sexta-feira, 3 de abril de 2020

AÇÕES POLÍTICAS, PARLAMENTARES E PARTIDÁRIAS DE 1955 A 1958

CENTENÁRIO DE CÂMARA TORRES
1917 – 2017
José Augusto da Câmara Torres
(* Caicó, RN, 1917 – † Niterói, RJ, 1998)
Jornalista, Educador, Advogado, Político
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“O DEPUTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DO DESENVOLVIMENTO”
LEGISLATURA 1955-1958


Abaixo, estão registrados as proposições legislativas (projetos: de lei Constitucional, atual Emenda à Constituição Estadual; de lei, de decreto legislativo, de resolução; pareceres, estudos, requerimentos, moções, indicações, etc.), os pronunciamentos, lidos ou de improviso, e apartes; pareceres escritos e orais, feitos no Plenário e nas Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e em outros fóruns vinculados ao Poder Legislativo ou dele extensivos. Grande parte dos Projetos do Deputado Câmara Torres foi transformada em leis. Porém, sobre alguns, as pesquisas não permitiram concluir se passaram ou não a integrar o ordenamento jurídico do Estado. Também estão registradas  as ações, providências e posturas do Político junto aos Governos, instituições e autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, visando à solução das demandas coletivas, da sociedade fluminense, em especial das comunidades que representava, prioritariamente, as do Sul do Estado do Rio de Janeiro e da capital. E, ainda, as gestões de Câmara Torres na sociedade, junto às empresas e instituições privadas, no sentido de responder às necessidades e anseios da população.

Foram dezesseis anos ininterruptos como Deputado Estadual, e mais trinta anos de trabalho como Político sem mandato, que beneficiaram os municípios e comunidades fluminenses, principalmente Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro e Mangaratiba, em todos os setores da vida social e econômica, com destaque para as áreas da Educação e da Cultura, bem como as da Saúde, dos Transportes, Energia, Justiça, Segurança, Assistência Social, Comunicações, Saneamento, Meio Ambiente, Administração Pública e Turismo.

No entanto, não vão listadas aqui as ações de Câmara Torres em favor de determinado cidadão ou cidadãos, família ou grupo de famílias, que viabilizaram e efetivaram o seu acesso e/ou o cumprimento de direitos civis, legítimos, junto aos Poderes Públicos e à iniciativa privada, de acordo com a Lei e a normalidade jurídica vigente. Ações que promoveram ou beneficiaram milhares de pessoas e suas famílias, individual, pessoal, diretamente, fossem eles seus eleitores, ex-eleitores, ou não, adversários políticos ou não, amigos ou não. Foram ações como: 1) a indicação para postos de trabalho ou cargos de direção e confiança, públicos e privados, de acordo com a idoneidade moral, a aptidão e capacidade profissional de cada um, uma prerrogativa do Deputado Estadual e Líder Político de uma Região (não existia, na maioria dos casos, o ingresso no Serviço Público por concursos gerais, abertos, de provas e títulos), ratificada pelo crivo das autoridades públicas e lideranças comunitárias locais e/ou regionais; 2) a lotação adequada, justa e mais produtiva, nos serviços públicos em geral, de profissionais em unidades onde residiam os candidatos e funcionários, segundo a idoneidade, aptidão, capacidade e produtividade de cada um; 3) a recomendação aos empregadores e chefias de servidores, de promover o desenvolvimento profissional, o progresso funcional, desses trabalhadores; 4) na Educação, a efetivação de matrículas em instituições de ensino, públicas e privadas, concessão de bolsas de estudo, a pessoas carentes, entre outros benefícios; 5) na Saúde, internações, o tratamento de doenças, realização de cirurgias, obtenção de próteses e órteses, fora da região onde habitava o cidadão menos favorecido ou sem acesso a tais serviços; 6) na Assistência Social, o atendimento a idosos e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais – PNA, de qualquer natureza, que não eram devidamente atendidos pelos órgãos públicos ou delegados para tal fim; 7) no Transporte Público, pleitos às empresas públicas e privadas, visando à expedição de passes livres de transporte urbano e intermunicipal, especialmente a professores, estudantes e trabalhadores carentes (não havia os sistemas legais de vales-transporte hoje existentes) e a cessão de ônibus para transporte de alunos e professores em atividades fora da escola; 8) na Habitação, a concessão, junto aos bancos públicos e privados, de financiamentos para compra da casa própria, reforma e restauração de imóveis, para pessoas que não tinham acesso aos bancos ou que a burocracia irracional martirizava; 9) no Serviço Público, junto a repartições, como procurador, formal e informal, de cidadãs e cidadãos, funcionários públicos ou não, que, vivendo no Interior, em locais distantes da capital, como, à época, o Extremo Sul Fluminense, necessitavam de um documento, uma orientação, uma resposta a um direito. Câmara Torres acompanhou, durante toda a sua vida, milhares de processos de pessoas que pleiteavam seus legítimos direitos de cidadania, de qualquer classe social ou econômica, que, legal e juridicamente habilitados, não tinham acesso ou eram impedidos de usufruir direitos e benefícios; no que tange aos servidores públicos, centenas deles, talvez mais de 1 mil, foram nomeados, trabalharam durante décadas e se aposentaram sem nunca ter ido à Capital, pois Câmara Torres cuidou das suas carreiras, os representou por toda a vida.

Centenas de outras ações exitosas de Câmara Torres em favor da coletividade, seja como Jornalista, Técnico de Educação, Deputado Estadual, Líder Político, Partidário e Social, Advogado, intelectual plural, foram efetivadas, ora em razão de prerrogativas inalienáveis e intransferíveis que possuía inerentes ao cargo e função pública e/ou política, eletiva ou não, que exercia, ora decorrentes da sua honorabilidade reconhecida, da respeitabilidade e prestígio pessoal e profissional, da sua autoridade moral, liderança social.
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ATIVIDADES DURANTE
QUATRO SESSÕES OU ANOS LEGISLATIVOS:
1955, 1956, 1957 E 1958.


Os acervos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1955 a 1971, quando estava sediada na antiga capital Niterói e, onde Câmara Torres exerceu quatro mandatos consecutivos, se encontram no Palácio Tiradentes, na Cidade do Rio de Janeiro, sem classificação, vedado o seu acesso a consultas e pesquisas.

A maioria das proposições e leis aprovadas nos setores da Educação, Cultura e Desenvolvimento Regional, de 1955 a 1958, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, principalmente aquelas destinadas à melhoria da Educação Pública, universal, democrática e gratuita, bem como as que objetivavam melhor remuneração e condições mais dignas e adequadas de trabalho aos profissionais do Ensino – foi de autoria de Câmara Torres ou teve o seu parecer favorável, o seu apoio e o seu voto inexorável. Igualmente, ocorreu no universo da Cultura e nos passos positivos do Desenvolvimento Socioeconômico. Também, os Serviços Públicos básicos, até hoje existentes na Região do Extremo Sul Fluminense, é resultado da sua ação política e parlamentar. Também, os empreendimentos privados de importância econômica e social sempre estiveram ligados à sua contínua e persistente atividade política. Sua atuação no Parlamento, sua voz, ação e votos, sempre foram em defesa do Desenvolvimento do Estado, do Bem Estar do Povo Fluminense, pela Paz, a Liberdade, a Democracia, em defesa da Constituição, da Ordem Jurídica, da Legalidade, do pleno exercício dos Poderes e Instituições Públicas.


"Palácio dos Leões", prédio da Assembleia Legislativa do eterno
Estado do Rio de Janeiro, em Niterói, capital da Velha Província até 1975,
quando houve a controvertida fusão com o falecido Estado da Guanabara.
Atualmente, o belo prédio é sede da Câmara Municipal de Niterói.
Aqui, Câmara Torres cumpriu quatro mandatos de Deputado Estadual.
(Foto: https://vivianleivas.webnode.com - Acervo Marcelo Câmara)

Nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estão os documentos que atestam as suas iniciativas e participações, que provam a sua conduta ética, o seu comportamento partidário, a sua coerência política e parlamentar, a sua produção legislativa.

Abaixo, algumas dessas ações, talvez cerca de noventa por cento delas, cujos registros estão no acervo que Câmara Torres construiu e preservou durante décadas, herdados pelo seu filho Marcelo Câmara, identificados e classificados por este. Esse trabalho ensejou anos de pesquisas e estudos em diversas outras fontes – bibliotecas e acervos públicos e privados, entrevistas (presenciais, por telefone e virtuais) com contemporâneos do biografado – até a elaboração do texto final abaixo. Foram centenas de originais e cópias datilográficas de documentos, publicações, fotografias, mapas e manuscritos dos arquivos pessoal e profissional do Político, de seu filho e de terceiros, pessoas e instituições.

ATITUDES E FATOS POLÍTICOS
DENTRO E FORA DA ASSEMBLEIA.

PRONUNCIAMENTOS, PROPOSIÇÕES,
PARECERES, VOTOS E MISSÕES PARLAMENTARES.


LEGISLATURA 1955-1958

ALGUNS REGISTROS
 
Ano de 1955



A 21.1.1955, o Doutor José Augusto da Câmara Torres é um dos cinco Deputados Estaduais eleitos pelo Partido Social Progressista – PSP no pleito do ano anterior, diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – TRE-RJ, em Sessão Solene, no Plenário de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cumprir mandato de 1955 a 1958 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Câmara Torres foi o terceiro mais votado do Partido, obtendo 3.190 votos.
  •  Às 18 horas do dia 29 de janeiro de 1955, tem início, em Angra dos Reis, a memorável FESTA DA VITÓRIA, evento político e popular que comemorou a fabulosa eleição dos candidatos da Coligação Popular e Democrática de Angra dos Reis, concebida e articulada por Câmara Torres, reunindo PSP, PTB e UDN, contra o PSD, do cacique político Moacyr de Paula Lobo. A Coligação elegeu, no Município, com esmagadora vantagem: Roberto Silveira (PTB) para Vice-Governador; Paulo Fernandes (PTB) para o Senado, Salomão Pedro Reseck (UDN), prefeito, e Leandro José de Figueiredo (UDN), Vice-Prefeito; José Augusto da Câmara Torres, Deputado Estadual; e Jonas Bahiense Lira, Deputado Federal. Os Vereadores da Coligação fizeram a maioria na Câmara. A Festa da Vitória dura três dias, de 29 a 31 de janeiro, e tem no programa eventos cívicos, políticos, socioculturais e religiosos: desfile de Escolas de Samba de Angra; diplomação dos formandos do Ginásio Angrense; Alvorada com banda marcial; missa solene na Matriz; sessão solene na Câmara quando tomam posse e são homenageados os Vereadores eleitos; almoço para autoridades e visitantes; baile popular no pátio do Grupo Escolar Lopes Trovão, com distribuição gratuita de sanduíches e chope; instalação da nova Câmara Municipal com eleição da Mesa, sob a presidência do Juiz de Direito; e Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, seguida de transmissão dos respectivos cargos.
  •  A 31.1.1955, José Augusto da Câmara Torres toma posse do seu primeiro mandato como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Continua morando com a família em Angra dos Reis.
  • A 4.2.1955, Parecer favorável, como Relator, aprovado na Comissão de Finanças, ao Projeto de Lei 635, de 1955, para as atividades dos pequenos partidos – PDC, PSB e PR – que reivindicam gabinetes e pessoal próprios para desempenho de suas funções parlamentares, até então sem estruturas físicas adequadas e pessoal técnico especializado para cumprirem as suas missões institucionais.
  • A 23.2.1955, o Deputado Câmara Torres, Presidente do Diretório Municipal do Partido Social Progressista – PSP – de Angra dos Reis, em resposta à Circular de 12 do mesmo mês, do Dr. Felipe da Rocha, Secretário Geral do Diretório Regional do Partido, informa que a agremiação elegera no último pleito de 1954, um vereador no Município: o Sr. Paulo Sodré da Nóbrega, líder na comunidade da Praia do Frade, que obteve 104 votos. Como Primeiro Suplente, ficou o Sr. Aureliano Pires da Fonseca. Era o início do PSP em Angra, que, poucos anos depois, se tornaria a maior força política do Município.
  • A 26.3.1955, o Deputado Câmara Torres esteve no município de Volta Redonda, acompanhando o seu colega, Deputado Vasconcelos Torres (PSD), para um encontro com o Prefeito Sávio Gama (PSD), empossado a 6 de fevereiro daquele ano, sua equipe, lideranças políticas e comunitárias locais, a fim de conhecer e dar o apoio do Poder Legislativo à administração que começava a trabalhar. Volta Redonda havia se emancipado a 17 de julho de 1954, pois era um dos distritos de Barra Mansa e enfrentava dificuldades de toda ordem para  estabelecer os serviços públicos básicos e desenhar os seus caminhos de desenvolvimento. 

Em Volta Redonda, o Deputado Câmara Torres, à dir., participa de um almoço
com o Prefeito Sávio Gama, na cabeceira da mesa, e sua equipe. O Deputado
Vasconcelos Torres está ao fundo, também à dir., ao lado do Prefeito.
(Acervo Marcelo Câmara)

  •  Em março de 1956, apresenta Projeto de Lei que dispensa do interstício legal as promoções das diversas carreiras da Educação Pública, prevista na Lei 2.402, de 25.1.1950.
  • A 19.4.1955, apresenta Projeto de Lei concedendo, sob condições, à Mitra Diocesana de Barra do Piraí, Isenção do Imposto de Transmissão Intervivos e de Transcrição na Doação que Lia Secioso de Sá fez àquela entidade, de um terreno em Muriqui, 4º Distrito de Mangaratiba. O terreno destinava-se à construção de um salão e Casa Paroquial para desenvolvimento de ações sociais na localidade.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa de 27.4.1955, o Deputado Câmara Torres denunciou, da Tribuna, os grandes prejuízos que vem sofrendo o Porto de Angra dos Reis, com a medida do Governo Federal de reduzir a cota de embarque do café para, no máximo, 100 mil sacas anuais. Comparou o Parlamentar que, em 1937, o volume chegou a 700 mil sacas. Para o Deputado, “a solução imediata e viável para o problema, poderia ser obtida com um aumento sensível das cotas previstas para o café de Minas Gerais, ou com o aumento proporcional das cotas do café mineiro e de outras procedências, como os provenientes de São Paulo e de Goiás”. Esta foi a sugestão que ele ofereceu, através de Ofício, à Junta Governativa do Instituto Brasileiro do Café – IBC. Câmara Torres qualificou a situação como “gravíssima”, que “representa verdadeira calamidade pública e concorre para o pauperismo do Município, cujo comércio e cujos trabalhos se viram ao desamparo, sem trabalhadores e sem meios de subsistência, ao serem paralisadas, praticamente, as instalações portuárias”. Diante da gravidade da situação, o Deputado a descreveu como “das mais alarmantes para o Município”, e solicitou ao IBC que seja elevada para 70 mil sacas mensais a cota de exportação cafeeira pelo Porto de Angra dos Reis.
  • Em abril de 1955, integrou comissão, instituída pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para fiscalizar as condições da Casa de Detenção de Niterói.
  • A 8 de maio de 1955, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publica Portaria do Diretor de Ensino Médio, Professor Doutor Paulo de Almeida Campos, que, ao se afastar do cargo, apresenta ao Técnico de Educação licenciado, agora exercendo mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa, "as mais sinceras expressões de agradecimento à eficiente colaboração prestada durante a sua gestão", ao tempo que louva o “elevado espírito de compreensão e constante interesse pelo trabalho”.
  • A 10.5.1955, foi o primeiro signatário do Requerimento à Mesa que solicitou que a Assembleia Legislativa manifestasse ao Governador do Estado, aos Secretários de Viação e Obras Públicas e de Educação e Cultura, o desejo da população do bairro de Icaraí de que, no mês de agosto daquele ano, possam estar concluídas as obras do Grupo Escolar Joaquim Távora, pois, à época, a situação era “sumamente prejudicial às 1 mil e 500 crianças que deveriam estar frequentando aquela unidade de ensino. Assinaram o Requerimento, ainda, os Deputados José Haddad, Hipólito Porto, José Sally, Pedro Gomes, José Kezen e Serpa de Carvalho. O Secretário de Educação e Cultura, Rubens Falcão, após dirigir o questionamento ao Secretário de Viação e Obras Públicas, Salo Brand, encaminhou a resposta deste último à Assembleia. Salo Brand esclareceu que a sua Secretaria, através do Departamento de Engenharia, havia tomado todas as providências no sentido de que, no ano letivo seguinte, as aulas do Grupo Escolar Joaquim Távora se realizassem no novo edifício em construção, tendo diligenciado para que, em 1955, elas fossem transferidas “para as salas do Ginásio de Baskett-ball do Estádio Caio Martins”. Em 1955, o Grupo Escolar Joaquim Távora foi inaugurado no Campo de São Bento, em Icaraí, num grande e belo prédio de moderna arquitetura.
  • Na Sessão de 17.5.1955, o Deputado Câmara Torres justificou Projeto de Lei de sua autoria, determinando que o Concurso para Provimento do Cargo de Professor do Ensino primário será processado no período das férias escolares, devendo estar concluído, inclusive com as nomeações publicadas, até o dia 20 de fevereiro imediatamente posterior ao certame.
  • A 20.5.1955, é signatário de Requerimento no qual a Assembleia Legislativa interrogava o Secretário Estadual de Viação e Obras Públicas sobre a situação trabalhista – vínculos, direitos, deveres, vantagens e benefícios – dos funcionários do Serviço de Navegação Sul Fluminense - SNSF e do Porto de Angra dos Reis. O Requerimento foi respondido e os funcionários solicitaram o cumprimento dos seus direitos, na maioria deles, ignorados pelos empregados.
  • Em maio de 1955, apresentou Requerimento, aprovado pelo Plenário, questionando à Comissão de Abastecimento e Preços – COAP, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, acerca do aumento de passagens das lanchas do SNSF.
  • No início de junho de 1955, o Deputado Simão Mansur (UDN) pronuncia grave e longo discurso no Plenário, posicionando-se, ele e seu Partido, contra os aumentos abusivos das passagens das frotas marítimas nas Baías da Guanabara e da Ilha Grande, e solicitando a manifestação esclarecedora, chamando a responsabilidade dos supostos recebedores de subornos, ventilados pela Imprensa, recebidos por dirigentes e servidores de órgãos fiscalizadores e fixadores de preços dos Governos Federal e Estadual, os quais teriam recebido, criminosamente, vultosas quantias dos empresários para majorar as tarifas de transporte. Denunciou o silêncio e a omissão das bancadas governistas da Casa, tanto no último Governo de Amaral Peixoto, quanto do então vigente, de Miguel Couto Filho, ambos do PSD. Registrou, no entanto, que a única voz que protestou e questionou tais aumentos: o do Deputado Câmara Torres (PSP), que, através de Requerimento da Casa, pediu informações e esclarecimentos às referidas instituições públicas e às empresas concessionárias. Especificamente, Câmara Torres denunciou a majoração abusiva dos preços das passagens do Serviço de Navegação Sul Fluminense que atendia à Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. Segundo Simão Mansur, o Deputado Câmara Torres (PSP), repetiu, foi o único parlamentar que denunciou o aumento desautorizado e abusivo nos preços das tarifas do SNSF.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, aprovado a 8.6.1955, ao Projeto 121/55, do Deputado Adolfo de Oliveira, que estendia aos funcionários do Estado o direito de contarem, para todos os efeitos, inclusive percepção de adicionais, o tempo de serviço público prestação à União e aos Municípios.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 8.6.1955, à Mensagem nº 38, de 1955, do Governador do Estado, que submetia à consideração da Assembleia Legislativa Projeto de Lei que abria o Crédito Especial de Cr$ 9 mil, destinado a ocorrer ao pagamento de subvenção que fora consignada no Orçamento de 1955 à Sociedade Particular de Música Nova Aurora, de Macaé.
  • A 8.6.1955 é o Autor da Indicação ao Senhor Governador do Estado, aprovada em Plenário, sobre “a necessidade urgente de ser encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei fixando a quota, por aluno, das Professoras Subvencionadas, em CR$ 20,00 para as escolas noturnas e em Cr$ 25,00 para as escolas diurnas, até o máximo de 35 (trinta e cinco) alunos, de acordo com o Artigo 196, da Lei 1870, de 18 de abril de 1953”.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 8.6.1955, a Projeto do Deputado João Camerano, propondo a retificação para Grêmio Espírita de Beneficência de Barra do Piraí a dotação orçamentária, consignada no Orçamento daquele ano, em favor do Asilo Santo Agostinho, posto que o primeiro nome pertencia à pessoa jurídica que mantém a segunda instituição e apta a receber a subvenção.
  • Autor de Projeto de Lei, de 10.6.1955, que alterava a Lei 2403, de 25.1.55, ao prorrogar por 180 dias o prazo previsto na referida Lei para Lavratura de Apostilas do Servidor Público Estadual.
  • No primeiro semestre de 1955, é eleito Secretário-Geral do PSP – Seção do Estado do Rio de Janeiro.
  • Na noite de 11.6.1955, o Deputado Câmara Torres participa da Convenção Nacional do PSP, no Plenário da Câmara Federal, no Rio de Janeiro, na condição de membro do Diretório Estadual do RJ e Presidente do Diretório Municipal de Angra dos Reis. O Parlamentar discursou e votou no nome de Adhemar de Barros como candidato do Partido às eleições presidenciais de 3 de outubro daquele ano

De Campos, RJ, Adhemar de Barros credencia Câmara Torres, em 1955 para, em seu nome,
fundar comitês da sua candidatura à Presidência da República em vários municípios
do Sul Fluminense. O Deputado funda os Diretórios Municipais de Angra dos Reis
(que preside), Paraty, Itaverá (atual Rio Claro) e Mangaratiba, bem como células interpartidárias
com a denominação União dos Amigos de Adhemar de Barros em todas essas cidades.

(Acervo Marcelo Câmara)

  • Em julho de 1955, o Diretório Regional do PSP do Estado do Rio de Janeiro nomeia, nos termos da lei eleitoral, o Deputado Câmara Torres para Delegado do Partido nas eleições presidenciais de 3 de outubro de 1955, nos municípios de Angra dos Reis e Paraty, função que desempenha com eficiência e brilho.
  • Em 1955, o Deputado Câmara Torres, Secretário Geral do PSP no Estado do Rio de Janeiro, Fundador e Presidente do Diretório da agremiação em Angra dos Reis, engaja-se, firmemente, na Campanha Eleitoral de Adhemar de Barros. Além de criar e organizar Diretórios do Partido também em Paraty, Rio Claro e Mangaratiba, trabalha incansavelmente pela candidatura adhemarista.
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                 Compromisso e responsabilidade partidária, tendo o Povo como testemunha.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • Autor da Lei 2.716, de 15.12.1955, que fixou pensão às professoras subvencionadas quando aposentadas, bem como aumentando a subvenção desses trabalhadores per capita das escolas noturnas e diurnas.
  • Autor da Lei, de 1955, que considerou a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço do professor subvencionado, que passasse à condição de servidor público estadual.
  • Parecer, como Relator, na Comissão de Finanças, pela Rejeição ao Projeto 240, de 1955, do Deputado Pedro Gomes, que tinha por objetivo dar estabilidade ao funcionário que ocupasse por mais de dez anos, cargo de chefia no Serviço Público Estadual, inclusive reintegrando aos seus postos os exonerados desses cargos de confiança, demissíveis ad nutum.
  • Foi de sua autoria o Projeto de Lei 633, de 1955, do qual resultou a Lei Estadual do mesmo ano, que concedeu uma pensão vitalícia ao Poeta Antônio Silva, cidadão do Distrito de Conselheiro Josino, Campos, RJ. O Poeta, dentista-prático, ficou cego de um olho em acidente de trabalho, e com deficiência grave no outro, impedido de trabalhar no seu ofício. Homem inteligente, culto, autodidata, sem rendimentos, sem bens, solteiro, era respeitado e querido pela comunidade campista, um andarilho que vivia a correr o Estado fazendo e dizendo poemas, seus e de outros, difundindo a Cultura, pregando a paz, o amor e a harmonia entre as pessoas, incentivando a Educação, especialmente a leitura, entre crianças e jovens. Publicou seus poemas, em dezenas de jornais de Campos e das pequenas cidades fluminenses, em circulação nos anos 1940 até 1974, ano da sua partida. Procurado pelo pobre Poeta, mal vestido e faminto, ainda no primeiro ano do seu mandato de Deputado, Câmara Torres ouviu os seus pleitos e apresentou uma proposição para que o Governo do Estado lhe concedesse uma pensão vitalícia de um salário mínimo para a sua subsistência. O Relator foi o Deputado Afonso Celso Ribeiro de Castro, do PSD. Aprovado o PL por unanimidade, foi transformado em Lei pelo Governador Miguel Couto Filho. Assim, humilde e honradamente, pôde Antônio Silva percorrer, produtivamente e com brilho, a sua existência. Estimado, fazendo amigos por onde passava, geralmente a pé ou de carona, o artista teve a sua memória homenageada a 23 de maio de 2009, quando a Prefeitura Municipal de Campos denominou CASA DE CULTURA POETA ANTÔNIO SILVA a instituição cultural pública do município sediada no Distrito de Conselheiro Josino. A Casa está instalada na antiga estação de trem e é administrada pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL), “que tem como tarefa agregar os ideais da população jovem da localidade de Conselheiro Josino, destacando sempre os valores mais tradicionais da cultura local dignificando a identidade dos seus moradores”. Portanto, tudo começou com o acolhimento do Deputado Câmara Torres ao Poeta, elaborando a lei que lhe sustentou por toda a vida, permitindo que ele vivesse por mais de setenta anos, sempre viajando distribuindo poemas, defendendo a Educação e a Cultura em suas andanças. Visitava, pelo menos, uma vez por ano o Deputado Câmara Torres, a quem chamava de “o meu benfeitor, o meu pai”, e agradecia sempre com um soneto ou trova ao político ou alguém de sua família. Em março de 2014, foi inaugurada na Casa da Cultura Antônio Silva uma exposição permanente sobre a sua vida e obra, onde estão expostos seus móveis, biblioteca, objetos profissionais e de uso pessoal.
  • Parecer favorável, como Relator, aprovado na Comissão de Finanças, ao Projeto de Lei Indicação 246, de 1955, de autoria do Deputado Eugenio Lima,
  • A 11.11.1955, o Deputado Câmara Torres, seguido por mais quatro Parlamentares, apresenta Requerimento que, aprovado em Plenário, foi dirigido ao Secretário de Viação e Obras Públicas, Salo Brand, denunciando irregularidades no serviço telefônico de Angra dos Reis. A 3 de março, o Secretário responde à Assembleia que, a pedido daquela Secretaria, as ligações telefônicas em Angra foram normalizadas, segundo informações da Cia. Telefônica Brasileira, que justificou os problemas, entre outras causas, por conta da ausência do funcionário da empresa em curso de aperfeiçoamento fora da cidade, ficando as operações entregues aos servidores lotados em Barra Mansa, que também sofreu problemas técnicos em sua rede.
  • A 14.11.1955, o Deputado Câmara Torres foi um dos signatários da Moção, aprovada pela Assembleia Legislativa, que manifestou, “publicamente, sua veemente e altiva condenação a quaisquer medidas que venham importar em cerceamento às liberdades públicas, asseguradas pela Constituição da República, e protestando contra a censura imposta aos jornais e às estações de rádio”. A Moção veio à luz durante a tentativa de golpe militar contra o Presidente Juscelino Kubitschek, abortado pelo Ministro da Guerra, então General Henrique Lott.
  • A 17.11.1955, o Deputado Câmara Torres apresentou Voto de Congratulações ao Secretário de Viação e Obras Públicas, Salo Brand, quando solução de emergência à crise de transportes marítimos no litoral sul do Estado, através de cooperação com o Ministério da Marinha. Assinaram também a Moção, encabeçada por Câmara Torres, dezesseis Parlamentares. 
  • A 8.12.1955, o Deputado Câmara Torres estava em Duas Barras participando dos festejos do 34º aniversário da Sociedade Musical 8 de dezembro, quando foi homenageado.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças à Indicação 246, de 1955, de autoria do Deputado Eugenio Lima, apelando ao Senhor Governador para a criação de doze escolas estaduais em Santo Antônio de Pádua, a serem instaladas nos mesmos doze prédios de doze escolas fechadas pelo então Prefeito do Município, deixando sem ensino cerca de quinhentas crianças.
  • Em 1955, apresenta Requerimento em Plenário, para inclusão em Pauta, independente de Parecer das Comissões, do Projeto 204/55, que prorrogava por 180 dias o prazo estabelecido no Artigo 1º da Lei 2370, de 1º.1.1955, de interesse do Servidor Público Estadual.
  • Parecer favorável, com substitutivo, na Comissão de Finanças, ao Projeto 658, de 1955, do Deputado José Bernardo, que concedia pensão vitalícia à Senhora Cecília Belém, viúva do Capitão Antonio Marino Belém, do antigo Regimento Policial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Em 1955, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei alterando o Parágrafo 1º, do Artigo 16, da Lei 1870, regulando a Remoção de Professores, através de Concurso, visando a evitar a alta rotatividade desses profissionais por motivos que contrariavam a continuidade e a qualidade do Ensino Público.
  • Em 1955, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou Lei que considerou de Utilidade Pública o Iate Clube de Angra dos Reis – ICAR, resultado de Projeto do Deputado Câmara Torres.
  • Em 1955, o Deputado Câmara Torres apoiou a emancipação, autonomia e criação do Município de Miguel Pereira, antigo Distrito do Município de Vassouras.
  Ano de 1956

  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 15.1.1956, ao Projeto 72/55, do Deputado Valter Vieitas, propondo a retificação do nome de instituição musical de Marquês de Valença, a ser contemplada com subvenção no Orçamento de 1955.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 15.1.1956, ao Projeto de Lei 19/56, do Deputado Luiz Guimarães, que estendia às “cooperativas de venda em comum” a isenção de impostos concedida à cooperativas de outra natureza, pela Lei 2725, de 22.12.1955, segundo as normas definidas na proposição.
  • Parecer favorável, de 15.1.1956, ao Projeto 586, de 1955, do Deputado Dayl de Almeida, que dispõe sobre a isenção dos impostos de transmissão de propriedade inter-vivos e de transcrição imobiliária, à Sociedade Fluminense de Auxílio e Proteção aos Psicopatas, de Niterói, que adquire imóvel em Casimiro de Abreu para a construção de uma escola profissional destinada aos filhos sadios dos doentes mentais da entidade.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 15.1.1956, à Indicação 306, de 1955, do Deputado Roger Malhardes, que sugeria ao Governador do Estado a construção de um grupo escolar na localidade de Vidigueiras, 1º Distrito de Teresópolis

Em 1955, o Deputado Câmara Torres com o seu companheiro de Partido,
 então ex-Prefeito de Teresópolis e Constituinte estadual de 1946,
 Roger Malhardes, em uma solenidade na Assembleia Legislativa.
 Malhardes viria a ser um dos seus grandes amigos por toda a vida.
(Acervo Marcelo Câmara)

  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 15.1.1956, ao Projeto 76/56, do Deputado João Camerano, propondo a retificação do nome da Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo, de Barra do Piraí, a fim de que receba subvenção consignada no Orçamento de 1955.
  • Parecer favorável, como Relator, a 15.1.1956, na Comissão de Finanças, ao Projeto 747, de 1955, do Deputado Rubens Ferraz, propondo a retificação do nome da entidade “Conferência São José do Avaí”, em Itaperuna, para fins de recebimento de auxílio consignado no Orçamento de 1956.
  • Em janeiro de 1956, por solicitação do Sindicato dos Arrumadores de Angra dos Reis, atua intensamente junto aos Poderes Públicos visando a impedir os desvios para outro porto, e não o daquela cidade, de navios com carvão destinados à Cia. Siderúrgica Nacional. E a luta foi vencida.
  • A 28.1.1956, Adhemar de Barros, Presidente do PSP, vai a Angra encontrar-se com o Deputado Câmara Torres (PSP) e correligionários da Coligação Popular Democrática de Angra dos Reis (PSP-PTB-UDN), que elegeu o Parlamentar e Salomão Reseck (UDN) para a Prefeitura. O objetivo era unir mais, fortalecer o Partido e a Coligação criada pelo Deputado na Região. E, ainda, agregar mais em torno do Partido e de Adhemar, que seria eleito Prefeito da cidade de São Paulo no ano seguinte e, de novo, candidato à Presidência da República em 1960.


28.1.1956. Adhemar de Barros (ao centro, na cabeceira) se reúne com Câmara Torres
(na mesa à esq. de Adhemar) e líderes locais no Palace Hotel de Angra dos Reis.
À esq. de Câmara Torres, o Prefeito Salomão Reseck (UDN);
 entre  o Deputado e Adhemar, o Vereador Heitor Chagas da Rocha, o Rochinha (PSP)
que viria a ser Prefeito em 1962. À dir., em primeiro plano,o Vereador Jorge Wishart  (UDN),
prefeito em 1958. Ao fundo, à dir., à frente da cristaleira, o Vereador Leontino Sarmento (PTB).
À esq., ao fundo, de pé, Eduardo Galindo, o Eduardinho, proprietário do Palace.
(Acervo Marcelo Câmara)
  •  Em fevereiro de 1956, a população da cidade de Rio Claro, RJ, brincou os quatro dias de Carnaval (11, 12, 13 e 14 de fevereiro) no pátio externo do Grupo Escolar Fagundes Varela, animado por “um monumental Jazz-Band, vindo de Minas Gerais” que animou “as danças e cantigas de Momo”. A folia ocorreu graças à ação do Deputado Câmara Torres junto ao Secretário de Educação e Cultura do Estado, Dr. Rubens Falcão, que “gentilmente” cedeu o espaço para a realização dos bailes. O presidente da Comissão Carnavalesca foi o Dr. Oscar de Andrade.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Finanças, a 9.3.1956, ao Projeto 33/56, do Deputado Jayme Justi, propondo a retificação do nome de entidade musical, a fim de que esta receba subvenção consignada no Orçamento daquele ano.
  • A 28.3.1956, apresenta Projeto de Lei que altera denominação de rubrica orçamentária para beneficiar o regular funcionamento e desenvolvimento das Inspetorias das Escolas Praianas e de Educação Especial.
  • Em março de 1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei que dispensa do interstício legal as promoções das diversas carreiras da Educação Pública, prevista na Lei 2.402, de 25.1.1950. Proposição aprovada e sancionada pelo Governador do Estado.
  • Em março de 1956, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa, que aprova, o Projeto de Lei que denomina “Professora Isa Santana Alves”, o Jardim de Infância anexo à Escola Maternal 1º de Maio, no Bairro do Barreto, em Niterói.
  • A 20.4.1956, recebe carta pessoal do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, Edmundo Regis Bittencourt, comunicando a realização de Concorrência Pública para execução de serviços de terraplanagem e obras d’arte na BR-57, Trecho Volta Redonda – Andrade Pinto-Barra Mansa-Três Rios, no valor de R$ 50 milhões obra pela qual o Parlamentar se pronunciou na tribuna da Assembleia Legislativa e apresentou Requerimento com questionamentos sobre a necessidade do trabalho de responsabilidade do Governo Federal.
  • Na Sessão Ordinária de 25.4.1956, da Assembleia Legislativa, o Deputado Câmara Torres apelou ao Governo do Estado para que volte a existir nas escolas o Cinema Educativo, “que tanto era apreciado e aplaudido pelas crianças fluminenses”.

1956. O Presidente do Instituto de Previdência Social - IPS,
Leovigildo de Alfenas Leal, entre o Prefeito Salomão Reseck, à esq.,
e o Deputado Câmara Torres, em ato de assinatura de convênio
de interesse de Angra dos Reis.
(Acervo Marcelo Câmara)

  • A edição de 25.4.1956 do jornal carioca Tribuna da Imprensa publica matéria com o Deputado Câmara Torres, onde o Parlamentar denuncia a baixa remuneração dos professores do Estado do Rio de Janeiro. O Parlamentar, então Técnico de Educação licenciado, ocupando uma Cadeira na Assembleia Legislativa, considerado o mais qualificado especialista no assunto, revelava à Imprensa que a remuneração dos mestres fluminenses estava em décimo lugar no País, inferior aos Estados da Bahia, Espírito Santo e Paraná, “para citar apenas três unidades federativas que pagam mais aos professores do Ensino Primário”. Câmara Torres, que, à época, cumpria o seu primeiro mandato, já era considerado “O Deputado da Educação”, e defendia na Assembleia Legislativa e diante do Governo do Estado um aumento pleiteado pelas professoras, uma majoração de CR$ 300 para CR$ 500,00. Câmara Torres trabalhava incessantemente para o Governador Miguel Couto concedesse o aumento. E, graças aos seus argumentos técnicos e o empenho pessoal do Deputado Câmara Torres junto ao Governador, este havia prometido, em audiência com os servidores, que o estudo visando ao aumento seria “rápido, sem demora”. E, realmente, no Dia do Mestre, a 15 de abril daquele ano, após envio de Mensagem ao Legislativo, a Lei determinando o aumento foi sancionada por Miguel Couto Filho.
  • A 30.4.1956, o Deputado Câmara Torres, por intermédio da Primeira Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, oficia ao Presidente do Banco do Brasil – BB, Sebastião Paes de Almeida, solicitando a instalação de uma agência daquela empresa estatal na cidade de Angra dos Reis. A 25 de agosto, o Presidente do BB responde “não nos ser possível atender àquela pretensão no momento, porque os índices econômicos e financeiros do município ainda são deficientes (...) ficando anotado, contudo, o nome daquela localidade para posterior consideração”. Anos depois, em consequência do trabalho do Parlamentar, o BB inaugura sua primeira agência em Angra dos Reis.
  • Em abril de 1956, o Deputado Câmara Torres é o orador oficial, indicado pelos seus pares, na solenidade de inauguração do retrato do Deputado Togo de Barros (PSD) na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

O Deputado Câmara Torres fala na solenidade de inauguração do retrato
 do Deputado Togo de Barros na Sala da Presidência.
Togo havia presidido a Casa  no ano anterior. À dir. do orador,
seu amigo, o Deputado Jayme Bittencourt. Líder do PTB.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 16.5.1956, ao Projeto 90/1956, Mensagem 9/56, do Governador do Estado, autorizando o Poder Executivo a doar à Fundação Brasileira de Teatro terreno em Magé, para que nele seja construído um armazém destinado ao depósito do material de teatro das companhias em excursões artísticas ou em atividade no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 17.5.1956, à Indicação do Deputado Cordolino Ambrósio ao Governador do Estado que tome as necessárias providências no sentido de que o Conselho de Contribuintes da Secretaria de Finanças do Estado publique, oficialmente, as ementas dos casos julgados, a fim de que as associações de classe, os peritos em matéria fiscal e as próprias partes encontrem os elementos necessários ao estabelecimento de um arquivo de jurisprudência especializado.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 18.5.1956, ao Projeto de Lei 69/56, do Deputado Hipólito Porto, dando nova redação ao Art. 34, da Lei 2.725, de 22.12.1955, ao determinar a Reclassificação dos Coletores e Escrivães de Coletoria, para efeito de provimento, que fosse contado o tempo de serviço no Estado e não apenas no cargo.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 18.5.1956, ao Projeto de Lei 155/56, do Deputado Dayl de Almeida, determinando o acréscimo de vinte por cento aos proventos de inatividade das professoras que se aposentarem aos trinta anos de serviço.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 18.5.1956, ao Projeto de Lei 84/56, do Deputado José Bernardo, determinando o aproveitamento dos Investigadores de Polícia Extranumerários Mensalistas, que contassem, na data da Lei, cinco anos de serviços prestados ao Estado.
  • A 23.5.1956, é o Autor de Voto de Congratulações ao Povo de Angra dos Reis pela passagem do 109º aniversário de nascimento de Lopes Trovão,um dos mais ilustres filhos daquele Município e patrono do seu maior Grupo Escolar, onde alunos e professores estavam comemorando festivamente a data”.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa, iniciada a 23.5.1956, e encerrada às 4 horas da madrugada de 24, o Deputado Câmara Torres foi um Parlamentares que derrubou, com o seu voto, o Projeto de Lei do Deputado Carlos Quintela (UDN), que pretendia revogar o Regulamento da Lei das Notas Fiscais, que cabia ao Poder Executivo.
  • A 30.5.1956, o Deputado Câmara Torres encaminha longa e detalhada carta ao Representante do Governo Fluminense na Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café, reunindo diversas reivindicações concernentes aos problemas econômicos de exportação cafeeira pelo Porto de Angra dos Reis, “reivindicações estas que são de todo o povo fluminense e do povo angrense em particular”. Na Sessão de 27.4.1956, o Parlamentar já havia feito denúncia desses problemas e os adiantado tais reivindicações. São elas: Exportação de café pelo Porto de Angra: o porquê da não continuação do crescimento, pelo menos da estabilização, dos volumes exportados que se deram de 1931 a 1937; o porquê da liberação de mais cotas pelo Porto de Paranaguá, PR, do que pelo Porto de Angra; porque o Porto de Angra decresceu abruptamente a exportação após a Segunda Guerra; qual o motivo da orientação restritiva do regime de cotas para o Porto de Angra, vitimando as firmas exportadoras, seus empregados e o comércio local. O Parlamentar asseverou ser necessário o restabelecimento da exportação de café em volume compensador pelo Porto de Angra, com o retorno ao antigo nível anterior à Grande Guerra. Reivindicou o aumento das cotas dos cafés paulista, goiano e mineiro para embarque no Porto de Angra e a racionalização da proporcionalidade da distribuição das cotas não penalizando o Porto de Angra diante dos demais do País. Argumentou que Angra possui armazéns com capacidade de receber café para uma movimentação de 100 mil sacas de café mensais, bem como armazenar 300 mil sacas mensalmente. Explicou Câmara Torres: “O movimento atual de 270 mil sacas é calamitoso para a economia do Município, onde existem pessoal habilitado e instalações eficientes que prestam serviço barato e bem feito. A falta de liberdade do atual posto de fiscalização do IBC em Angra dos Reis, denunciou o Parlamentar, dificulta as transações, o torna dependente em tudo da Agência do Rio de Janeiro, transferindo embarques de café já armazenados em Angra para o Rio”. E acrescentou: “É urgente a transformação do Posto do IBC em Agência de 3ª classe”. Por fim, o Deputado Câmara Torres clama pelos direitos e interesses de Angra e do Estado do Rio de Janeiro e encaminhou ao IBC minuta de Resolução que dispõe sobre a fixação e distribuição de cotas para exportação pelo Porto de Angra dos Reis e criação de uma agência de 3ª classe, do IBC, na cidade de Angra dos Reis.
  • Parecer, com sólido fulcro jurídico, e veemente Pronunciamento político do Deputado Câmara Torres na Tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa, feitos em maio de 1956, contra Projeto de Resolução que tentava incriminar e decretar o impedimento e afastamento do Prefeito de Angra dos Reis, Salomon Pedro Reseck, com base em decisão ilegal tomada por maioria circunstancial da Câmara Municipal, ofendida com base em entrevista concedida pelo referido Prefeito, que teve leitura, interpretação e entendimento errático da referida Casa de Leis Municipal, quanto à uma questão orçamentária construída pela gestão municipal anterior. Promulgada a desataviada Resolução, que o Deputado Câmara Torres considerou e provou, cabalmente, ser “uma verdadeira anomalia legislativa, sem nenhum fundamento, sem nenhuma razão de ser, tanto na sua parte formal, como no mérito dos seus argumentos (...) um absurdo legislativo” – sob orientação e assessoria de Câmara Torres, o Prefeito, nos termos da Lei, e em tempo hábil, recorreu à Assembleia requerendo a nulidade absoluta da Resolução nº 7, de 6.6.1956, “por ter infringido leis do Estado e por ser contra expressa disposição do Direito e da Justiça”. E assim foi feito: por maioria absoluta, a Assembleia Legislativa revogou a infame Resolução, restabelecendo-se a normalidade no Município e as relações do Poder Executivo com o Legislativo de Angra dos Reis.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa de 12.6.1956, o Deputado Câmara Torres solicitou providências urgentes ao Governo do Estado para que voltasse a funcionar o Serviço Médico Volante, recentemente inaugurado em Angra dos Reis, principalmente naquele momento no qual uma epidemia ameaçava a população.
  • Na tarde de 19.6.1956, o Deputado Câmara Torres, junto a outras dezenas de Deputados Estaduais de vários Partidos, esteve no Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Paulo Maurity, para pedir a sua permanência no cargo, solicitada ao Governador Miguel Couto Filho, meses antes. O próprio Governador esteve presente à manifestação. Maurity se destacava pela ação contra o jogo do bicho e outras jogatinas e pela conduta firme, honesta e competente, no comando da Segurança Pública. O Deputado Vasconcelos Torres falou na cerimônia em nome do Poder Legislativo, declarando que “não permitiriam que o Doutor Paulo Maurity deixasse o Governo antes do seu término”. O Secretário recebeu flores e uma placa de prata com palavras de Machado de Assis: “Esta é a glória que eleva, dignifica, honra e consola”. Ao final, Maurity agradeceu, assinalando “a espinhosa missão, nada agradável, que está cumprindo, sob a orientação do Senhor Governador.
  • Na tarde de 19.6.1956m, no Plenário da Assembleia, o Deputado Câmara Torres criticou a Rede Mineira de Viação – RMV, responsável pelo transporte da madeira proveniente do Paraná, que chega ao Porto de Angra dos Reis, e segue para Goiás. A RMV não está carregando os seus vagões com a madeira que no Porto fica paralisada, prejudicando o seu movimento. O Parlamentar denunciou, ainda, que, recentemente, denunciado o problema ao Ministro da Viação, a madeira ali acumulada desapareceu misteriosamente. O repouso injustificável da madeira no Porto está deteriorando-a sob sol chuva e maresia, além de causar, com o necessário armazenamento, grandes prejuízos financeiros à indústria madeireira. “Angra dos Reis era a maior estação da RMV, aquela que lhe proporcionava maior lucro, o esteio econômico da companhia” – arrematou o Deputado.
  • No final da tarde de 19.6.1956, a Bancada do PSP na Assembleia Legislativa membros do Diretório Regional do Partido visitam o Governador Miguel Couto Filho no Palácio do Ingá. Encontro político.
 
 19.6.1956. O PSP vai ao Ingá. O Deputado Câmara Torres, 1º Secretário
Regional do Partido, é o quarto da esq. p/ direita, e o Governador
Miguel Couto Filho, ao centro, de terno cinza, está entre sua esposa,
Sra. Maria da Gloria d'Azevedo Couto, e o Deputado Federal Celso Peçanha.
Ainda, na foto, identifica-se:  o Deputado Roger Malhardes (o mais alto de todos,
 atrás do Governador), o Deputado Raul de Oliveira (na direção do abajur)
e, atrás deste, Camilo Silva, calvo e de bigodes.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • A 20.6.1956, na Sessão Solene Comemorativa do 9º Aniversário da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Câmara Torres, designado pela Mesa a discursar, em nome da Casa, evocou as tradições fluminenses. Destacou que governantes e legisladores, em todos os tempos, têm primado pelo “respeito e acatamento ao texto constitucional”. Finalizou o seu discurso, manifestando “a esperança de que, inspirados em exemplos passados, os responsáveis pelos destinos fluminenses conduzam o Estado, novamente, à vanguarda social, política e econômica do País”.
  • Parecer favorável, como Relator, na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 27.6.1956, ao Projeto de Lei 70/56, do Deputado Hipólito Porto, que determina a incorporação dos proventos do cargo ou da função gratificada ao servidor estadual que se aposentar aos 35 anos de serviço.
  • Em junho de 1956, uma “estranha enfermidade”, “uma doença misteriosa, desconhecida”, “uma epidemia veloz e  devastadora”, que a Imprensa chamou, em manchetes, de “o mal terrível”, “que mata quase que fulminantemente”, acometeu a Enseada das Estrelas, uma comunidade de pescadores da Ilha Grande, em Angra dos Reis. Duas pessoas morreram e a maioria da população de cem pessoas, crianças, adultos e idosos, ficou doente, em estado grave, sem poder se locomover, dezenas foram hospitalizadas emergencialmente, na Santa Casa de Angra, algumas transferidas para a capital, Niterói. O deputado Câmara Torres fez dois vigorosos discursos, de grande repercussão, denunciando a epidemia e exigindo do Governo do Estado, da Secretaria de Saúde e Assistência, providências imediatas para socorrer aquela população praieira que sucumbia. Foi ao Governador e ao Secretário, solicitando medidas urgentes, que colocassem a estrutura laboratorial e hospitalar do Estado em disponibilidade absoluta para identificar a causa da epidemia, extirpá-la as suas causas do meio onde se multiplicava e tratar os infectados. O Deputado falou muito à Imprensa, mobilizou os Poderes Legislativo e Executivo estaduais, todos os recursos públicos para atendimento à população. Em meados de julho, portanto um mês depois, os exames científicos, de necropsia nos dois corpos que vieram a óbito, de caráter toxicológico, bacteriológico, reconheceu o agente etiológico, e concluíram: a epidemia era uma salmonelose, uma bactéria do gênero salmonema, de origem animal, que infectara toda a comunidade. A Prefeitura de Angra, recebeu uma verba extraordinária do Estado e enviou leite, água e alimentos para a comunidade. Somente em agosto a situação foi controlada. Mas em setembro, registrou-se alguma recidiva com novos casos, que logo foi controlada. A edição de 24.7.1956 do jornal O Estado noticia que seis doentes acometidos de uma salmonelose na Enseada das Estrelas estavam internados no Hospital Ari Parreiras em Niterói, aplicada a terapêutica eficaz, estando os pacientes “em vias de completo restabelecimento. As pesquisas feitas pelo bacteriologista Milton Madruga identificaram a bactéria responsável pelo surto epidêmico". O deputado empenhou-se junto à Secretaria de Saúde e Assistência no sentido de melhorar as condições de higiene na localidade, sendo procedida, também, a vacinação de todos os moradores. Foi um trabalho árduo, contínuo e corajoso de Câmara Torres para debelar a epidemia e devolver a saúde aos habitantes da Enseada das Estrelas.
  •   No primeiro semestre de 1956, o Deputado Câmara Torres desenvolve intensa atividade na Assembleia Legislativa, junto ao Governo do Estado e ao IBC, inclusive com a apresentação de sua autoria, de uma Minuta de Resolução para a Junta Administrativa  do IBC no Estado do Rio de Janeiro, no sentido da fixação e distribuição de cotas para exportação pelo Porto de Angra dos Reis, e pela criação de uma Agência de 3ª classe do Instituto na cidade de Angra dos Reis, tudo visando à maior movimentação, equipamento e desenvolvimento do Porto. E as reivindicações foram atendidas, efetivando-se o progresso nos volumes, recursos e empregos que beneficiaram significativamente o Município, o Estado e o País.
  • A 1º.7.1956, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área de terreno de 720 mil metros quadrados, que consta pertencer a herdeiros de Luiza Angélica de Azevedo Brasil, no Município de Angra dos Reis, destinada à ampliação do Porto de Angra dos Reis, especialmente para criação de um parque carvoeiro e ferroviário, bem como instalações elétricas, indispensáveis ao desenvolvimento da vida portuária. Aprovado o Projeto e sancionada a Lei pelo Governador, pagou-se a devida indenização aos proprietários e se ampliou magnificamente a área do Porto de Angra dos Reis, que se transformou no terceiro do País. 
  • A 17.7.1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Requerimento, que é assinado por outros Parlamentares, e aprovado em Plenário, no qual a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita providências ao Ministro de Viação e Obras Públicas no sentido da regularização do fornecimento de vagões à Rede Mineira de Viação e à Superintendência do Porto de Angra dos Reis para transporte de madeira depositada no cais daquela cidade.
  • A 18.7.1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei concedendo isenção do Imposto de Transmissão intervivos e respectiva Taxa de Transcrição na doação que a Prefeitura Municipal de Paraty faz à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de um terreno na Rua Maria Jácome de Melo na zona urbana da Cidade de Paraty. A isenção pretendida justificava-se no fato de o terreno destinava-se à construção de um templo religioso e se daria com as cláusulas de inalienabilidade e destinação exclusiva especificada na Lei.
  • A 23.7.1956, o Deputado Câmara Torres, acompanhado das assinaturas de dezesseis Parlamentares, apresenta Moção de Congratulações, aprovada pela Assembleia, pela instalação e início dos trabalhos da Cia. Eletro Siderúrgica de Angra dos Reis.
  • Em julho de 1956, o Deputado Câmara Torres apresentou em Plenário Requerimento com Pedido de Informações à Secretaria de Viação e Obras Públicas acerca das instalações elétricas executadas em 1951 nas Praias de Provetá e Araçatiba, na ilha Grande, de propriedade do Estado, operadas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
  •  A partir de agosto de 1956, o Deputado Estadual Câmara Torres se alia ao Deputado Federal Jonas Bahiense na luta pela aprovação do Projeto de Lei deste último, apresentado a 7 de agosto daquele ano, na Câmara Federal, que “autoriza o Poder Executivo da União a construir o trecho de ferrovia que vai de Mangaratiba ao Porto de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, aproveitando o leito e as obras de arte já existentes”. O Artigo 2º do Projeto dispunha: “A obra seria executada com os recursos técnicos e o pessoal de que dispunha a Estrada de Ferro Central do Brasil, a cujo patrimônio será incorporado o novo trecho”. O projeto original do trecho da ferrovia foi executado (leito para os trilhos e obras de arte) no Governo do Marechal Hermes. O Deputado Jonas Bahiense, além de indicar as fontes de recursos para as obras, justificou tecnicamente os benefícios para o Porto de Angra dos Reis, para o Turismo da Região e para o projeto do “estaleiro naval da Jacuecanga”, este uma ideia antiga somente concretizada, anos depois, com a instalação da Verolme em 1959.
  • A 17.8.1956, o Deputado Câmara Torres profere Parecer, como Relator, parcialmente favorável na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, a 17 de agosto de 1956, ao Projeto de Lei, do Deputado Vasconcelos Torres, alterando o Parágrafo 2º, Artigo 140, da Lei 109, de 16.2.1948, que determinava que, quando ocorresse a não deliberação das Câmaras Municipais, até 30 de novembro ou quando fosse mantido o veto parcial, se prorrogaria o orçamento em vigor. O Projeto dispunha que entraria em vigor a proposta orçamentária enviada pelo Executivo. Câmara Torres se manifesta “como mais lógico e eficaz o Projeto”, pela aprovação da Proposta, porém com a adoção de uma alteração: a substituição da locução “veto parcial” do Projeto pela locução “veto total”. E justifica: “... pelo veto parcial não deve entrar em vigor a proposta orçamentária em sua totalidade, já que o restante do Orçamento foi aprovado pela Câmara e promulgado pelo Prefeito.
  • A 18.8.1956, tendo como outorgantes o Prefeito, o Juiz de Direito e o Vigário da Paróquia de Angra dos Reis, o Deputado Câmara Torres tornou-se Representante e Procurador plenipotenciário, inclusive com poderes ad-judicia, da Comissão do Ginásio Municipal, junto a qualquer autoridade e instituição pública estadual e federal. 
  • A 25.7.1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Requerimento de Informações acerca do abono concedido aos funcionários do Porto de Niterói e as razões pelas quais o pessoal do Porto de Angra dos Reis também não recebeu o benefício. Também questiona o Secretário de Estado de Viação e Obras Públicas sobre o reajuste devido aos servidores do SNSF. 
 
Palácio Nilo Peçanha, popularmente conhecido como "Palácio do Ingá",
sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, até 1975. Em 1903,
Nilo Peçanha,  então Governador, depois Presidente da República,
adquiriu o imóvel de um rico português, industrial no Brasil.
Hoje o belo prédio neoclássico abriga o Museu de História
e Artes do Estado do Rio de Janeiro.
(Foto: https://vivianleivas.webnode.com - Acervo Marcelo Câmara)
  • A 29.8.1956, o Deputado Câmara Torres integra o grupo de parlamentares de vários partidos, que formando a base do Governador na Assembleia Legislativa, vai ao Palácio do Ingá prestar solidariedade ao Chefe do Executivo, em virtude da Nota Oficial do PTB que informava o rompimento com o Governo, desfazendo a aliança com o PSD que elegeu Miguel Couto Filho.
  • Em agosto de 1956, apresentou o Projeto de Lei 463, de 1956, que alterava a Lei 2933, de 19.8.1956 (Código de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro), a fim de viabilizar a gestão pública, principalmente a ação do Tribunal de Contas do Estado, bem como as concorrências e obras, agendadas até o final daquele ano. 
  • Em agosto de 1956, apresentou Emenda ao Projeto 310, de 1956, propondo mudanças na Tabela nº V, dos Atos dos Juízos da 1ª Instância, no Cível.
  •  Em agosto de 1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei concedendo ao servidor público estadual, que, no exercício do cargo ou função, trabalha sob a ação do Bissulfeto de Carbono, com risco à saúde e à vida, uma gratificação especial de 30% sobre o vencimento ou salário.
  • Na manhã de 3.10.1956, o Deputado Câmara Torres assiste, no Cine Casino Icaraí, o filme Hiroshima. O volante de papel cartão divulgando a sessão trazia o seguinte texto: “(...) pela primeira vez um filme demonstrando realmente o que foi o lançamento da primeira Bomba Atômica sobre a terra (...) Incêndio, pânico, violência, destruição e mil e um terremotos, convertendo uma cidade de 300.000 habitantes num monte de ruínas em apenas UM MINUTO! Não é necessário SER ou ENTENDER japonez; a EMOÇÃO do mundo saberá interpretar a dramática mensagem desta película". O evento recebeu o “patrocínio da Exma. Sra. Maria da Gloria d’Azevedo Couto”, Primeira Dama do Estado, esposa do Governador Miguel Couto Filho. “PRO PAZ MUNDIAL – em benefício da Sociedade Fluminense de Assistência aos Lázaros”.
  • A 11.10.1956 apresentou Projeto de Lei que concedia isenção de Imposto de Transmissão inter-vivos à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, de Paraty, sob determinadas condições.
  • A 11.10.1956, O Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei que concedia isenção de Imposto de Transmissão intervivos à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, de Paraty, mediante sob determinadas condições.
  • A 31.10.1956, o Deputado Câmara Torres, na condição de Congregado Mariano, Líder Católico e Político, pronuncia, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Rio Claro, RJ, Oração, que saúda o Bispo da Diocese de Barra do Piraí, RJ, Dom Agnelo Rossi, em nome da Paróquia de N. Sa. da Piedade, na Visita Pastoral do prelado àquela cidade.
  • Em outubro de 1956, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei, anistiando os servidores que sofreram, nos dois últimos decênios, uma única penalidade administrativa ou faltas ao serviço, e privados de salário ou vencimento.
  • A 8.11.1956, recebe, do Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, em Angra dos Reis, ao final da sua gestão, os agradecimentos pelas “inequívocas provas de estima e leal cooperação, no trato da coisa pública”, oferecidas pelo Parlamentar.
  • Autor do Projeto 56, de 19.11.1956, que alterou o Art. 16 da Lei 1.870, de 1953, reduzindo o interstício legal para que os candidatos aos Concursos de Remoção do Magistério pudessem se inscrever anualmente no certame.
  • A 19.11.1956, a pedido do Deputado Câmara Torres, o Governador Miguel Couto Filho escreve carta, de próprio punho, ao Senador Sá Tinoco, explicando que o Parlamentar e o Comando do Colégio Naval pretendem a pavimentação da rodovia de Getulândia (antiga Rio-São Paulo) a Angra dos Reis. Solicita, então, ao Senador que inclua no Orçamento de 1957 verba de 12 milhões de cruzeiros para a obra.
  • A 12 de dezembro de 1956, apresenta na Comissão de Constituição, Interior e Justiça, Voto em Separado ao Projeto 661, de 1956, do qual originou a Lei 2.729, de 16.4.1966, que dispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas Públicas. Com ampla e sólida argumentação, apresenta Substitutivo ao Projeto, conexo à matéria, revogando a citada Lei, e instituindo o Ensino Religioso, livre, sem ônus para Estado, diversificado, de escolha facultativa pelos alunos, antes ou depois do horário regular, porém integrando a “grade curricular”, ficando tais professores sujeitos ao regime disciplinar do Magistério Público do Estado.
  • A 30.12.1956, o Ministro da Fazenda, Mário Leopoldo Pereira da Câmara, agradece ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, José Kezen, a Moção daquela Casa, de autoria do Deputado Câmara Torres, “manifestando a satisfação da economia fluminense e do povo de Angra dos Reis, relativamente à atual política cafeeira".
  • A 31.12.1956, o Deputado Câmara Torres, recebe efusivo e entusiasta telegrama de José Xavier, Líder dos Trabalhadores no Porto de Angra dos Reis, agradecendo ao Parlamentar pelas importantes e contínuas ações “em defesa dos portuários, seus direitos e interesses”, acrescentando que “contamos ainda com que o digno amigo continue lutando pela nossa causa”
  Ano de 1957

  • A 1º.1.1957, graças ao trabalho intenso e ininterrupto de anos do Deputado Câmara Torres na Assembleia e junto ao Governo do Estado, e, em consequência de legislação baixada pelo Governador Miguel Couto Filho, foi a esta autoridade submetida para aprovação e entrada em vigência a Reestruturação dos Quadros do Porto de Angra dos Reis, “de conformidade com a habilitação profissional de cada grupo”.
  • Na tarde de 13.1.1957, domingo, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Deputado Câmara Torres, na condição de Presidente do Diretório do Partido Social Progressista - PSP no Município e Secretário-Geral do Partido no Estado do Rio de Janeiro, organiza a “Solene Convenção Municipal, sob a Presidência do Deputado Federal Celso Peçanha”, quando o novo Diretório Municipal do PSP toma posse.
  • A 16.1.1957, o Secretário do Interior e Justiça, Romeiro Neto, atendendo ao Requerimento do Deputado Câmara Torres, envia à Assembleia Legislativa, cópia do Relatório de Investigação feita no Arquivo Público, pelo Laboratório de Higiene Industrial a 22.3.56.
  • No dia 20 de janeiro de 1957, a convite do Governador Miguel Couto Filho, participava da solenidade de inauguração da Campanha contra o Cócio Endêmico pelo Presidente Juscelino Kubitschek, nas novas instalações da Cia. Salinas Perinas, e do almoço de confraternização.
  • Em janeiro de 1957 apresenta Requerimento ao DER-RJ sobre a conservação e pavimentação da Rodovia RJ-16, Angra dos Reis-Getulândia, o possível apoio do Governo Federal à estrada, bem como interrogando porque verba específica para o seu asfaltamento não foi incluída no Plano do Departamento para aquele ano.

  •  Em janeiro de 1957, o Deputado Câmara Torres foi o Autor de Emenda ao Projeto 24, de 1957 que elevou os vencimentos de vários cargos do de chefes de unidades nos Departamentos de Educação Primária e de Ensino Médio e criou a função gratificada para a Chefia Geral da Marcenaria Industrial da Escola Industrial Henrique Lage, de Niterói, RJ.
  •  Em fevereiro de 1957, o Deputado Câmara Torres, com uma carta de apresentação do Governador Miguel Couto Filho, e em companhia do Deputado Federal Celso Peçanha, foi ao Ministro de Educação e Cultura, Clóvis Salgado, solicitar o apoio do Governo Federal para a construção do Ginásio Municipal de Angra dos Reis, projeto elaborado em decorrência de convênio entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Viação e Obras Públicas.
  • Em fevereiro de 1957, o Deputado Câmara Torres, atendendo ao Vereador Jorge Salim, de Mangaratiba, promoveu gestões junto à Cia. De Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro – Light – para que a empresa tornasse rotina o saneamento da represa, de sua propriedade e sob sua administração, no antigo Município de São João Marcos, à época zona rural de Mangaratiba, onde se temia o surgimento de uma epidemia em virtude da falta de limpeza e da multiplicação dos focos de mosquitos. O empresa atendeu aos apelos do Deputado.
  • A 26.3.1957, o Deputado Câmara Torres é eleito Membro Titular da Comissão de Finanças e da Comissão de Redação.
  • Em marco de 1957, o Deputado Câmara Torres escreve grave carta ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Paulo Maurity, solicitando a nomeação de um Delegado de Polícia para Rio Claro, pois o que lá estava, em desatino, praticava arbitrariedades, violência, agredindo e humilhando a população, especialmente os mais pobres. Na carta, o Deputado e o Juiz de Direito de Angra dos Reis reiteravam o pedido de fechamento de um prostíbulo na cidade, que “há anos, atenta contra a dignidade da família angrense”. Foi atendido.
  • A 1º.4.1957, o Deputado Câmara Torres foi um dos signatários da Moção de Solidariedade ao Diário de Notícias, do Rio de Janeiro, RJ, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, “em face da insidiosa campanha que contra ele vem sendo movida” (...) “e expressam sua firme esperança de que nada fará desviar aquele brilhante matutino da inquebrantável linha nacionalista que lhe imprimiu o velho e inesquecível ORLANDO DANTAS”. Os autores da Proposição requereram que fosse remetida cópia da Moção ao diretor daquele vibrante órgão da Imprensa Brasileira. Assim, foi que, na edição de 10 de abril do jornal, o documento foi divulgado na íntegra.
  • A 29.4.1957, o Deputado Câmara Torres anunciou que o Ministério da Aeronáutica, atendendo a uma solicitação do Ministério da Marinha, iria construir um aeroporto na cidade de Angra dos Reis, cujas obras teriam início naquele ano em curso. O aeroporto daria prosseguimento ao Campo de Pouso da Japuíba, construído pelo então Técnico de Educação, Prof. Câmara Torres, com recursos próprios, no início da década de 1950.
  • A 16.5.1957, o Deputado Câmara Torres sobe à tribuna da Assembleia Legislativa para solicitar a imediata retomada das obras de construção da Estrada Angra-Paraty, paralisadas “por medida de economia” do DER-RJ, que dispensou a quase totalidade dos operários que trabalham na obra. A Estrada estava sendo incluída no Plano Rodoviário do Estado e a descontinuidade do trabalho levou a população de Paraty à revolta e à indignação. Câmara Torres apelou ao Sr. Governador Miguel Couto Filho, ao Secretário de Viação, Carlos Porchat e ao Diretor do DER-RJ, “no sentido de determinarem a volta imediata dos operários ao trabalho".
  • A 20 de junho de 1957, o Deputado Câmara Torres comparece, a convite do Governador, Miguel Couto Filho a uma recepção no Palácio do Ingá. A reunião é política e social. 

20.6.1957. Numa recepção no Palácio do Ingá, da dir. p/ esq.:
 Câmara Torres, o Governador Miguel Couto Filho
e o Prefeito de Paraty, Aluysio de Castro (PSP).
(Acervo Marcelo Câmara)
  • A 1º.8.1957, o Deputado Câmara Torres foi o Autor do Parecer, como Relator, na Comissão de Finanças, das contas da Assembleia Legislativa referentes ao mês de outubro de 1956, com base em detalhado exame jurídico e legal do Parlamentar das despesas, e nas considerações técnicas do Assessor que elaborou o balancete, que foi aprovado pelo colegiado.
  • A 10.8.1957, o Deputado Câmara Torres é o Autor de Moção de Satisfação e Aplauso do Povo de Angra dos Reis, aprovada pelo Plenário, ao Diretor-Presidente do IBC, Doutor Paulo Guzzo, “pela intensificação no último mês do movimento de exportação de café pelo Porto daquela cidade, fato que veio trazer um verdadeiro desafogo à economia local. Acrescentou o Parlamentar que “uma promissora atividade portuária (...) representa um quadro pelo qual tanto se bateram o Povo Angrense e as autoridades estaduais e municipais durante tantos anos (inclusive o próprio Deputado), e que, agora, veem realizado, graças à nova e segura orientação de política cafeeira do IBC, presidido pelo Doutor Paulo Guzzo”. Câmara Torres conclui: “... esperamos que o eminente brasileiro continue a prestigiar o Porto de Angra dos Reis, permitindo grandes partidas de café exportável se dirijam ao único porto cafeeiro fluminense”.
  • A 23.8.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que concedia, sob condições, isenção do Imposto de Transmissão Intervivos e da respectiva Taxa de Transmissão à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa na aquisição que fazia de uma área de terreno, no Centro da Cidade, para ampliação do Hospital em construção.
  • Em 28.8.1957, o Deputado Câmara Torres apresentou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei concedendo isenção do Imposto de Transmissão Intervivos e da respectiva Transcrição , sob condições, à doação que a Prefeitura Municipal de Barra Mansa fazia à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa de 16 lotes de terrenos, conforme Deliberação 256, de 12.7.1956. Os referidos lotes constituíam auxílio necessário à construção do novo Hospital da citada Irmandade e constituíam a parcela de 30 por cento do próprio municipal loteado, prevista na Deliberação 252, de 14.6.1955. A Proposição foi aprovada e aplicada.
  • Em agosto de 1957, o Deputado Estadual Câmara Torres é reeleito Primeiro Secretário do Diretório Regional do PSP no Estado do Rio de Janeiro. A Presidência foi ocupada pelo Deputado Federal Celso Peçanha. A 2 de setembro, o Diretório Estadual, bem como os Conselhos Regionais do PSP, foram registrados no TRE-RJ.
  • A 1º.9.1957, o Deputado Câmara Torres e mais seis Parlamentares constituíram uma comissão para representar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na cerimônia de inauguração da I Exposição Agropecuária e Industrial de Itaguaí, RJ.
  • A 2.9.1957, o Deputado Câmara Torres profere, como Relator, Parecer favorável na Comissão de Finanças à Emenda Constitucional nº 29/1957, de autoria do Deputado Dayl de Almeida, concedendo isenção do Imposto de Transmissão causa mortis ao quinhão hereditário até cinco mil cruzeiros, salvo se o herdeiro possuir outros bens de valor superior ao referido limite. A Emenda também isentava do tributo ”a parte da herança, na casa única do inventariado, que couber à viúva ou descendentes, menores ou incapazes”. A Proposição, considerada “humana e justa” por Câmara Torres, atualizava o valor previsto no texto da Constituição Estadual. Parecer aprovado na Comissão, foi a Plenário.
  • Na Sessão de 17.9.1957 da Assembleia Legislativa, o Deputado Câmara Torres comunica à Casa decisão do Presidente da República, Juscelino Kubistchek de recomendar ao Departamento de Nacional de Estradas e Rodagens – DNER a construção da Rodovia Guaratinguetá, SP – Paraty, RJ.
  • A 17.9.1957, o Deputado Câmara Torres, do PSP, reuniu-se com líderes de outros partidos, na casa do Doutor Paulo Araújo, Presidente da UDN fluminense, a fim de formarem uma Frente Antiamaralista, que, unindo o seu Partido ao PTB, UDN, PDC e PR, definisse um candidato capaz de derrotar a máquina pedessista que dominava o Estado do Rio de Janeiro há mais de uma década. Foi a primeira reunião política com essa finalidade. Outras se seguiram em 1957 e 1958. Correligionário de Roberto Silveira (PTB), identificado com as suas ideias, Câmara Torres, um aliado de primeira hora, influenciou, decisivamente, para a condução do PSP, do qual era Primeiro Secretário no Estado, à Aliança com o PTB, e foi um dos principais articuladores dessa Frente, que consolidou a candidatura do então Vice-Governador trabalhista ao Palácio do Ingá. Discutiu-se candidaturas aos outros cargos e se anteviu, também, a ocupação (Secretarias e Autarquias) do governo de Roberto. Câmara Torres falou bastante defendendo a candidatura e selando o apoio incondicional do PSP. Celso Peçanha, afilhado de casamento e amigo de juventude de Câmara Torres, aspirava, pelo PSP, concorrer ao Palácio do Ingá. As tratativas entre os dois, na tentativa de uma composição, realizou-se na residência de Câmara Torres, no bairro do Pé Pequeno, em Niterói, tendo este como mediador. Celso não cedeu à possibilidade de ser o Vice de Roberto, deixando o PSP e ingressando no PSD, onde se candidatou à Vice de Getúlio Moura, candidato amaralista. Roberto foi eleito Governador pelo PTB, com o apoio do PSP, UDN, PDC, PR e PSB, e Celso, eleito Vice-Governador na outra chapa. Abaixo, um fac-símile da notícia do jornal carioca Tribuna de Imprensa, edição de 19.9.1957, sobre a primeira reunião que buscava a Aliança, encontro no qual Câmara Torres foi o único político do PSP presente.
 
Setembro de 1957. Notícia sobre a  primeira reunião
política para formação de uma Frente Antiamaralista,
que projetou a vitória de Roberto Silveira.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • Em setembro de 1957, o Deputado Câmara Torres, como representante do PSP, participava de reunião na residência do Sr. Paulo Araújo, Presidente da UDN fluminense, quando se articulou, pela primeira vez, uma grande coligação de partidos – PTB, PR e PDC – com a presença de representantes desses outros partidos, em torno da candidatura do Vice-Governador Roberto Silveira (PTB) ao Palácio do Ingá, também presente, formando-se uma grande frente contra o PSD de Amaral Peixoto. Discutiu-se candidaturas aos outros cargos e se antevendo, também, a ocupação(Secretarias e Autarquias) do governo de Roberto. Câmara Torres falou bastante defendendo a candidatura e selando o apoio incondicional do PSP.
  • A 12.10.1957, foi oficialmente instalada a Comarca de Paraty, antes Termo, resultado de uma luta de vários anos do Advogado e Deputado Câmara Torres.
  • A 21.10.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta as seguintes Emendas acrescentativas ao Projeto de Lei 417/57: 1) inserindo um artigo à Proposição que beneficiava os Serventuários da Justiça e os Escrivães de Paz quando licenciados por tempo igual ou superior a trinta dias, para tratamento de saúde pelo órgão público estadual oficial e responsável para concessão da licença; 2) estabelecendo a nomenclatura para as Serventias da Justiça da Comarca de Barra Mansa; 3) elevando à categoria de Terceira Entrância as Comarcas de Barra Mansa, Barra do Piraí, Duque de Caxias e Nova Iguaçu; 4) elevando à Segunda Entrância a Comarca de Angra dos Reis; 5) equiparando os Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de vencimentos, ao Chefe do Serviço de Expediente do mesmo Tribunal.; 6) garantindo ingresso ao Ministério Público Estadual, como Promotor de 1ª Entrância, o Promotor Substituto que contar mais de doze anos de exercício pleno no cargo, observadas prioridades e vagas existentes; 7) criando, na Comarca de Angra dos Reis, uma vaga de Escrevente de Justiça Criminal, padrão I; 8) criando três vagas de Defensor Público, uma para a Comarca de Angra dos Reis, outra para a de Barra Mansa, e a terceira para a de Araruama; 9) Emenda com três itens: a) suprimindo o Art. 30 do Projeto; b) suprimindo a expressão “O Secretário da Corregedoria Geral da Justiça” do Art. 160 do Projeto; e c) acrescentando parágrafo ao Art. 159 que dava equivalência, em vencimentos e vantagens do Secretário do Tribunal de Justiça, ao Secretário da Corregedoria Geral da Justiça quando este exercer suas funções cumulativamente com as de Secretário do Conselho de Justiça; 10) criando na Comarca de Paraty um cargo de Avaliador Judicial e Depositário Público; 11) criando na Comarca de Niterói, o Cartório do 20º Ofício com suas atribuições discriminadas.
  • A 21.10.1957, o Deputado Câmara Torres apresentou Emenda acrescentativa a Projeto do mesmo ano, com quatro artigos abrindo créditos especiais para: liquidar despesas de exercícios findos de servidores públicos estaduais, objeto de processos em tramitação na Secretaria de Finanças; suplementar verba do Serviço Social Escolar do Estado; abrir crédito especial para aquisição de material específico para o Serviço de Educação Pré-Primária e para a Inspetoria Regional de Ensino de Niterói.
  • A 21.10.1957, o Deputado Câmara Torres apresentou Emenda acrescentativa a Projeto do mesmo ano, propondo: a) que fossem elevadas as gratificações do Chefe do Serviço Social Escolar, do Serviço de Merenda Escolar, dos Secretários dos Diretores dos Departamentos de Educação Primária e do Ensino Médio; b) elevados para o padrão V os vencimentos do cargo do Diretor do Departamento de Educação Primária; c) transformando o então Cinema Educativo da Secretaria de Educação e Cultura em Serviço de Cinema Educativo, devendo a chefia ser ocupada pelo Técnico de Cinema, referência 24, que estiver exercendo a referida função, com gratificação de chefia de Cr$ 2mil; equiparando os vencimentos do Secretário do Conselho Estadual do Serviço Social aos do Secretário do Tribunal de Contas; criando, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o cargo de Técnico de Polvilhamento e Mecânica Agrícola, o qual será provido pelo servidor que estava contratado para o mesmo serviço.
  • A 22.10.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que altera, para efeito de prestação de contas, o saldo do de crédito especial aberto de acordo com a letra “g” do Art. 3º, da Lei 3117, de 5.12.1956, então recebido e em poder do Superintendente do Serviço de Navegação Sul Fluminense, para que também se aplique ao pagamento das diferenças atrasadas de aumento salarial e de vencimentos, referentes ao período de 1952 a abril do mesmo ano. O Artigo 2º do Projeto determinava que “caso ainda se verifique saldo, o mesmo poderá ser empregado na aquisição de material para custeio das embarcações dos Serviços de Navegação Sul Fluminense”. O Projeto foi aprovado e a alteração efetuada e cumprida.
  • A 23.10.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta Moção, assinada por dezenas de outros Parlamentares, para que “a Assembleia Legislativa expresse ao Prefeito, à Câmara Municipal e ao Povo de Paraty as mais sinceras congratulações pela elevação do antigo Termo Judiciário à categoria de Comarca, fato celebrado com as solenidades de instalação, durante as quais tomou posse o seu primeiro Juiz de Direito, Doutor Milton de Carvalho Braga, inteligente e culto Magistrado que honra a Terra Fluminense”.
  • A 19.11.1957, o Deputado Câmara Torres foi designado, com mais sete parlamentares, pela Mesa da Assembleia Legislativa, para encaminhar Ofício ao Sr. Ministro de Viação, Lúcio Meira. solicitando-lhe a aprovação urgente do Projeto submetido, há tempos, àquele Ministério, para instalação, no Estado do Rio de Janeiro, da fábrica de caminhões de empresa Borgward. A providência se deveu a uma decisão do Ministro de aprovar uma série de projetos para instalação de fábricas de automóveis no Estado de São Paulo, informação dada da tribuna pelo Deputado João Camerano que requereu à Mesa a providência. 
  • A 22.11.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta três Emendas acrescentativas ao Projeto de Lei 594/57: eleva o padrão funcional do Diretor do Museu Antônio Parreiras; cria a função e respectiva remuneração de Chefe da Marcenaria Industrial da Escola Industrial Henrique Lage; e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de gratificação devida a servidor público estadual. As emendas foram aprovadas.
  • A 22.11.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta uma Emenda acrescentativa ao Projeto 285/57, traduzida em dois artigos autorizando o Poder Executivo a abrir créditos especiais: o primeiro para liquidar despesas arroladas como “exercícios findos” de servidores públicos estaduais, todas constantes de processos em tramitação na Secretaria Estadual de Finanças; o segundo concedendo auxílio à Associação Fluminense de Engenheiros e Arquitetos.
  • A 28.11.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei à Assembleia Legislativa concedendo isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos e da Taxa de Transcrição respectiva, sob condições, à doação que fez Vicente Maggiolaro à Associação de Assistência Social de Rio das Flores, de um terreno no 1º Distrito do Município. O terreno destinava-se à construção de obra assistencial da beneficiária.
  • A 2.12.1957, o Deputado Câmara Torres, emite Parecer favorável na Comissão de Finanças, à Indicação do Deputado Vasconcelos Torres ao Exmo. Sr. Governador do Estado visando à concessão de um auxílio de Cr$ 100 mil para as obras da Capela de Santo Antônio, em Barra Alegre, Município de Bom Jardim, acolhendo justificativa do Autor, segundo a qual, “em visita à localidade constatou que a obra era um anseio maior daquele povo“. A Indicação foi aprovada.
  • A 3.12.1957, o Deputado Câmara Torres emite Parecer favorável e aprovado na Comissão de Finanças à Indicação 32/1957, do Deputado Vasconcelos Torres, ao Senhor Governador do Estado que pede que esta autoridade examine a possibilidade de conceder pensão mensal e vitalícia de Cr$ 3 mil à viúva do saudoso Professor campista Benedito Hermógenes de Menezes.
  • A 4.12.1957, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Parecer favorável na Comissão de Finanças à Indicação nº 79, do Deputado Vasconcelos Torres, ao Poder Executivo para que fossem aplicados Cr$ 3 milhões da verba global para obras da Comissão de Águas e Esgotos - CAE, do Orçamento daquele ano, para a construção da rede de abastecimento d’água da Cidade de Miguel Pereira. O parecerista acrescentou que sugestão deveria ser aprovada, a fim de que os técnicos da CAE pudessem iniciar os estudos necessários à realização da obra. Indicação aprovada.
  • A 4.12.1957, Deputado Câmara Torres emite Parecer na Comissão de Finanças ao Projeto de Lei 261/1957, do Deputado Cordolino Ambrósio que autoriza o Poder Executivo a abrir pequeno crédito especial para atender ao pagamento de exercícios findos à Professora Nilza Prado de Castro. O parecerista destacou que “cabe a esta Assembleia facilitar a liquidação dos pequenos débitos do Estado com os servidores Públicos”. A Proposição, meramente autorizativa, foi aprovada.
  • A 4.12.1957, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Parecer favorável e aprovado na Comissão de Finanças à Indicação 24/1957, do Deputado Jaime Justo que reivindicava o asfaltamento com urgência do trecho da Estrada Rio-Juiz de Fora, entre Secretário e Pedro do Rio, região agrícola e de Turismo que necessitava a atenção do Governo do Estado.
  • A 4.12.1957, o Deputado Câmara Torres profere Parecer favorável e aprovado na Comissão de Finanças ao Projeto de Lei 725/1956, do Deputado Adolfo de Oliveira que pede isenção de impostos de Transmissão Intervivos em benefício do Sociedade Legionários do Bem, de Nova Friburgo.
  • A 4.12.1957, o Deputado Câmara Torres é o Autor de Parecer, aprovado, ao Projeto de Lei 72/1957, do Deputado Vasconcelos Torres que concedia isenção do Imposto de Transmissão Intervivos e respectiva Taxa de Transcrição à Casa Nazaret, do Instituto Menino Jesus de Vila Portela, Município de Itaocara, na aquisição que faz de um terreno a fim de que seja nele construído um orfanato para meninos.
  • A 20.12.1957, o Deputado Câmara Torres apresenta Emenda ao Projeto de Lei que trata do Quadro de Pessoal da Escola Industrial Henrique Lage, em Niterói, criando onze cargos de Regente de Ensino Industrial, “ficando nos mesmos cargos investidos os então  contratados, extranumerários mensalistas e diaristas que ministravam ensinamentos técnicos no referido estabelecimento, extintas as suas respectivas funções”.
  • A 20.12.1957, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Parecer favorável, com Substitutivo, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, ao Projeto de Lei que visava a corrigir uma injustiça: passando a incluir os Instrutores Técnicos aposentados anteriormente à vigência da Lei 102, de 11.2.48, a vantagem prevista no Artigo 1º da Lei 3.113, de 3.12.1956. Porém diversos professores do Ensino Secundário, Normal e Industrial ficaram excluídos do benefício por inadvertência desta última Lei. O Parlamentar com o Substitutivo corrigiu o engano, a lacuna, uniformizando a concessão de seis quinquênios a todos os aposentados do Ensino Secundário, Normal e Industrial. O Substitutivo foi aprovado.
  • Em 1957, o Deputado, atendendo ao Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais – CBPE, apresentou Emenda à Proposta, então em tramitação, para melhoria dos vencimentos dos professores catedráticos de Ensino Superior do Quadro do Magistério.
  • Em 1957, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei retificando a denominação da entidade constante da verba 5.116, rubrica III, consignação 100 do Orçamento daquele ano, para “Caixa Escolar Liceu Nilo Peçanha, auxílio ao Grêmio Cultural Nilo Peçanha”. Projeto aprovado.
  • Em 1957, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, estendendo a todos os médicos do Serviço do Controle Médico dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, os benefícios da Lei 2.234, de 2.9.1954, ou seja a gratificação de periculosidade de 30 por cento concedido por aquela Lei, aos médicos que tratam de pacientes com graves doenças transmissíveis, normalmente em mais de uma consulta. Na ocasião, apenas alguns desses profissionais percebiam mensalmente o benefício, enquanto outros, no mesmo ofício, deveres e circunstâncias, não recebiam a gratificação. O Projeto foi aprovado.
  • Em 1957, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que permite, sob condições e critérios específicos, , modificando assim o Artigo 7º da Lei 1.870, de 18.4.1953.a contagem em dobro de licença especial não gozada, para efeito de gratificação do Magistério Público.

Ano de 1958

  •  A 30.1.1958, é o Autor da Moção de Congratulações ao jornal O Globo pela reportagem de grande repercussão nacional Angra dos Reis, Côte D’azur Cabocla, do jornalista Arnaud Pierre, sobre as potencialidades turísticas do município, publicada pelo vespertino a 24 daquele mês.
  •  A 3.3.1958, o Deputado Câmara Torres apresentou Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a doar à Sociedade Musical Euterpe Angrense terreno de propriedade do Estado, no Centro de Angra dos Reis, para sediar e entidade.
  • A 3.3.1958, o Deputado Câmara Torres apresentou Projeto de Lei concedendo Isenção do Imposto Intervivos e da respectiva taxa de transcrição, sob condições, na compra de um terreno pela Pequena Obra da Divina Providência – Dom Orione, situada na Vila Progresso, zona rural do 6º Sub-Distrito de Niterói, adquirido a Antônio Marques Ribeiro. O terreno obrigatoriamente, nos termos do Projeto, seria destinado à construção de uma igreja e de uma escola paroquial. Projeto aprovado.
  • A 3.3.1958, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que prorroga por mais 180 dias o prazo para dispensa de registro, pelo Tribunal de Contas, do abono instituído pela Lei 3.200 de 22.2.1957, favorecendo os servidores públicos atingidos pela referida Lei. O Projeto foi aprovado e transformado em Lei.
  • A 3.3.1958, o Deputado Câmara Torres apresenta à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que elevou para Cr$ 8 mil o valor da pensão a que tem direito a Senhora Gleusa de Medeiros Corrêa Imparato, viúva do Delegado de Polícia, Albino Imparato, cruelmente assassinado, metralhado ao volante do seu carro, sem condições de defesa ou reação, a 28 de agosto de 1953, em Duque de Caxias, RJ. O inquérito policial, sob a responsabilidade do Delegado Wilson Peçanha Frederici, indiciou o Deputado Federal Tenório Cavalcanti como o responsável pelo homicídio, arquiteto, mandante, inclusive a pessoa que homiziou e meios para a fuga dos executores do assassinato, que abalou o Estado, com repercussões em todo o País e no exterior. A Câmara Federal não concedeu a licença para processá-lo. O crime ficou impune.
  • A 3.3.1958, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Projeto de Lei que concede Isenção do Imposto de Transmissão Intervivos e da respectiva Taxa de Transcrição à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, da Cidade de Paraty, no Município do mesmo nome, sob condições, na doação que lhe faz Francisco de Souza Magalhães de uma casa térrea, sita à Rua Comendador José Luiz, 37, atual Rua Presidente Pedreira, 7. O imóvel destinava-se ao desenvolvimento das obras sociais da referida instituição. Projeto aprovado, Lei que entrou em vigor.
  • A 31.3.1958, o Prof. Aldo Muylaert, autorizado pelo Secretário Estadual de Educação e Cultura, solicita, em carta pessoal ao Deputado Câmara Torres, “o melhor empenho ao considerar a Mensagem nº 130, de 14.12.57, do Senhor Governador, pela defesa das Escolas Normais existentes no Estado”. Pedido atendido.
  • Em março de 1958, o Deputado Câmara Torres telegrafa ao Ministro da Fazenda José Maria Alkmin solicitando, em nome da população angrense, que autorize o IBC a liberação de embarque do café produzido em Minas Gerais no Porto de Angra dos Reis, àquela altura, “inteiramente paralisado”, inclusive dando início, naquela data, o retorno do Rio, do café armazenado nos armazéns, destinado ao exterior. Nem as cotas previstas em regulamento para embarque em janeiro e fevereiro daquele ano no Porto angrense foi embarcado, saindo dos nossos armazéns para o Porto do Rio, que, com o Porto de Santos, têm monopolizado os embarques, em detrimento do Porto de Angra dos Reis, então devidamente aparelhado para a tarefa. “O assunto, explicou o Parlamentar, “é de vital importância para a economia e o desenvolvimento de Angra dos Reis, já que Angra dos Reis é o único porto cafeeiro fluminense”. Os embarques foram restabelecidos.
  • A 2.4.1958, o Presidente Nacional do PSP, Adhemar de Barros, Prefeito da cidade de São Paulo, escreve ao seu amigo e companheiro Deputado Câmara Torres, solicitando a sua manutenção, dentro da orientação do Diretório Nacional, em apoio a Roberto Silveira (PTB) e Miguel Couto Filho (PSP), candidatos a Governador e Senador respectivamente, segundo a Aliança PSP-PTB-UDN-PSB-PDC-PR, prezando, acima de tudo, a unidade e crescimento do Partido em solo fluminense.
  • No princípio de abril, o Deputado Câmara Torres pediu Urgência à Presidência da Assembleia Legislativa para a votação do Projeto de Lei 417/57, que, em um dos seus dispositivos, criava três vagas de Defensor Público para a Comarca de Angra dos Reis. A proposição foi aprovada pela Casa e sancionada no mesmo ano, quando por Indicação do Parlamentar, foi nomeado o primeiro Defensor Público de Angra dos Reis, o Doutor Yolando Cardoso.
  • A 9.4.1958, o Deputado Câmara Torres recebe telegrama do Presidente da Seccional de Campos da Associação dos Professores do Ensino Público Estadual, José Castanho, solicitando ação e apoio do Parlamentar a Projeto de Lei em tramitação na Assembleia, “que corrige injusta classificação de cargos do Magistério, decorrente de leis em vigor”.
  • A 20.4.1958, o Deputado Câmara Torres esteve em Mangaratiba, participando da  reunião do Diretório do PSP naquele Município, presidido pelo Vereador José Miguel Olímpio Simões. .
  • Às 20 horas do dia 21.4.1958, segunda-feira, iniciou-se a Sessão Preparatória da Convenção Estadual do PSP. O Partido estava dividido: de um lado os que apoiam a candidatura do Deputado Federal Celso Peçanha a Governador; do outro, os que eram favoráveis ao ingresso do Governador Miguel Couto Filho (PSD) no PSP, onde estavam, entre outros, os Deputados Câmara Torres, Aécio Nanci, Roger Malhardes, Nelson Martins e Bernardo Belo. No início da Sessão, o Vereador Alcides Rosa, de Nilópolis, pertencente à primeira ala, pediu a palavra para chamar de “traidores” os que concordavam com o ingresso do Sr. Miguel Couto Filho na agremiação. O Deputado Barcelos Martins revoltou-se com a agressividade e as palavras do Vereador, que, ato contínuo, tentou puxar um revólver e atirar contra o Parlamentar campista. Porém, com mais rapidez, o Deputado Roger Malhardes, disferiu dois tiros em direção ao Vereador, que não foi atingido graças à destreza do Deputado Walter Orlandini que, ao segurar o cano da arma de Malhardes, desviaram os projeteis, atingindo uma parede da sala. Aqueles cinco deputados discordantes que apoiavam Miguel Couto Filho se negaram a participar oficialmente da Convenção argumentando que “a Convenção havia sido formada e tomara decisões de forma irregular”, retirando-se o grupo do recinto. Câmara Torres havia aberto séria dissidência na reunião do Partido, então presidido por Celso Peçanha e Paranhos de Oliveira (Vice-Presidente), “declarando nulos os trabalhos na reunião deliberativa, pois não haviam sido realizadas as Convenções Municipais”, conforme determinava os Estatutos. O grupo de Câmara Torres era favorável à adesão ao partido do então Governador Miguel Couto Filho, conforme compromissos assumidos pelo Presidente Nacional, Adhemar de Barros, no que não concordavam Peçanha e Paranhos. Após o incidente dos tiros e muita discussão, os ânimos foram acalmados, os deputados que divergiam retornaram e somente concordaram em participar do encontro, se a Mesa dos Trabalhos se submetesse às normas regimentais vigentes. O Deputado Federal Paranhos de Oliveira fez um jocoso e pacificador pronunciamento, pleno de Humor, convocando todos ao diálogo e à unidade, chamando o PSP de “um saco de gatos”, o que provocou gargalhadas de todos. A Convenção Preparatória durou mais de trinta horas ininterruptas, encerrando-se às 4 horas da madrugada de quarta-feira, 23 de abril. Ficou marcada a Convenção para uma data vindoura. Na Convenção, meses depois, o grupo de Câmara Torres se saiu vitorioso: foram realizadas as Convenções Municipais, Miguel Couto Filho ingressou no PSP, foi candidato e eleito Senador pelo Partido. Celso Peçanha foi para o PSD, onde se elegeu Vice-Governador, enquanto Roberto Silveira foi eleito Governador pela Coligação PTB-PSP-UDN-PDC-PSB-PR.

Numa Sessão da Assembleia em 1958, em segundo plano, o médico Aécio Nanci
e Câmara Torres. Aécio foi, além de correligionário, o maior e mais constante amigo
de Câmara Torres  entre os seus companheiros de Partido. A amizade ultrapassou
os doze anos, três legislaturas,  que estiveram juntos na Bancada do PSP,
permanecendo sólida e fraterna enquanto viveram.
(Acervo Marcelo Câmara) 
Em abril de 1958, o Deputado Câmara Torres era designado pelo Governador Miguel Couto Filho para, junto com os Deputados Estaduais Salo Brand e Oliveira Rodrigues, para integrarem uma comissão a fim de arregimentar novos nomes ao PSP fluminense, a fim de fortalecer o Partido, seguindo orientação do Presidente Adhemar de Barros.

  • A 22.5.1958, o Deputado Câmara Torres lidera uma comissão de políticos de Rio Claro, RJ, e vai ao Palácio do lngá, a fim de hipotecar solidariedade política ao Governador Miguel Couto Filho. Integravam o grupo os presidentes e membros dos diretórios do PSP e da UDN daquele município, os vereadores Vicente Panaíno e José Viana, e as lideranças Aldorindo Panaíno, Oscar Reis, Délio de Souza e Silva, Fernando Magalhães, João Monteiro e José Dair.
  • Em maio de 1958, o Deputado Câmara Torres (PSP) declara, publicamente, o seu apoio e de seu partido a Roberto Silveira (PTB), conflitando-se, em definitivo, com o Deputado Federal, Celso Peçanha (do PSP, sem amigo de juventude e afilhado de casamento). Celso desejava a candidatura ao Governo do Estado, mas teve que se desfiliar do Partido de Adhemar de Barros, pois Roberto, além do imenso apoio popular, não recuava da posição de se candidatar ao Palácio do Ingá. O malogrado encontro que tentou uma conciliação de Roberto com Celso foi planejado e se realizou na casa de Câmara Torres, no Bairro do Pé Pequeno, em Niterói. Roberto não abriu não da sua candidatura a Governador pelo PTB e Celso foi candidato a Vice-Governador pelo PSD, tendo Getúlio Moura como cabeça de chapa.
  • A 8.6.1958, o Deputado Câmara Torres vai a Mangaratiba participar da Convenção Municipal do PSP, que indicará os candidatos a Prefeito e à Câmara Torres. O Partido acabava de se fortalecer com o ingresso do Vereador Carlos Machado que deixara o PSD. 
  • A 24.6.1958, o Deputado Câmara Torres foi, pela segunda vez, reeleito Primeiro Secretário do Diretório Regional do PSP do Estado do Rio de Janeiro. O Governador Miguel Couto Filho (ex-PSD) assumiu a Presidência do Partido, como desejava o Presidente Nacional Adhemar de Barros.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa de 26.6.1958, o Deputado Câmara Torres registrou – louvando o Povo, os Advogados, o Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário do Estado – a passagem do Sesquicentenário da Criação da Comarca de Angra dos Reis.
  • Em meados de 1958, o Deputado Câmara Torres, recebia Procuração da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, representada pelo Prefeito Municipal, Salomon Pedro Reseck, outorgando ao advogado, “amplos e ilimitados poderes para assinar convênio com o Ministério da Aeronáutica”, para aplicação de verba nos melhoramentos do Aeroporto de Angra dos Reis. Dias antes, o Prefeito recebera telegrama da 3ª Zona Aérea para comparecer ao Quartel General, a fim de assinar o documento que destinava uma verba de Cr$ 50 mil 882 para o aeroporto que Câmara Torres havia planejado e construído, com recursos próprios, por volta de 1954, sonho de um Homem Público apaixonado pela aviação, que tinha como ídolos, desde a infância, o potiguar, seu conterrâneo, Augusto Severo, e o mineiro, Alberto Santos Dumont. Sem nunca pilotar ou possuir aeronaves, Câmara Torres, como Deputado Estadual e Vice-Presidente do Aeroclube do Estado do Rio de Janeiro, sempre foi um entusiasta e apoiador do transporte aéreo na Região, e, ainda, como personalidade respeitada no setor, foi um pioneiro da Aviação Civil no Extremo Sul do Estado, salvando muitas vidas, moradores da Região, que necessitavam de atendimento médico de urgência em Niterói e no Rio de Janeiro. Também foi, no “Campo de Aviação da Japuíba”, que desembarcaram Presidentes da República, Ministros de Estado e autoridades de todos os níveis que visitaram, a trabalho, Angra dos Reis e municípios vizinhos, para iniciar projetos governamentais e inaugurar obras importantes, visando ao desenvolvimento socioeconômico daquela parte fluminense. O “Campo de Pouso de Paraty", hoje “Aeroporto Dom João de Orleans e Bragança”, aberto emergencialmente durante a fuga dos presidiários de Anchieta, em São Paulo, recebeu, a partir de 1955, também, permanentemente, a atenção e verbas estaduais graças à atuação Deputado Câmara Torres, que nele desembarcou e partiu em “teco-tecos” durante toda a sua intensa vida pública.
  • Em setembro de 1958, o Deputado Câmara Torres solicitou ao Governador Togo de Barros a nomeação imediata de um médico para o Posto de Higiene de Rio Claro. Foi atendido.
  • Ao final das eleições de 1958 no Estado do Rio, que elegeu Roberto Silveira para Governador e Miguel Couto Filho para Senador, o Secretário-Geral do PSP fluminense, Câmara Torres, recebe deste último efusivo telegrama saudando e agradecendo as eleições de ambos. Do novo Senador, Câmara Torres acolhe as felicitações e agradecimento pela sua eleição para o Senado e pelo desempenho do PSP, graças ao trabalho da Secretaria Geral do Partido, no Extremo Sul Fluminense e em todo o Estado, onde o crescimento foi notável nas Câmaras de Vereadores, Prefeituras, para a Assembleia Legislativa do RJ e Câmara Federal.
  • Na Sessão de 13.10.1958, da Assembleia Legislativa, o Deputado Câmara Torres subiu à tribuna para falar sobre a vida e a obra do Papa Pio XII, que falecera quatro dias antes, naquele mês. O Parlamentar e mais quatro de seus pares foram autores de Requerimento de Pesar, aprovado pela Casa e enviado ao Vaticano.
  • O Deputado Câmara Torres voltou a falar sobre o Sacerdote e o Papado de Pio XII, na Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa realizada no dia seguinte, 14.10.1958, em Homenagem à Memória do Pontífice.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa de 27.10.1958, o Deputado Câmara Torres registrou da tribuna que a exportação de café pelo Porto de Angra dos Reis, nas últimas semanas, foi “espetacular”, ultrapassando o recorde de 100 mil sacas.
  • Na Sessão de 28.10.1958, o Deputado Câmara Torres retomou o assunto “Café e Porto de Angra dos Reis”. Em consistente e longa oração, munido de informações técnicas e estatísticas, o Parlamentar congratulou-se com os Governos Federal e Estadual, pelo fato de “o Porto de Angra dos Reis ter ultrapassado todos os limites anteriores, proporcionando grandes benefícios para o Município, a Região, o Estado, o País”. Apontou “a isenção de impostos e a adoção de novo sistema de embarque como duas das principais medidas que mais contribuíram para os recordes das exportações do café”.
  • Em outubro de 1958, Câmara Torres recebe, por telegrama, “efusivas congratulações do seu amigo, jurista de escol, eminente advogado criminalista, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário do Interior e Justiça do Estado, Romeiro Neto, pela sua reeleição à Assembleia Legislativa fluminense. Na mesma semana, pelos mesmos motivos e pela mesma via, recebe os parabéns e o “forte abraço” do correligionário, Governador Miguel Couto Filho, eleito, no mesmo pleito, Senador pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • A 13.11.1958, Câmara Torres é diplomado pelo TRE-RJ, Deputado Estadual, eleito pelo PSP, com 4.090 votos, para exercer o seu segundo mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 1959 a 1963.
  • Em novembro de 1958, o Deputado Câmara Torres obteve recursos públicos para o prosseguimento da formação de professores pela Escola Normal Everardo Backheuser, de Angra dos Reis, atendendo a apelo do seu Diretor, Prof. Jair Travassos. A Escola estava sob o risco de encerrar as suas atividades.
  • Em novembro de 1958, atendendo a apelo do Deputado Câmara Torres, o Senador Paulo Fernandes fez veemente pronunciamento da tribuna do Senado Federal solicitando ao Governador do Estado do Rio de Janeiro solução para o atraso do pagamento dos funcionários do Serviço de Navegação Sul Fluminense.
  • Em novembro de 1958, foi Autor da Moção de Congratulações pela posse de Brasílio Machado Neto na Presidência da Confederação Nacional do Comércio - CNC.
  • Em novembro de 1958, os Deputados Estaduais Câmara Torres e Dayl de Almeida, e o Vereador Nilo Neves, estiveram no estúdio da Rádio Jornal do Brasil, no Rio de Janeiro, durante a transmissão do tradicional e legendário programa Grande Jornal Fluminense, editado por Sebastião Batista da Costa, para assistir à apresentação da mais antiga banda escolar do Brasil, a campeoníssima Banda do Colégio Salesiano Santa Rosa, sob o comando do Maestro Afonso Reis. Os três políticos foram estudaram na instituição e, na época, a presença do Banda no programa fazia parte das comemorações da Festa dos Ex-Alunos do Santa Rosa.
  • Em 1958, o Deputado Câmara Torres apresenta várias Emendas Substitutivas ao Projeto de Lei 244/58, que regula e beneficia o trabalho do pessoal da Saúde Pública do Estado.
  • O Deputado Câmara Torres foi o mediador do conflito jurídico-institucional entre os Municípios de Mangaratiba e Rio Claro sobre o território do lugar conhecido como “Rubião”, que foi dirimida pelo Tribunal de Justiça em 1958, na interpretação da Lei 3.020, de 5 de outubro de 1956, que ficou denominado “São João Marcos” em terras pertencentes ao Estado, na conformidade do que dispunha o Decreto nº 4.683, de 27.3.1954. Hoje, o território de São João Marcos, parte dele constitui o 3º Distrito de Rio Claro, e outra parte pertence ao 4º Distrito de Passa Três, no mesmo Município. As ruínas da colonial e histórica cidade, demolida em e inundada em 1940, para dar lugar à Represa de Ribeirão das Lages. Às margens da RJ-149, entre Rio Claro e Mangaratiba, a área, atualmente, forma o Parque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos, inaugurado em 2011, mantido pela empresa Light S.A., ponto turístico e cultural.
  • O Deputado Câmara Torres foi, certamente, o principal articulador, o mais interessado, o sustentáculo político-parlamentar, na condição de Representante de Angra dos Reis e da Região Sul Fluminense, junto aos Governos Federal e do Estado, aos Ministérios da Viação e da Marinha, para o estabelecimento do grande polo da Indústria Naval Brasileira, com a construção dos Estaleiros Verolme na Baía da Jacuecanga, em Angra dos Reis. O Parlamentar foi Autor de Indicação em 1958 ao Ministro da Viação e Obras Públicas “para que seja dada rápida tramitação às propostas feitas pelos diversos grupos industriais em torno da Construção Naval no Brasil, uma das quais propondo-se ao aproveitamento da zona de Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, a qual merece a melhor atenção pois, de acordo com o convênio aguardando assinatura do Senhor Ministro, a Verolme oferecia ao Estado do Rio a brilhante perspectiva de abrigar a primeira indústria de Construção Naval efetivamente instalada em bases econômicas sólidas em território nacional”. Câmara Torres defendeu na tribuna da Assembleia a proposta da Verolme como o melhor investimento econômico e social para Angra e Região, com argumentos técnicos e geopolíticos robustos, que contribuíram para que o Governo do Estado e a Presidência da República favorecessem a viabilização do empreendimento.
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