quinta-feira, 18 de junho de 2020

O GRANDE ADMINISTRADOR: VANGUARDAS E TRANSFORMAÇÕES.



CENTENÁRIO DE CÂMARA TORRES
1917 - 2017
José Augusto da Câmara Torres
(* Caicó, RN, 1917 – † Niterói, RJ, 1998)
Jornalista, Educador, Advogado, Político

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GRANDE ADMINISTRADOR:
O DEPUTADO EXERCENDO FUNÇÕES
 NO PODER EXECUTIVO




Alguns regjstros

O talento e a capacidade de Câmara Torres como administrador, sua vocação, dons e dotes para criar, planejar, realizar e controlar negócios públicos já havia sido provados durante os doze anos que, como Técnico de Educação, quando chefiou a Primeira Inspetoria de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, com jurisdição nos Municípios de Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Rio Claro, com sede no primeiro. A sua nomeação para a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura sempre foi ventilada, a partir do exercício do seu primeiro mandato em 1955, mas jamais efetivada. Isto porque os meios técnicos e acadêmicos da Educação, bem como o mundo político fluminense, sempre o considerou não apenas “O deputado da Educação e da Cultura”, mas, principalmente, pela sua formação, cultura e experiência comprovada, ele sempre foi legendado como “O homem que mais conhecia Educação no Estado”. Porém o destino, as conjunturas políticas, o conduziram, é verdade, a ocupar por quatro anos um lugar no Conselho Estadual de Educação, uma função técnica e consultiva, mas não uma função executiva estadual, o cargo de Secretário de Educação e Cultura. Durante os governos de Roberto Silveira, Celso Peçanha e Geremias Fontes, em várias ocasiões, a Imprensa previu a nomeação de Câmara Torres para comandar a Educação, fato jamais consumado. No entanto, Câmara Torres teve rápidas, eficazes, marcantes, passagens por outras duas Secretarias: a Pastas do Interior e Justiça e a Pasta de Serviços Sociais, territórios com os quais também tinha formação, identidades e experiências. Foi notável, fecundo, brilhante.


SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
MUITAS VANGUARDAS E REALIZAÇÕES
EM MENOS DE OITO MESES


Foram apenas menos de oito meses de gestão de Câmara Torres – de 4.12.1967 a 27.7.1968 – à frente da Secretaria do Interior e Justiça, do Governo Geremias de Matos Fontes, que movimentaram, positiva e intensamente, as áreas de ação da Secretaria: Política, Municipalidades, Administração Judiciária, Sistema Penitenciário. O Deputado Estadual demonstrou visão, inteligência, atitudes e obras de estadista, de um dinâmico, criativo e eficiente Executivo, grande capacidade administrativa, talentos e ideias para planejar, construir e realizar. Muito foi feito em pouco tempo:



Manhã de 5.12.1967. Palácio do Ingá. O Governador Geremias Fontes discursa
na cerimônia, na qual deu posse do Deputado Câmara Torres
como Secretário do Interior e da Justiça.
(Foto: AFI – Acervo Marcelo Câmara)

  • Como ocupante de uma Pasta Política, na condição de mediador e pacificador nos momentos de crises entre os Municípios, entre estes e o Governo do Estado e o Governo Federal, Câmara Torres buscou sempre o diálogo, entendimento e a boa convivência democrática entre os Poderes Públicos, orientando e aconselhando, jurídica e administrativamente, sob a égide da Lei, as Prefeituras e Câmaras Municipais. Resolveu importantes conflitos institucionais quanto à obediência às Constituições Federal e Estadual e legislações complementares. O Governador vetou e esteve sub judice no Supremo Tribunal Federal sessenta dos dispositivos da Carta estadual. A sua mais destacada atuação foi na complexa e polêmica interpretação de dispositivos do Decreto-Lei 201, de 1967, até hoje em vigor, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Solicitou modificações e orientação ao Governo Federal quanto ao cumprimento do diploma. A 11.12 teve encontro em Brasília com o então Ministro da Justiça, Gama e Silva. Se não obteve a revisão do Decreto, como pretendia, obteve sucesso em seus pleitos no sentido da correta interpretação e aplicação do diploma legal, apaziguando ânimos, evitando processos de cassação de prefeitos e representantes legislativos e agindo na solução de conflitos entre Prefeitos e Câmara de Vereadores, entre partidos e frentes partidárias, neutralizando, ainda, as ações de grupos oportunistas, interessados em promover o caos jurídico-administrativo nos municípios, com objetivos inconfessáveis. A Imprensa, à época deu ampla cobertura e aplaudiu a atuação do Secretário. Promoveu, nesta área política, o esvaziamento de vários atritos municipais que surgiram em prejuízo de prefeitos e vereadores, fortalecendo as instituições democráticas, o poder político do Governo que integrava e do seu partido. Câmara Torres conseguiu promover diálogos e entendimentos, no que se refere à interpretação do Decreto-Lei 201, de 1967, resolvendo crises políticas graves, conflitos entre os Poderes Executivos e Legislativos de Nova Iguaçu, Duas Barras, Paracambi e Itaperuna, que ameaçavam as finanças públicas desses Municípios.
  • Mediou, com sucesso, gravíssimo conflito entre o Prefeito de São João de Meriti, José Amorim, e a Câmara de Vereadores, que colocava em risco a governabilidade no Município.
  • Lutou, ao lado de parlamentares estaduais e federais, e junto ao Governador e ao Ministério da Justiça, para reduzir a extensão e o rigor do Decreto-Lei federal que tornou “Áreas de Segurança Nacional” vários Municípios do Estado, que passaram a ter os seus Prefeitos nomeados pela Presidência da República, inclusive Angra dos Reis.
  • Procurou criar um melhor clima possível nas relações entre os diversos Poderes, principalmente entre os membros do Poder Judiciário, com atendimento a sugestões e solução de problemas em diversas Comarcas, especialmente com os Juizados de Menores, ao qual foi dada toda a assistência material para realização de sua missão.
    • Promoveu a Reforma Administrativa na Secretaria, dinamizando os Departamentos: de Justiça, das Municipalidades e dos Estabelecimentos Penais, transferindo este último para a sede da Secretaria do Interior e Justiça.
    • Propiciou verbas para todos os órgãos da Secretaria, através de adiantamentos, os quais não eram recebidos há anos, sendo adquiridas máquinas e aparelhos para o desenvolvimento dos serviços, inclusive a aquisição de um veículo especial para transporte de presos.
    • Concluiu os estudos de Planejamento e Implantação do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, levou o Governador a assinar Decreto criando, a 12.2.1968, o Grupo de Estudos para Planejamento e Implantação do Sistema Penitenciário - GEPISP, formado por membros da Magistratura, do Ministério Público, um médico, um assistente social, um técnico administrativo e um engenheiro-arquiteto. A 12 de fevereiro de 1968, o Secretário Câmara Torres nomeou os membros do GEPISP, entre eles, o titular da Vara de Execuções Criminais, Juiz Argeu Barroso; o Diretor do Departamento de Estabelecimentos Penais, Silvio Caetano; os Promotores de Justiça, Leôncio Aguiar Vasconcelos e Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento. Na ocasião, o Secretário informou à Imprensa que uma das metas do Grupo seria a instalação de um hospital penitenciário e de uma colônia penal agrícola e industrial no Estado e a criação de um órgão específico para tratar da recuperação dos internos, mediante a realização de exames biotipológicos, serviços de assistência social e educacional. 
    O Grupo começou a estudar, também, a criação de uma Casa de Custódia e Tratamento, onde seriam recolhidos alguns presidiários, por medida de segurança, prevista no Código Penal. Para o Secretário, o sistema estava superado no tempo e no espaço, prevalecendo a improvisação, principalmente no Norte do Estado e na Baixada Fluminense, com superlotação nos presídios, fazendo com que os detentos vivam em completa promiscuidade. O Grupo previu, entre outras obras, a construção: de uma Casa de Custódia, para cumprir as medidas de segurança previstas em lei; de um Centro de Triagem, encarregado de fazer um levantamento da vida do preso, principalmente nos seus aspectos moral e psicológico; e de um Centro de Recuperação, que iria cuidar do reingresso do presidiário no convívio social, tão logo ele tenha cumprido a sua pena. Antes de deixar a Secretaria, Câmara Torres entregou nas mãos do Governador o planejamento integral, ficando estruturado, por décadas, o Sistema Penitenciário Estadual. 



    O Deputado Câmara Torres, em março de 1968, na sua mesa de trabalho
    na Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
    (Foto AFI-RJ - Acervo Marcelo Câmara)


    • Recebeu, através de doação, por escritura pública, da Prefeitura de Duque de Caxias, terreno adequado para construção do Presídio Geral da Baixada Fluminense, até hoje não realizada. A Escritura de Doação  foi assinada a 26.1.1968, pela Municipalidade, na pessoa do Prefeito Moacir do Carmo, e pelo Estado receptor, pelo Secretário Câmara Torres. A área, localizava-se na Chácara Rio-Petrópolis, à margem da Rodovia Washington Luís, na altura do quilômetro 13. O empreendimento estava inserido num projeto estadual idealizado por Câmara Torres que tinha por objetivo descentralizar, modernizar e humanizar os encarceramentos, reduzindo os problemas penitenciários, com a construção e instalação de Casas de Detenção e Presídios Regionais.
    • Manteve completo entrosamento com o então Grupo Estadual de Planejamento, através do Grupo Setorial.
    • Oficializou, por decreto, pela primeira vez, a identificação funcional dos guardas de presídio, com expedição de carteiras especiais para a categoria, que nunca tiveram um modo de se apresentar fora dos presídios.
    • Abriu Inquérito para a moralização da vida administrativa do Presídio Geral do Estado e para a implantação de novos métodos assistenciais.
    • Promoveu melhoramentos de ordem administrativa e criou cursos permanentes de Educação formal e profissional nos estabelecimentos penais do Estado em caráter permanente. A “revolução educacional” iniciou-se nos três presídios com a contratação de quinze professores, sob a chefia de um coordenador geral, o funcionamento de cursos especializados de alfabetização, ensino primário, legislação, artes decorativas e música.
    • Promoveu ampla aproximação com os órgãos do Sistema Penitenciário do Estado da Guanabara, através de cooperação mútua com a Superintendência da SUSIPE, com resultados bastante positivos, não apenas visando a devolução das áreas dos presídios na Ilha Grande, mas, também, na parte relativa à Educação formal e profissional nos presídios.
    • Inaugurou as bibliotecas da Penitenciária Vieira Ferreira Neto e do Presídio Geral do Estado.
    • Com verba da Loteria Estadual, recuperou as máquinas das oficinas de carpintaria e de alfaiataria e adquiriu do Penitenciária Vieira Ferreira Neto um grande e moderno fogão para servir alimentação aos detentos e funcionários.
    • Deu prosseguimento, no limiar da conclusão, às obras do Pavilhão Industrial e da rede de esgotos e da passarela de segurança da Penitenciária Vieira Ferreira Neto.
    • Organizou juridicamente e fortaleceu o Conselho Penitenciário do Estado, dando-lhe, inclusive, o seu primeiro Regimento Interno.
    • Atualizou a Lei Orgânica das Municipalidades, face à Constituição Estadual.
    • Criou e instalou a Comissão de Administração e Aplicação do Fundo Estadual Judiciário, dando posse aos seus Membros a 31.5.1968. A Comissão nomeada por Câmara Torres era constituída pelos seguintes servidores: Francisco Rocha Vilaça (Secretaria de Obras), Raul de Oliveira Rodrigues Filho (Secretaria de Finanças), Renê Carlos Sousa Soulpack (Secretaria de Administração Geral) e, representando o Poder Judiciário do Estado, o Desembargador Amaro Martins de Almeida.
    • Reinstalou e dinamizou os Departamentos: de Justiça; das Municipalidades; e de Estabelecimentos Penais.
    • Fortaleceu a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, prestigiando, com medidas objetivas, a sua atuação legal e administrativa.
    • Promoveu construções e reformas prediais, a criação de bibliotecas e a recuperação de máquinas e equipamentos em todos os estabelecimentos penais do Estado.
    • Equipou e modernizou os órgãos da Secretaria.
    • Elaborou o Plano Trienal de Construção, Reparos e Restauração de Fóruns. Assim, obteve, por doação pública, imóveis para construção dos edifícios dos Fóruns de Itaboraí, Resende e Valença; reformou o Fórum de Vassouras; concluiu a instalação do Fórum de Miracema. Dirigiu a elaboração dos projetos, a cargo do arquiteto Mario Pellegrini Cupello e do engenheiro Dagoberto Vilaça, e iniciou as obras dos Fóruns de Bom Jesus de Itabapoana, Paraty (doação de valioso sobrado colonial feita pela Prefeitura), Itaboraí, Angra dos Reis, Valença, Resende, Itaguaí e Valença. Concluiu a construção e instalou os Fóruns de Itaocara, Miracema e Rio Bonito.
    • Obteve a concordância do Estado da Guanabara, através de entendimentos cordiais, felizes e objetivos com o seu Secretário de Justiça, Professor Cotrim Neto, em devolver ao Estado do Rio de Janeiro a área e instalações da Colônia Agrícola da Ilha Grande, mediante indenização, visando a transformar a Ilha em Parque Ecológico Estadual, destinado à pesquisa científica e ao turismo planejado, sustentável, sob normas preservacionistas. O projeto não foi executado pela falta de estímulos ao plano de obtenção de recursos e pela saída inesperada e precoce de Câmara Torres da Secretaria. A 4.5.1978, dez anos após o trabalho pioneiro e hercúleo de Câmara Torres teve algum prosseguimento: o Governador Faria Lima autorizou a imediata desativação do Conjunto Penal Cândido Mendes, com a promessa de que “a Ilha Grande poderá tornar-se um dos maiores polos turísticos do País”. Até o final daquele ano, planejava o Governo distribuir, gradativamente, todos os novecentos detentos do antigo presídio pelos treze outros existentes no Estado, concomitantemente a obras de ampliação destes últimos. Os “colonos livres”, que têm bom comportamento e apenas respondem à chamada ao final do dia, seriam transferidos para a Colônia Agrícola de Magé, onde continuariam a trabalhar em plantações e vivendo com as suas próprias casas com as famílias. Três anos após a interrupção do belo trabalho de Câmara Torres e Cotrim Neto, o Governo do eterno Estado do Rio de Janeiro cogitou em transferir a área do Presídio de 52km2 para o Estado da Guanabara. Simultaneamente, o Estado do Rio chegou a fazer uma proposta de compra de Cr$ 3 milhões, mas a Guanabara queria Cr$ 10 milhões e as partes não chegaram a um acordo. O terreno pertencia à União, quando o Rio ainda era a Capital da República. Com a criação do Estado da Guanabara, a União cedeu a área ao Governo carioca, delimitada pela antiga Fazenda Dois Rios, abrangendo uma paradisíaca área que compreende as praias da Enseada Lopes Mendes, prolongando-se até a Praia da Parnaioca, numa extensão aproximada de 13 mil e 600 metros de frente oceânica. O “polígono irregular” formado pela área, tem como outro limite a linha de cumeeira da serra, na parte central da Ilha, totalizando aproximadamente aquela extensão de 50km2. Porém somente mais tarde, no primeiro Governo Leonel Brizola, a vocação natural da Ilha Grande, a segunda ínsula marinha do País, os planos de Câmara Torres foram cumpridos: as áreas, prédios e benfeitorias foram, efetiva e definitivamente, devolvidos ao Estado do Rio de Janeiro, foi sancionada legislação ambiental específica, com a criação de parques e áreas especiais de proteção integral, com limites e fiscalização, inclusive com legislação concorrente municipal, bem como ações de órgãos públicos, em todos os níveis, visando à proteção da Ilha Grande e o Turismo planejado, regulado e restrito.

    O Secretário do Interior e Justiça Câmara Torres janta com a Imprensa no Samanguaiá,
    legendário restaurante à beira-mar em Niterói, no caminho de Jurujuba.
    Da esq. p/ dir.: Camilo Silva, Chefe de Gabinete; Câmara Torres;  e, na cabeceira,
    o ilustre jornalista Sebastião Batista da Costa, editor do famoso
    programa político radiofônico Grande Jornal Fluminense.
    (Foto AFI – Acervo Marcelo Câmara)

    • Em janeiro de 1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, esteve, em companhia do Governador Geremias Fontes, com o Presidente Costa e Silva, na cidade de Petrópolis, tratando da devolução integral ao Estado do Rio de Janeiro, da Ilha das Flores, na Baía da Guanabara, e da Ilha Grande, em Angra dos Reis. A primeira, localizada na Guanabara, pertencia à União, e a segunda mantinha instalações penitenciárias administradas em conjunto pelos Governos Federal e do Estado da Guanabara. Câmara Torres obteve a concordância do Secretário de Justiça da Guanabara, Cotrim Neto, a concordância de devolver as duas ilhas ao Estado do Rio. Uma indenização a ser paga pelo Estado do Rio ao Estado da Guanabara foi acertada com o Secretário de Justiça desse último Estado, a ser paga pelos fluminenses, pelas benfeitorias, obras e melhoramentos, feitos pelos cariocas na Ilha Grande, em função do Presídio e da Colônia Penal que eles mantinham em Angra. Com o dinheiro recebido, a Guanabara construiria, na cidade-estado, um estabelecimento para abrigar presos de 18 a 21 anos de idade. Câmara Torres também negociou com Cotrim Neto a posse da Ilha das Flores, com a aquiescência da União, onde o Secretário fluminense planejava construir um instituto para educar e formar menores abandonados, “tendo em vista a sua ótima localização, clima e bases físicas”.
    • A 4.7.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres, acompanhado do Diretor do Presídio Geral do Estado, Procurador Bellas Pascoto, e de vários Juízes de Direito, inaugurou vários melhoramentos e atividades dirigidas aos detentos. O Secretário proferiu a primeira aula do Curso de Técnica e Prática Comercial. Ao final, os juízes Argeu Barroso e Francisco Pinto de Carvalho, ambos da Terceira Vara Criminal de Niterói falaram aos internos. Em seguida, foi inaugurada uma biblioteca com mais de quatrocentos volumes, reunidos de doações obtidas pelo Diretor do Presídio. Câmara Torres abriu os Cursos de Alfabetização. Entregou melhorias da Enfermaria do Presídio, reformada, que recebeu doação importante de medicamentos do Instituto Vital Brazil, e multiplicou os seus estoques de agulhas hipodérmicas. Aplaudido, ao final da visita, o Secretário recebeu um memorial, com assinaturas dos presos, que solicitam a permanência do Dr. Pascotto na direção da antiga “Casa de Detenção de Niterói”, temendo que o Capitão Paulo de Lima Gomes, conhecido pelo seu autoritarismo e métodos terroristas, volte a ocupar o comando da unidade prisional.
    • Idealizou e planejou a construção da Casa do Município, a ser realizada em cooperação com os Municípios, onde seriam instalados: o futuro Departamento do Interior (então Dep. das Municipalidades), auditório para treinamento de pessoal municipal, biblioteca e apartamentos para pousada de prefeitos e vereadores de municípios distantes em viagens de trabalho à capital fluminense.
    • Celebrou convênio com o Serviço Nacional dos Municípios – SENAM, visando às reformas administrativas das Prefeituras fluminenses.
    • Elaborou amplo programa de instalação e melhoramento de bibliotecas públicas municipais, através de convênio com a UFERJ e o INL.
    • Câmara Torres percorreu quarenta municípios fluminenses, observando as necessidades do aparelhamento judiciário e procurando desenvolver as atividades da Pasta.


    Outros registros notáveis
    sobre atividades do Secretário
     do Interior e Justiça
    do Estado do Rio de Janeiro,
    Deputado Câmara Torres
    de dezembro de 1967 a julho de 1968


    • A 11.12.1967, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, se reúne, em Brasília, com o Ministro da Justiça, Gama e Silva, para solicitar modificações no Decreto-Lei 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O Secretário argumentou que o diploma estava criando dificuldades políticas para os prefeitos de Nova Iguaçu e Paracambi e problemas nas Câmaras Municipais de dez municípios fluminenses.
    • A 12.12.1967, a Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, Moção de Felicitações, ao Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres “por ter entregue a sua Assessoria de Imprensa ao inteligente e querido Jornalista Carlos Vilhena de Lacerda Soares, de O Jornal, de Niterói, integrado à Sucursal do diário em Niterói”. A iniciativa da Moção foi do Deputado João Rodrigues de Oliveira, do MDB. Assinaram a Proposta mais trinta e dois Parlamentares.
    • A 13.12.1967 a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou, por unanimidade, Moção de Congratulações ao Governador Geremias Fontes, pela “feliz escolha” do Deputado Câmara Torres para o cargo de Secretário do Interior e Justiça, e com este pela nomeação do Doutor Camilo Silva para seu Chefe de Gabinete. A autoria da Moção coube ao Deputado João Coelho de Almeida, ratificada pelas assinaturas de mais 38 deputados da Situação e da Oposição.
    • A 14.12.1967, o Secretário de Interior e Justiça, Câmara Torres, recebia, em seu Gabinete, os prefeitos de Paraíba do Sul, Rio das Flores, São João de Meriti, Sapucaia, Trajano de Morais e Barra do Piraí, para discutir as repercussões do Decreto-Lei 201, de 1967, nas realidades políticas e administrativas dos municípios e sobre os orçamentos daquelas prefeituras para o exercício financeiro de 1968.
    No mesmo dia, a Agência Fluminense de Informações informava que o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres viabilizou a celebração de um convênio entre Paraty e o SENAM visando à Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal daquele município.

    • A edição do Diário de Notícias, do RJ, de 15.12.1967, traz ampla matéria com manchete e foto de primeira página do Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, sobre os seus planos na Pasta, com destaque à construção de edifícios de fóruns nas sedes dos municípios para o melhor funcionamento da Justiça.
    • A 28.12.1967, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, participa da primeira reunião do Governador Geremias Fontes com o seu Secretariado, desde que assumiu o Governo do Estado.
    • A 3.1.1968, ocorreu o primeiro encontro entre o Secretário do Interior e Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Câmara Torres, e o seu colega Secretário de Justiça da Guanabara, Cotrim Neto, para discutirem problemas comuns aos dois Estados. Desde então, e até a inesperada saída do primeiro, de volta à Assembleia Legislativa, em junho de 1968, a Imprensa fluminense e carioca noticiou, com frequência, várias reuniões e tratativas dos dois, com vistas à devolução das áreas, prédios e benfeitorias das unidades penais – Presídio e Colônia Agrícola - que a Guanabara mantinha na Ilha Grande, município de Angra dos Reis. As conversações, que chegaram a bom termo, beneficiando ambos os lados, levaram até Câmara Torres e uma comitiva de técnicos do Governo do RJ a uma viagem oficial à Ilha Grande, a bordo do destróier Comandante Baependi, da Marinha de Guerra. O Estado do Rio comprometeu-se a indenizar a Guanabara pelas benfeitorias realizadas e, então, existentes. O projeto de Câmara Torres era, livre do estigma de “Ilha do Diabo”, “lugar de presidiários perigosos”, transformar a Ilha Grande num grande centro turístico, ambientalmente sustentável, com a implantação de projetos turísticos planejados, regulados sob rígida legislação ambiental, fiscalizados pelo Poder Público. Quando as unidades penais – que pertenciam à União, desde que o Rio se transformou, com a República, em Distrito Federal, e, depois, Guanabara – foram desativadas, esta já havia sido extinta e só havia um Estado, que nunca deixou de existir: o Estado do Rio de Janeiro, cuja capital passou a ser, e ainda é, a Cidade do Rio de Janeiro. A extinção do Presídio e da Colônia Penal da Ilha Grande era um sonho fluminense de décadas e só foi enfrentado de fato e promovido anos depois, graças à iniciativa e o trabalho insistente de Câmara Torres.
    • A 5.1.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, escreveu longo ofício ao Senhor Governador do Estado, Geremias Fontes comunicando-lhe “a situação do nosso aparelhamento penitenciário”: Escreveu: “Os nossos estabelecimentos são precários, insuficientes e estão destituídos das instalações indispensáveis”. Após meditar sobre o assunto o Secretário concluiu em sugerir que o Estado do Rio de Janeiro assumisse “as instalações presidiárias existentes na Ilha Grande, pertencentes à União e cedidas, por empréstimo, ao Estado da Guanabara”, pois os imóveis em território fluminense continuavam pertencendo somente à União. Assim, suscitou a possibilidade de a União contribuir com 2 milhões de cruzeiros novos para a Guanabara, a fim de que ela construísse uma nova unidade penal ao custo total de 3 milhões de cruzeiros novos em seu território para abrigar a população carcerária da Ilha Grande. E, em seguida, os conjuntos da Ilha passariam à propriedade do Estado do Rio de Janeiro.
    • A 10.1.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, foi comunicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, Benedito Adelino dos Santos, que aquela Casa aprovou Moção de Aplausos ao Deputado, em virtude das firmes e fundamentadas medidas que, como Titular da Pasta, quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei 201, de 1967, que estava gerando conflitos, instabilidades e insegurança entre os Poderes Executivos e Legislativos municipais. Segundo o Presidente da Câmara, o Secretário, através de diálogos com os Prefeitos e as Câmaras de Vereadores, com Ministério da Justiça e outros órgãos da União, comprovava a sua posição em “defesa dos princípios básicos da Democracia e as tradições do Povo Brasileiro, trazendo de volta a tranquilidade à população angrense”.
    • Em janeiro de 1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, representando o Governador Geremias Fontes, na recepção ao Governador Negrão de Lima, em Paraty, reuniu-se com prefeitos e lideranças do Vale do Paraíba paulista para traçar a execução da Operação Tiradentes, que uniria esforços, recursos dos Governos do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, para efetivar a pavimentação da Estrada Paraty-Cunha, com a integração desses dois municípios a Guaratinguetá e municípios limítrofes paulistas.
    • Em janeiro de 1968, o Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres, solicitou, em caráter de urgência, ao Ministro da Justiça, a expulsão imediata do País, do Professor, de naturalidade inglesa, Antony Gerald Casse Morris, proprietário e diretor do Colégio Anglo-Americano, escola particular de Teresópolis, que acabara de ter a prisão, em caráter de incomunicabilidade, decretada pelo Juiz da Comarca, Vismar Visconti de Araújo, daquele Município serrano, após a conclusão de rigoroso inquérito policial, no qual fora indiciado por crimes de abuso sexual e o cometimento de atos libidinosos contra dezenas de alunos do estabelecimento que dirigia. As suspeitas foram cabalmente comprovadas pela investigação policial, através de provas materiais e testemunhais e o inglês confessou os delitos. O Doutor Câmara Torres, que além de Advogado, é Professor e Técnico de Educação, mostrou-se indignado, classificando o “professor” como “um monstro”. Informou o Secretário à Imprensa que “o nefando mestre envergonha a cátedra e avilta a dignidade humana”. E acrescentou: “É, na verdade, um novo tipo de Febrônio, este, porém, muito mais repelente porque se valia de discípulos que nele confiavam e à sua guarda eram entregues.”



    O Secretário Câmara Torres, à esq. de terno escuro, visita, em fevereiro de 1968,
    o Instituto de Menores Roberto Silveira, em Bom Jesus do Itabapoana.
    (Acervo Marcelo Câmara)

    • A 11.2.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres, convidado pelo Centro Espírita de Umbanda Rei-Congo, em Muriqui, Mangaratiba, participava e era homenageado num churrasco pela comunidade.
    • Em fevereiro de 1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres recebeu os ex-prefeitos de Paraty, Antônio Núbile França e Norival Rubem de Oliveira, que foram reivindicar a construção de um Fórum de Justiça para a Comarca de Paraty. Câmara Torres e os políticos do Município Monumento Nacional, juntos, visitaram o Secretário de Transportes e Comunicações, Saramago Pinheiro, quando solicitaram a intensificação e a regularidade dos trabalhos de reparos e manutenção da Estrada Paraty-Cunha, única via terrestre de acesso ao município, fundamental para o Turismo, escoamento da produção agropecuária. paratyense e, ao mesmo tempo, para o seu abastecimento de gêneros oriundos de São Paulo, através da Rodovia Guaratinguetá-Cunha. Os políticos de Paraty disseram aos repórteres que os dois Secretários “são as autoridades que mais conhecem os problemas da Região e ninguém tem mais competência do que eles para solucioná-los”.
    • A 4.3.1968, a Câmara Municipal de Mangaratiba, na unanimidade de seus Membros, aprovou Voto de Congratulações ao Deputado Câmara Torres pela sua investidura na Secretaria do Interior e Justiça, representando, desta forma, o Povo Sul Fluminense”. O Autor da Proposta foi o Presidente da Casa, Vereador Cândido Jorge, o Capixaba, do MDB.
    • A 10.5.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres, oficia ao Governador do Estado, solicitando a autorização para execução de um Plano para Recuperação, Reforma e Construção de Fóruns da Justiça nos anos de 1968, 1969 e 1970, a fim de superar “a penosa situação de aparelhamento da Justiça no interior”, prevendo a Conclusão dos Fóruns de Itaocara e Rio Bonito; a Restauração dos prédios que serviram de Fóruns a Itaboraí e Paraty; início das obras dos Fóruns de São João de Meriti, Valença; Nilópolis, Rio Claro, Engenheiro Paulo de Frontin, Três Rios, Bom Jesus do Itabapoana, Angra dos Reis, Itaguaí, Itaperuna, Resende, Barra Mansa, São Gonçalo e Duas Barras; e a realização de Reparos nos Fóruns de São João da Barra, Santo Antônio de Pádua, Vassouras e Saquarema.
    • A 22.5.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Câmara Torres e o Governador Geremias de Matos Fontes estiveram em Itaboraí, RJ, nas festividades de aniversário de emancipação político-administrativa do Município. Na ocasião as duas autoridades receberam, em doação, o secular sobrado colonial, onde pernoitou D. João VI, quando de sua passagem por Itaboraí, prédio que, depois de restaurado e adaptado, serviu de sede ao Fórum de Justiça local, dentro do Plano para Recuperação, Reforma e Construção de Fóruns da Justiça, idealizado, planejado e que era desenvolvido por Câmara Torres na Pasta do Interior e Justiça do Estado.
    • A 25.5.1968, o Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres, esteve em Angra dos Reis, acompanhando o Governador Geremias Fontes, em dois importantes eventos: melhoramentos do Porto de Angra dos Reis e inauguração da estrada asfaltada Angra dos Reis-Jacuecanga, onde funcionava os Estaleiros Verolme. Presentes o Ministro dos Transportes, Mário Andreazza e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, Eliseu Rezende. Na ocasião, na presença também do Presidente da Empresa Naval, Cornelius Verolme, foi lançado ao mar o navio Boa Esperança.
    • A 13 de junho de 1968, o Secretário do Interior e Justiça, Deputado Câmara Torres, concedia autorização para o advogado Leopoldo Heitor, réu acusado do homicídio da milionária tcheca Dana de Tefé, comparecesse a um Júri Simulado, no Teatro Alvorada, em Niterói, sob a presidência do Juiz Eliezer Rosa, do Estado da Guanabara, quando atuaram como Promotor de Justiça e Advogado de Defesa, alunos da Faculdade de Direito de Niterói.
    • A 14.6.1968, o Vereador Ruy Mattos dos Santos, da Câmara Municipal de Niterói requer à Mesa “as melhores congratulações do Legislativo ao Exmo. Sr. Secretário do Interior e Justiça, Deputado José Augusto da Câmara Torres, pela feliz indicação que fez do nome do Procurador do Estado, Doutor Hyrtis Perorázio Tavares para exercer o cargo de Diretor das Municipalidades, nomeado pelo Senhor Governador”.
    • A 22.7.1968, o Secretário do Interior e Justiça Câmara Torres foi homenageado, no seu aniversário natalício, no Município de Rio Claro, reunindo autoridades e população. Na oportunidade, após ouvir vários oradores que louvaram a sua operosa e eficaz ação de Homem Público em favor do Município, o Secretário anunciou, “um compromisso de honra’, de entregar a Rio Claro, no ano seguinte, um novo Fórum de Justiça, contando, para isto, com o apoio do Prefeito Salim Alexandre Elias e da Câmara Municipal, quanto à doação do terreno para a construção do edifício. Os alunos do Ginásio de Rio Claro, criado graças ao seu trabalho político pela Educação Pública, cantaram Parabéns pra você e um bolo foi servido aos presentes. Em Niterói, na mesma semana, houve comemoração na Secretaria do Interior e Justiça, iniciativa dos servidores, e Missa festiva realizada na Basílica N. Sa. Auxiliadora, mandada celebrar por parentes e amigos.
    • O Deputado Câmara Torres deixou a Secretaria, voltando ao exercício do seu mandato na Assembleia Legislativa,  a 28.7.1968, em decorrência de contingências políticas que levaria o Governador a entregar uma quarta Pasta do seu Governo à ala moderada da Oposição (MDB), a fim de alcançar maioria na Assembleia. A 19.7.1968, o Deputado Câmara Torres foi chamado por Matos Fontes ao Palácio Rio Negro, em Petrópolis, “em caráter de urgência”, quando, à tarde, o Parlamentar, em uma reunião com o Governador de mais de quatro horas, foi comunicado de sua exoneração da Secretaria de Interior e Justiça, “em virtude de acerto do Governo com os moderados do MDB”, embora, naquele momento, ainda não havia sido escolhido o seu substituto. Câmara Torres não quis comentar a decisão de Geremias, mas, pela manhã, informou à Imprensa, insistente em um pronunciamento seu, que “considerava-se demissionário desde o primeiro dia em que assumiu o cargo”, assinalando que “sua exoneração não era um caso apenas seu, mas de toda a Bancada da ARENA”.

    Antes da substituição, a Imprensa, especialmente os jornais O Globo, Última Hora e O Fluminense noticiaram uma “violenta reação do partido governista contra a saída de Câmara Torres”, quando nove dos vinte e oito deputados da ARENA ameaçaram formar um bloco independente que não daria apoio incondicional do Governo, principalmente pela ação solitária do líder deputado Kiffer Neto, que, sem ouvir a bancada, suscitou a saída de Câmara Torres, “a entrega injustificada de uma pasta política do Governo à Oposição”. O Deputado Paulo Pfeil, Líder da ARENA, noticiou a Imprensa, após encontro com o Governador Geremias Fontes, no Palácio Itaboraí, em Petrópolis, “fez quase um comício nas escadarias da Assembleia Legislativa, protestando contra a exoneração do seu colega Câmara Torres, ameaçando, inclusive deixar a Liderança e o próprio Partido”. A propósito, a edição de 20.7.1968 de O Fluminense registrava as ponderações contrárias à exoneração, feita por  Pfeil, e do Deputado Raul de Oliveira Rodrigues, Presidente da Assembleia, em reunião de mais quatro horas com o Governador, e a derrazoabilidade da entrega de uma Pasta Política, importante, vital, à Oposição. Os dois discordaram num ponto: para Pfeil, com a saída de Câmara Torres, a Secretaria deixaria de ser uma Pasta Política, ao contrário de Oliveira Rodrigues que considerava a permanência da relevância política da Secretaria, embora lamentando a exoneração.

    O tradicional diário O Fluminense publicou grave e extenso editorial em sua primeira página da edição 28/29.6.68, sob o título Como evitar um suicídio, criticando, duramente, a atitude do Governo Matos Fontes, de exonerar Câmara Torres, substituindo-o por um Deputado Estadual do MDB “moderado” e nomeando outro oposicionista para uma nova Secretaria em gestação, como um erro político do Governo e enfraquecimento do partido da situação, cuja derrota já se podia antever com a proximidade das eleições de 1970. Na terceira página da edição, o jornal publica ampla matéria sob o título:

    Gestão Câmara Torres deu nova dimensão
    à Secretaria do Interior e Justiça

    listando as realizações do Deputado que restituiu à Pasta a devida e histórica importância institucional, política e administrativa.

    A edição de O Fluminense de 20.7.1968 registrou a insatisfação de Câmara Torres “não por estar próxima a exoneração, em função dos murmurinhos políticos, mas apenas por ter sido o último a saber oficialmente da edição do ato”, o que, de fato, para o jornal, era uma descortesia com o Deputado. Enquanto discutiam, o Governo, a Situação e a Oposição, quem seria o substituto de Câmara Torres e a crise dentro dos dois Partidos, as edições de 6 e 7.8.1968 do diário carioca Correio da Manhã informavam que o próprio Parlamentar demitido poderia voltar à Pasta do Interior e Justiça. Simultaneamente, nove Parlamentares da ARENA, em protesto pela saída de Câmara Torres, “entregando uma Pasta política à Oposição” ameaçavam formar um “bloco independente”, passando a não votar incondicionalmente com o Governo. Por outro lado, comentava-se a saída de dez Deputados do MDB para se agrupar numa sublegenda da ARENA, lançando Álvaro Fernandes para o Ingá, tendo como candidato a Vice, o Prefeito de Duque de Caxias, Moacir do Carmo. Tudo terminou com a nomeação do Líder da ARENA na Assembleia, Deputado Paulo Pfeil, para o lugar de Câmara Torres.

    A demissão de Câmara Torres deflagrou uma grande crise no Governo e no Parlamento estadual, bem como dentro dos partidos, a ponto do Ato de nomeação do novo Secretário somente ter sido ter sido assinado a 8 de agosto. Na posse de Pfeil, Geremias agradeceu e exaltou o excelente trabalho de Câmara Torres à frente da Pasta, destacando que caberia ao novo titular dar prosseguimento aos avanços alcançados, principalmente “o importante trabalho que ele desenvolveu na área penitenciária, reestruturando, humanizando e modernizando o setor”.
    ________________________________________

    SECRETÁRIO DE SERVIÇOS SOCIAIS
    DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    POR APENAS TRÊS MESES.


    UMA REVOLUÇÃO DE IDEIAS,
    PROJETOS E REALIZAÇÕES
    NA ÁREA DE PROMOÇÃO E
    ASSISTÊNCIA SOCIAL.


    Ocupou a Secretaria de Serviços Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SSS, do Governo Raymundo Padilha, tomando posse a 16.3 a 9.7.1971. Foi demitido, sem explicações, razões ou justificativas, a 12.6.1971, por ordem direta e expressa, por vontade pessoal do então general Walter Pires, ao Governador Raymundo Padilha. O Ato de exoneração, falsamente "a pedido” do Governador foi publicado nessa data, porém Câmara Torres entregou carta pessoal ao Governador solicitando afastamento “a conselho do seu médico assistente”, a 21.5. Dissimulação de Câmara Torres. O general Walter Pires era um dos próceres da Ditadura, do Regime Militar, de exceção, e ferrenho defensor de todas as suas consequências, anomalias e males, que, então, infelicitavam o País e seu Povo.

    Em menos de três meses, Câmara Torres levou a Secretaria de Serviços Sociais, antes com baixo grau de atividade, sem programas e sem recursos, sem prestígio e visibilidade, ao patamar de uma das Pastas mais importantes do Governo, com uma agenda positiva de planos e realizações que frequentavam diariamente as páginas dos jornais.

    Principais atos e fatos
    que marcaram a curta e profícua gestão
    de Câmara Torres
    na Secretaria de Serviços Sociais
    do Estado do Rio de Janeiro


    Cronologia

    • No início de 1971, antes da posse de Câmara Torres na Secretaria de Serviços Sociais - SSS e, mesmo durante a sua curta e profícua gestão, mais uma vez, a Imprensa fluminense e carioca, cogitava, incessantemente, como durante toda a sua vida parlamentar, do Técnico de Educação, agora, Consultor Técnico de Educação, vir a ocupar a Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Entretanto, na verdade, nunca houve um convite, ao menos sondagem de governadores, sobre essa possibilidade, apenas rumores e especulações nos meios técnicos e políticos, repercutidas na Imprensa, em virtude da sua elevada capacidade como pensador, crítico, legislador e executivo nas áreas da Educação e Cultura.
    • A 19.3.1971, o Secretário de Serviços Sociais Câmara Torres compareceu à solenidade de inauguração da Clínica Nossa Senhora das Vitórias e Pronto Socorro Psiquiátrico, em São Gonçalo, RJ, em companhia do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Saramago Pinheiro, este representando o Governador do Estado Raimundo Padilha.

    • A 24.3.1971, os amigos e admiradores do Secretário Câmara Torres mandaram celebrar Missa em Ação de Graças pela sua nomeação para a Secretaria de Serviços Sociais, na Basílica de Nossa Senhora Auxiliadora, em Niterói. O celebrante foi o Arcebispo de Niterói e amigo de Câmara Torres, Dom Antônio de Almeida Morais Júnior, amigo de Câmara Torres. Este era devoto da Virgem, foi aluno e professor do Colégio Santa Rosa, fundador e diretor da Congregação Mariana.







    (foto em edição)






    Nas escadarias da Basília N. Sa. Auxiliadora, em Santa Rosa,
    Niterói, amigos, funcionários e a família de Câmara Torres,
    pessoas que compareceram à Missa de Ação de Graças
    pela sua possa na Secretaria de Serviços Sociais.
    (Acervo Marcelo Câmara)

    • No final de março de 1971, o Secretário de Serviços Sociais, Câmara Torres apresenta ao Governador Raimundo Padilha, um amplo e detalhado Relatório sobre a situação de milhares de flagelados das enchentes que se abateram dias antes sobre o Estado, baseado em cadastramento socioeconômico feito por técnicos daquela Pasta. No dia 25.3, Câmara Torres teve encontro com o Governador para inteirar-se dos detalhes de uma verba emergencial do Ministério do Interior para reconstrução de pontes e estradas, bem como para ajuda efetiva aos flagelados. O Secretário, em encontro com a Imprensa, mostrou-se “bastante preocupado” com a situação angustiante de milhares de famílias, vítimas das chuvas. No dia seguinte, a 26, ele se reuniu com os assistentes sociais para um exame aprofundado dos problemas e a indicação de soluções, providenciando a aplicação de uma doação de Cr$ 500 mil doados por entidades filantrópicas do Estado da Guanabara. Também, o Serviço Social da Indústria – SESI destinou recursos para atender aos flagelados, bem como entidades públicas e privadas tomaram iniciativas, especialmente quanto à compra de material construção e edificação e reparos de moradias. Em meados de abril, todas as ações da SSS relativas ao flagelo dos dois meses anteriores estavam encaminhadas positivamente ou solucionadas. Apenas 44 famílias em todo o Estado ainda careciam de alguma assistência emergencial.
    • A 25.3.1971, o Secretário Câmara Torres esteve presente à cerimônia, na qual o Governador Raymundo Padilha deu posse ao ex-Deputado Carlos Werneck no cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social – IPS, autarquia subordinada à SSS. Carlos Werneck, que já havia ocupado o cargo em governo anterior, disse, em seu discurso, que o IPS teria condições de inaugurar um amplo programa de acesso à casa própria para os servidores do Estado.
    • A 27.3.1971, o Secretário Câmara Torres viaja para Angra dos Reis e Paraty, a fim de manter contatos com autoridades locais e correligionários. Na pauta: projetos da SSS para o Extremo Sul do Estado.
    • Em Portaria de 1º.4.1971, o Diretor-Presidente do IPS, Carlos Werneck, determinou que todas as seções do órgão atendam, diariamente, ao público, nos dias úteis, das 9h às 16h30m. Comentário do Secretário Câmara Torres sobre o novo regime do IPS: “Aprovo plenamente a medida. Desta vez, o IPS se ajusta as suas reais finalidades”.
    • No início de abril de 1971, o Secretário Câmara Torres solicita, e obtém, ajuda às Secretarias de Saúde e Segurança para promover Operações de Recolhimento de Mendigos nas ruas de Niterói. O Projeto, com início de execução prevista para maio e junho, objetivava encaminhar ao Centro de Triagem do Fonseca, em Niterói, que, dispunha de cinquenta leitos, a fim de acolher essa população desvalida, com acolhimento pelas equipes de assistentes sociais, médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Inicialmente, os recolhidos passavam por exames médicos, pois a maioria necessitava de tratamentos para doenças psiquiátricas, psíquicas, de pele, tuberculose, internações hospitalares e, até, de cirurgias. Do Fonseca, os recolhidos são encaminhados para o Centro de Recuperação de Mendigos, em Itaipu, onde existiam duzentos leitos, e os assistidos cumpriam um amplo programa multidisciplinar para reinserção na sociedade. Agentes da Secretaria de Segurança seriam acionados somente no caso dos chamados “mendigos profissionais” e indivíduos que, recuperados em sua saúde, habitação, reintegração familiar e social e trabalho, voltassem a mendigar nas ruas. Em meados de abril, meia centena de recolhidos estavam devidamente abrigados, com alimentação, roupas, assistência médica e social e aprendizagem profissional (agricultura, cunicultura), e se preparando para reingressarem no mercado de trabalho. O Secretário rechaçou a denominação a essas operações, dada pela Imprensa, de “Cata-Mendigos”, pois determinou, como ocorreu, “que tudo seja feito dentro das melhores técnicas do Serviço Social, sem repressão ou violência, da abordagem ao pedinte à sua reintegração à sociedade, com ética, psicologia e completo anonimato”. Informou o Secretário que a SSS nunca soube o número, aproximado, de pedintes que vivem nas ruas da capital e em todo o Estado, a fim de planejar e realizar as suas ações de assistência social. “Sabe-se, afirmou, que na Baixada Fluminense estão os maiores bolsões de pedintes e se estima que somente em Niterói e São Gonçalo vivam nas ruas cerca de 1 mil e 200 indivíduos”. Enfatizou a necessidade de se criar na Baixada um Centro de Recuperação de Marginados. As operações prosseguiram até junho de 1971, quando Câmara Torres é demitido do cargo de Secretário.
    • No início da sua gestão, recebeu em seu Gabinete, um grupo de magistrados - Juízes e Desembargadores - Promotores de Justiça e Defensores Públicos, que foram congratular-se com o Advogado e Político Câmara Torres, manifestar o apoio à sua administração e desejar pleno êxito em seus planos para as políticas sociais do Estado. Destacaram a identidade com as ideias do Secretário, e se colocaram à disposição para ajudá-lo em seus projetos sua gestão, principalmente àqueles referentes a mendigos recolhidos, indiciados ou réus, com processos ou procurados, bem como aos menores infratores, sob a jurisdição dos Juizados de Menores. 
    • A 16.4.1971, o Secretário de Serviços Sociais, Câmara Torres, e o Secretário de Comunicações e Transportes, Saramago Pinheiro, participaram de um banquete de confraternização que reuniu, na Churrascaria Venezia, no Saco de São Francisco, em Niterói, a fim de comemorar o 5º aniversário de Intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro, do Brasil, e Estado de Maryland, dos EUA. Além do intercâmbio entre os estudantes fluminenses e norte-americanos, o Acordo prevê ações de cooperação em várias áreas sociais e econômicas, de interesse dos dois Estados. O então Deputado Estadual Câmara Torres foi um signatários do Acordo e um dos primeiros a se integrarem ao movimento internacional.
    • A 17.4.1971, o Secretário Câmara Torres anunciou à Imprensa, novos passos da Operação de Recolhimento de Mendigos em Niterói e São Gonçalo, e suas etapas de triagem, avaliação médicas e psicossociais, recuperação e reintegração de marginados à sociedade. Câmara Torres anunciou, também, a construção de um Centro de Triagem e um Centro de Recuperação na Baixada Fluminense, onde o problema da mendicância é maior, que atenderão somente os casos da região. Explicou o Secretário que essas novas unidades, com pessoal técnico treinado para acolher, recuperar e reintegrar os marginados nas áreas de serviço social, clínica médica, psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional, capacitação e treinamento profissional, têm inauguração previstas para julho de 1971. Nelas haverá dependências especiais para as mulheres, sendo que os filhos menores serão encaminhados à FLUBEM, que caberá ampará-los e está se vinculando à SSS. O Secretário informou que criou um Pronto Socorro Social na sede da SSS, no Centro da capital, na Avenida Amaral Peixoto, no 5º andar do Edifício da OAB-RJ, que irá concentrar, registrando e dando solução aos problemas sociais e individuais urgentes, de responsabilidade do Estado, inclusive aqueles que eram dirigidos ao Palácio Nilo Peçanha. Acrescentou que outros Prontos Socorros Sociais serão instalados em vários municípios, a começar pela Baixada Fluminense, a fim de evitar o deslocamento de pessoas e famílias necessitadas de orientação e amparo, à capital, dispendendo tempo e despesas com transportes.
    • Na manhã de 23.4.1971, o Secretário Câmara Torres deu posse ao Professor Doutor Luiz Ferreira da Silva no cargo de Diretor do Departamento de Serviços Social – DSS, da SSS, o principal órgão técnico da Pasta, executor das ações no campo da Assistência Social em todo o Estado. Ferreira da Silva já havia ocupado o cargo por muito tempo e foi um dos inspiradores das campanhas de erradicação dos tóxicos nas escolas e de combate à mendicância no Estado. Ele era catedrático da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense – UF, Membro do Conselho Estadual de Serviço Social, ex-Presidente do Conselho Regional de Assistência Social e ex-Presidente da Fundação Lar Operário Fluminense. Esta, respondeu duas vezes pela Secretaria, era Membro do Conselho Estadual de Serviço Social. Os planos do novo Diretor, todos sintonizados e prestigiados por Câmara Torres, eram: atendimento ao marginado; equipar os Centros de Triagem de Recuperação; colocar em funcionamento um programa de atendimento aos municípios para evitar a migração do marginado para os grandes centros urbanos; continuar o trabalho de aperfeiçoamento do pessoal da SSS, inclusive contribuir para a instalação de uma biblioteca técnica; criar o Conselho de Obras de Atendimento à Pessoa Excepcional; criar uma unidade do DSS em Campos; desenvolver os Centros Comunitários; apoiar a pesquisa e apoiar todas as obras sociais da comunidade. O Secretário Câmara Torres aguardava, para aquele dia, as verbas destinadas à Pasta, não só para atender aos programas que iniciara, como, também, para saldar os débitos com as entidades filantrópicas.
    • Na segunda quinzena de abril de 1971, o Secretário Câmara Torres acompanhou o Prefeito de Paraty, Paulo Carrão de Moura Carijó, em audiência com o Governador Raimundo Padilha, a Secretarias e órgãos estaduais e federais, sediados em Niterói, tratando das demandas daquele Município.
    • A 30.4.1971, o Secretário Câmara Torres anunciou que estudos da SSS indicavam que a Favela do Morro do Estado em Niterói a área social mais problemática da Capital e anunciou que, com a Reforma Administrativa, o Governo, com a participação da sua Pasta, pretendia “executar um plano de urbanização da área”, que comtemplaria ações nas áreas de Habitação (erradicação de barracos), Saneamento, Educação (creches e escolas), Saúde (Higiene e Assistência Médica) e Segurança. O Programa de Erradicação de Favelas atacará, prioritariamente, além dos Morros do Estado e do Cavalão, a Favela da Maverol, em Niterói, e a Favela do Pantanal, em Duque de Caxias. Para a erradicação desta última, Câmara Torres estava, nesse tempo, em entendimentos adiantados com o Ministério do Interior, para a obtenção de uma verba de R$ 50 milhões para o empreendimento. Informou, ainda que a Operação de Recolhimento de Mendigos, prevista para maio e junho, terá uma dimensão, inicialmente, menor. Em maio de junho, os indigentes foram encaminhados ao Centro de Triagem Pelé, visando, prioritariamente, protegê-los do frio. Numa segunda etapa, o Recolhimento passando pelos Centros do Fonseca e Itaipu, ganharão mais corpo. No início de junho, as unidades do Fonseca e Itaipu foram reformadas e equipadas, e a Operação ganhou expressivo impulso.
    • No início de abril, o Governador Raymundo Padilha anunciava que, na Reforma Administrativa que propunha, a FLUBEM e a COHAB-RJ seriam transferidas para a Secretaria de Serviços Sociais - SSS, e que toda a renda líquida da Loteria do Estado seria destinada à SSS, acabando com a distribuição demagógica e politiqueira de cadeira de rodas e outros benefícios sem planejamento ou constantes de uma política de assistência social.
    • A 20.4.1971, o Secretário Câmara Torres, ao dar posse ao novo Presidente do Conselho Estadual de Serviço Social, Dr. Geraldo Filgueiras, e ao Vice, Doutor Song Cardoso Cortês, inaugurou o retrato do fundador e primeiro Presidente do Conselho, Doutor Alfredo da Silva Neves, médico, que foi Deputado Estadual (Presidente da Assembleia Legislativa), Senador (Primeiro Secretário do Senado) e duas vezes Interventor no Estado Rio de Janeiro, durante o Governo Getúlio Vargas. O primeiro a discursar foi Geraldo Filgueiras que aquela homenagem ao introdutor da assistência social no Estado fora proposta pela Conselheira Carmélia Ielpo. Seguiu-se a fala do Doutor Song Cardoso Cortês, que agradeceu a confiança do Câmara Torres, de quem era Chefe de Gabinete. Câmara Torres declarou: “Tenho a emoção de quem paga uma dívida pessoal e resgata outra dívida pelo lado do sentido público. Isto porque, revelou o Secretário, o Doutor Alfredo Neves foi quem o encaminhara na Vida Pública. O retrato homenageado foi descerrado por sua esposa Sra. Celina das Costa Neves. Estiveram presentes à solenidade, além dos familiares de Alfredo Neves e todos os Conselheiros do colegiado, os Deputados Estaduais: Alberto Torres, Líder do Governo, que discursou destacando “a personalidade e o caráter de Alfredo Neves, homem de bem, reto e generoso”, e Hélio Azeredo, este representando a Oposição; a Dra. Lizair Guerreiro, Presidente da Federação Nacional das Sociedade Pestalozzi; a Dra. Josefa Meirelles, responsável pelas obras assistenciais em Campos, RJ; o Juiz de Menores, Doutor Jessyr Gonçalves da Fonte; o Prefeito de Mangaratiba, Antônio de Barros Neto, entre outros. O agradecimento, em nome do Senador Alfredo Neves, foi feito pelo ex-Deputado Estadual, Raul de Oliveira Rodrigues.
    • A 20.4.1971, o Secretário de Serviços Sociais visitou a Sociedade Pestalozzi Fluminense, para conhecer de perto as dificuldades por que passa a instituição e tentar junto ao Governador as subvenções estaduais, naquele ano, inexplicavelmente, suspensas à entidade.
    • A 26.4.1971, o Secretário de Serviços Sociais envia do Governador Raymundo Padilha Informe minucioso sobre a sua visita, na condição de Secretário e em nome do Governo, para verificar in loco o que a Imprensa anunciou com estardalhaço sobre as chuvas que se abateram sobre Mangaratiba naquela semana. O Secretário visitou todos os bairros da cidade e distritos atingidos, comunicando que não houve vítimas nem danos pessoais ou materiais algum, com exceção da invasão da água em determinadas ruas e casas. A exceção foi a sede do Centro de Obras Assistenciais Santa Justina que sofreu destruição da horta, móveis e perda de remédios e objetos da instituição. Por outro lado, informou a situação “precaríssima” da rodovia RJ-37, único acesso ao município, com longo trecho em lamaçal, necessitando de socorro urgente do Estado. O próprio Secretário ficou três horas preso em atoleiro para chegar à cidade. Denunciou ainda a comunicação telefônica com Mangaratiba, praticamente inexistente.
    • A 27.4.1971, o Secretário Câmara Torres ofereceu um almoço à Imprensa fluminense e carioca no Centro de Recuperação de Mendigos, em Itaipu, Niterói, a fim de apresentar os programas sociais da Pasta. Frisou que a ação da SSS teria de contemplar todos os problemas sociais que atingem a mendicância, o menor abandonado, os idosos, os deficientes físicos desamparados, os excepcionais, entre outros segmentos que carecem da atenção do Estado. O Secretário explicou, em detalhes, a operação de combate à mendicância, que estava sendo iniciada em Niterói e São Gonçalo, por assistentes sociais, médicos e paramédicos, naquele mês e prosseguiria em maio e parte de junho, com a retirada, acolhimento, hospedagem, tratamento e recuperação da população que vivia nas ruas da Capital. Câmara Torres reiterou o apelo à população para que “não dê esmolas, a fim de não estimular a mendicância. Vamos nos unir para dar soluções definitivas a essas pessoas que sobrevivem nas ruas, retirando-as, dando-lhes esperança, habilitação profissional, emprego, esperança, vida digna e produtiva”. Classificou como “sublimes os trabalhos de recuperação de mendigos, desfavelar os morros, assistir uma criança excepcional e encaminhar um menor abandonado à uma vida normal”. Para isto pediu o apoio e compreensão da Imprensa e de toda a sociedade. O plano de Recolhimento dos Mendigos das ruas de Niterói e São Gonçalo previa o encaminhamento dos mendigos para o Centro de Recepção e Triagem da Vila Ipiranga, no bairro do Fonseca, e, em seguida, para o Centro de Recuperação na Fazenda Itaipu, ambos em Niterói. Anunciou, ainda, o Secretário o reaparelhamento dos Centros de Recepção, Triagem, Assistência e Promoção de Marginados, em diversos pontos do Estado.
    • No final da tarde de 27.4.1971, o Secretário Câmara Torres reuniu em seu Gabinete as entidades filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro de assistência aos excepcionais, a fim de traçar política de atendimento para o setor. Presentes ao encontro o Secretário de Educação e Cultura, representantes de instituições da Capital e do interior, e de órgãos federais. Uma das conclusões do encontro foi a proposta do Secretário de criar um Conselho de Obras e Atendimento ao Excepcional que ele apresentou ao Governador no despacho seguinte à reunião. A intenção do Secretário é reunir-se mensalmente com os dirigentes das entidades de assistência ao excepcional.
    • A 29.4.1971, o Secretário de Serviços Sociais apresentou à Imprensa os processos e metodologias a serem aplicadas pelos assistentes sociais e pessoal técnico da Secretaria, no Centro de Recuperação de Itaipu visando ao acolhimento, tratamento e reinserção de marginalizados (mendigos, moradores de rua) na sociedade, através de modernas técnicas de terapia ocupacional, educação básica e formação de mão-de-obra. O Secretário também comunicou a sua intenção de criar um departamento dentro do Centro destinado aos alcoólatras anônimos.
    • A 29.4.1971, o Secretário Câmara Torres anunciou que, com a incorporação da COHAB-RJ e da FLUBEM à Secretaria de Serviços Sociais, será possível a elaboração de programas mais robustos e permanentes destinados ao desfavelamento e à assistência ao menor, com maior aporte de recursos para sustentá-los. O Secretário destacou a necessidade de aparelhar plenamente com recursos materiais e humanos, o Centro de Recepção e Triagem de Menores Edson Arantes do Nascimento, o Pelezão, a fim de assistir às centenas de menores marginalizados que vivem nas ruas de Niterói e São Gonçalo.
    • Em fins de abril de 1971, em visita a Cabo Frio, o Secretário Câmara Torres se encontrou com o Juiz de Direito Udson Lourenço e o Prefeito Otime dos Santos, para discutir a doação do prédio da antiga Estação da Leopoldina no Município a fim de ser aproveitado para sediar a Comissão de Amparo à Criança – COMAC, que tem como objetivo principal abrigar e educar o menor abandonado. O Secretário prometeu negociar a doação com a Leopoldina que manifestou o desejo de vender o imóvel por cem mil cruzeiros, o que é inviável para a Prefeitura de Cabo Frio.
    • O Diário de Notícias na sua edição de 1º.5.1971 considerou o Secretário Câmara Torres “o principal Relações Públicas do Governo”, sempre cercado por jornalistas, a todos atendendo, e falando não apenas do seu trabalho, mas, positivamente, da gestão Raymundo Padilha.
    • A 3.5.1971, Câmara Torres recebeu, da tribuna da Assembleia Legislativa, as congratulações do Deputado João José Galindo “pela sua dedicada atuação com relação aos problemas do Norte do Estado”.
    • A 5.5.1971, pela manhã, o Secretário Câmara Torres promoveu, em seu Gabinete, um encontro de representantes de entidades de assistência e amparo aos idosos e marginalizados de todo o Estado. O Secretário pretendia elaborar política de atendimento permanente, eficaz, a esses dois segmentos, como estava fazendo os excepcionais com todos os graus de deficiência.
    • Na tarde de 5.5.1971, o Secretário Câmara Torres reuniu, em seu Gabinete, geógrafos assistentes sociais, cartógrafos e técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA para discutir as conclusões do levantamento socioeconômico geográfico do município de Paraty
    • Na primeira semana de maio de 1971, as Secretarias Estaduais de Serviços Sociais, Educação e Saúde patrocinaram a VII Semana de Eugenia, realizada em vários municípios do Estado do Rio.
    • Nos primeiros dias de maio de 1971, o Secretário Câmara Torres afirmou que o combate à Mendicância, com amparo e recuperação dos social e economicamente marginalizados, ficará restrito a Niterói, pois a Capital é o único município que possui um Centro de Triagem para acolhimento e assistência a esses cidadãos. Embora a Mendicância fosse umas das maiores preocupações do Governo, o Secretário informou que Niterói possui alojamentos adequados para receber contingentes de marginalizados, anunciando para julho a inauguração do Centro de Triagem de Caxias, e, em seguida, outros semelhantes em outros municípios fluminenses.
    • Ainda no início de maio de 1971, o Secretário Câmara Torres anunciou, na abertura da Semana Social, em Campos, RJ, da intensificação e vascularização da Assistência Social em todo o Estado, com a criação de núcleos, centros de triagem e de recuperação nas regiões e entroncamentos da Baixada Fluminense, Norte do Estado e Vale do Paraíba.
    • Inaugurou o processo de modernização do antigo Instituto de Previdência Social – IPS, depois IPERJ. Em março de 1971 conseguiu do Governador a liberação de cinco milhões de cruzeiros para o IPS, que, então, há cinco meses não recebia as contribuições de seus associados consignadas em folha.
    • Reestruturou a COHAB-RJ preparando-a para a execução de projetos habitacionais em todo o Estado. Nos dias 4 e 5 de junho de 1971, o Secretário Câmara Torres presidiu reuniões com técnicos da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – COHAB-RJ, visando à sua modernização e dinamização, criando Programa de Ação Integrada entre o Estado e Prefeituras, visando à elaboração de Planos Habitacionais para a população de baixa renda em todos os municípios do Estado.
    • A 10.5.1971, o Secretário Câmara Torres, instalou em Campos, RJ, uma Coordenadoria Regional da SSS, abrangendo além daquele município, São João da Barra, São Fidélis e Cambuci, segundo a política de interiorização da Secretaria. O Secretário avistou-se com o Prefeito Rockefeler de Lima, com quem acertou a ampliação das atividades da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – COHAB-RJ no Município. Ficou definida a elaboração de projetos habitacionais e sua execução em áreas a serem doadas pela Prefeitura, entre eles, um para atender aos servidores da Municipalidade e outros para trabalhadores de baixa renda nas sedes dos distritos.


    10.5.1971. O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rockefeller Felisberto de Lima, 
    reuniu-se com o Secretário de Serviços Sociais, Câmara Torres, quando trataram
    da abertura da Coordenadoria Regional da SSS para o Norte do Estado,
    com sede naquele Município, e de projetos habitacionais para servidores
    e trabalhadores de baixa renda. O Secretário voltaria a Campos a 4.7..1971,
    para inaugurar a Coordenadoria.
    (Foto: Dep. de Imprensa e RP da Pref. Mun. de Campos - Acervo Marcelo Câmara)

    • Em meados de maio de 1971, após dar posse à Diretoria da COHAB-RJ, vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, tendo à frente o engenheiro Zelson Morais Nunes, o Secretário Câmara Torres iniciou a entrega de apartamentos em conjuntos habitacionais em São Gonçalo, Nova Iguaçu e São João de Meriti. E, com a nova Diretoria passou a discutir a construção de projetos habitacionais em todo o Estado.
    • Em meados de maio de 1971, a COHAB-RJ e o IPS, órgãos vinculados ao Secretário de Serviços Sociais, Câmara Torres, dialogavam visando à construção de conjuntos habitacionais para servidores na Capital e em outros municípios fluminenses. Também, como resultado da Reforma Administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a FLUBEM e os órgãos da Defesa Civil seriam os próximos órgãos a se vincularem à SSS, ampliando e fortalecendo a sua ação.
    • A 18.5.1971, o Secretário Câmara Torres reuniu, em seu Gabinete, técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, do Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, do Departamento Geográfico do Estado e assistentes sociais da sua Pasta, a fim de discutir e planejar o amparo a dois mil moradores das Serras de Paraty e do Mar, cuja área é abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina.
    • Após uma ação continuada de sensibilização e convencimento junto ao Governador Raimundo Padilha, o Secretário Câmara Torres promoveu e presidiu, em seu Gabinete, em maio de 1971, uma reunião de Paulo Assis Ribeiro, Chefe do Grupo de Planejamento do Estado, membros da Prefeitura de Paraty e técnicos de órgãos federais e estaduais, com os coordenadores do Plano de Desenvolvimento Integrado e Proteção do Bairro Histórico do Município de Paraty e do Projeto Turis, ambos em elaboração. O primeiro estava, então, sendo construído por um consórcio de empresas privadas, sob a coordenação de Paulo Saboia, contrato e supervisão do Ministério do Planejamento. O segundo, pela Embratur, destinado a regular a ocupação e as atividades turísticas do litoral do Rio a Santos. Ambos tiveram a iniciativa e sustentação política, contaram com o apoio e o prestígio de Câmara Torres e eram considerados instrumentos indispensáveis para a preservação histórica e cultural do Bairro Histórico, de Desenvolvimento sustentado do Município Monumento Nacional e para o futuro de Paraty. O Secretário solicitou ao Governador que determinasse uma série de providências e incentivos visando à proteção da cidade de Paraty, a ampliação da sua rede hoteleira e que, em parceria com o Município, ajudasse à Prefeitura a abrir novas estradas de acesso às praias, à época só alcançadas por mar. Câmara Torres pediu ao Governo do Estado que fossem criadas em torno da cidade infraestrutura capaz de garantir oportunidades para a população local. O Governador prometeu estimular o Turismo, em grande escala e as demais potencialidades econômicas de Paraty, principalmente no âmbito da Agricultura. O Senhor Paulo Assis Ribeiro comprometeu-se a dar especial atenção ao levantamento criterioso das terras contestadas, a fim de que o Estado, na progressão dos programas a realizar, não venha a desapropriar terras que de direito lhe pertençam. Destacou, ainda, que o Estado vai ratificar todos os convênios existentes entre o IBDF e a Secretaria Estadual de Agricultura, a fim de tornar efetiva a proteção das matas de Paraty, onde ainda são encontrados remanescentes de pau-brasil. A reserva florestal de Paraty é a mais importante do Centro-Sul do Brasil, por ser a única que apresenta características de mata virgem. Com a parceria, pretende conter o desmatamento progressivo, que já ameaça, inclusive, as vertentes da Serra do Mar.
    • A 21.5.1971, o Secretário Câmara Torres foi homenageado pelo Bangu Futebol Clube, no Bairro de Tenente Jardim, na Zona Norte de Niterói, com uma Noite de Serestas.
    • Na segunda quinzena de maio de 1971, o ex-prefeito José Carlos Barbosa, que, por desentendimento com o Prefeito Rockefeller de Lima, ameaça se transferir para a Oposição e coloca em crise a ARENA de Campos. Na reunião mensal do Governador Raimundo Padilha com todos os deputados estaduais, inclusive os campistas, a maioria dos Parlamentares se manifesta insatisfeita com o Secretariado, solicitando a demissão de alguns. As exceções são as gestões dos Secretários: de Serviços Sociais, Câmara Torres; Interior e Justiça, Saramago Pinheiro; Transportes e Saneamento, Rubens Rosado; e Saúde e Saneamento, Astor de Melo.
    • Na manhã de 27.5.1971, o Secretário Câmara Torres, o Procurador da ARENA no RJ, e o Líder Oposicionista, Deputado Cláudio Moacir, se reuniram e conversaram, informal e animadamente, na calçada do prédio da OAB-RJ, que abriga a SSS, sobre questões políticas que estavam na “ordem do dia” da vida fluminense. Após muitas risadas, os três foram tomar cafezinho para comemorar a nomeação de Figueira Júnior para a Diretoria Geral da Assembleia Legislativa.
    • A 31 de maio de 1971, o Secretário Câmara Torres, disse à Imprensa que trezentos mendigos que vivem nas ruas de Niterói e São Gonçalo necessitam de internação, mas, por enquanto, por falta estrutura e aparelhamento, o Centro de Triagem do Fonseca, em Niterói, vem atendendo somente três marginalizados por dia. Espera o Secretário que, com os recursos prometidos pelo Governo do Estado, a Secretaria possa melhor equipar o Centro com geladeiras, fogões, camas, armários e móveis, necessários a fim de que a unidade possa cumprir satisfatoriamente as suas funções.
    • A 31 de maio de 1971, a Imprensa anunciava que assistentes e pesquisadores sociais da SSS trabalhavam intensamente em Duque de Caxias promovendo levantamento socioeconômico para assistência às vítimas das enchentes ocorridas naquele município.
    • No final de maio de 1971, a Imprensa noticiou a articulação do Secretário de Serviços Sociais, Câmara Torres, e de Saúde, Astor Melo, visando um programa conjunto de apoio e tratamento aos excepcionais que apresentem diagnósticos mais graves, sem recuperação ou de recuperação mínima. Os dois Secretários anunciaram uma união de esforços visando à construção em Niterói de um Hospital de Psiquiatria Infantil.
    • Na última semana de maio de 1971, vários dirigentes sindicais visitaram o Secretário Câmara Torres para saber até onde era verdade os boatos no meio político e as insinuações na Imprensa sobre a sua saída da Pasta de Serviços Sociais para assumir a Secretaria de Educação e Cultura ou outra no Governo do Estado. Câmara Torres disse que as versões não eram verdadeiras e que está se dedicando com entusiasmo e afinco às missões que lhe foram confiadas na SSS. E mais: perguntado se, em sendo convidado, para ocupar outra Secretaria, respondeu: “Taxativamente não, pois estou muito contente com o cargo e suas funções e tem um compromisso com o Governador de equacionar os problemas sociais fluminenses”.
    • Em maio de 1971, o Secretário Câmara Torres planejou e articulou a criação de um Conselho Estadual da Criança Excepcional, reunindo representantes de entidades públicas e privadas, dedicadas ao menor especial, a fim de discutir e aconselhar o Governo na elaboração de ações e políticas públicas dirigidas ao seu acolhimento, educação, tratamento, desenvolvimento e integração sociocultural. Até aquele momento, o Estado do Rio promovia ações raras e esporádicas exclusivamente na área da Educação, em benefício do menor excepcional recuperável, ignorando os que necessitavam de tratamento ou são irrecuperáveis, mas necessitavam de atenção e cuidados especiais. Simultaneamente, a Secretaria tentava a incorporação da Fundação Fluminense de Bem-Estar do Menor – FLUBEM à sua administração, bem como órgãos da defesa civil.
    • Em maio de 1971, o Secretário Câmara Torres promove entendimentos com o Ministério do Interior, no sentido de obter financiamento para a erradicação, em Caxias, da favela do Pantanal, e, em Niterói, em caráter de urgência, as favelas do Morro do Estado e Maverol, através de um amplo plano de saneamento, urbanização e habitação. Na COHAB-RJ, um Plano Estadual de Erradicação de Favelas começou a ser elaborado para execução prioritária na Grande Niterói, Baixada Fluminense e Norte Fluminense, interrompido com a saída de Câmara Torres da Secretaria. O processo de desfavelização do Estado já havia sido iniciado com a nova Diretoria da COHAB-RJ, que contaria com recursos do BNH e da CHISAM e a realização dos primeiros levantamentos socioeconômicos de favelas em Niterói e Caxias, determinados pelo Secretário.
    • A 3.6.1971, a Imprensa noticiava que Câmara Torres conseguira do Governador a subordinação da FEBEM à Secretaria de Serviços Sociais.
    • A 8.6.1971, o Secretário Câmara Torres comunicou à Imprensa que “com atraso, em função de liberação e verbas e treinamento conjunto dos assistentes sociais com servidores das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, a Operação de Recolhimento de Mendigos iniciou-se há uma semana”. Explicou que, ao invés de os recolhidos seguirem para o Centro de Triagem do Fonseca e, depois, para o Centro de Recuperação de Mendigos de Itaipu, a Operação deu-se ao contrário: os mendigos foram, inicial e provisoriamente para Itaipu, enquanto o Centro do Fonseca se aparelha para recebê-los. Informou Câmara Torres que “o número de mendigos na capital não chega a quinhentos, já tendo passado por Itaipu noventa por cento deles” e que o Governador Raymundo Padilha já havia liberado toda a verba necessária para a recuperação e equipamento do Centro do Fonseca, já tendo sido adquirido fogão, geladeira, camas etc. Acrescentou que entre os recolhidos, estão: aposentados do INPS, que insistem em praticar a mendicância; alcoólatras, que são encaminhados à clínica especializada; psicopatas, que são encaminhados à Vargem Alegre; e outros que são assistidos nas próprias unidades da SSS.
    • A 4.7.1971, o Secretário Câmara Torres, inaugurou a sede da Coordenadoria Regional para o Norte do Estado, da Secretaria de Serviços Sociais, em Campos dos Goytacazes, que teve como primeira Coordenadora a Professora Hélia Maria Barcelos de Souza. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas, o Prefeito Rockefeller de Lima. Além de Campos, a jurisdição da unidade abrangia São João da Barra, São Fidélis e Cambuci.
    • A 11 de junho, o Secretário Câmara Torres encaminhou substanciosa exposição de motivos ao Governador com os resultados da pesquisa socioeconômica da comunidade, e justificando a criação do Grupo Executivo de Desfavelamento do Morro do Estado – GEMEDE. Ele seria formado pelo próprio Secretário, que o presidiria; o Diretor de Patrimônio da Secretaria de Administração; o Diretor de Engenharia da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; a Secretaria de Saúde e Saneamento, representada pelo Diretor da SUCESA; os Prefeitos de Niterói e de São Gonçalo; e pelo Diretor-Presidente da COHAB-RJ. Minutou, inclusive um Decreto de criação do GEMEDE, suas atribuições e prazo de funcionamento. Com a previsão de saída de Câmara Torres da SSS, tudo “foi para a gaveta”.
    • A 12.6.1971, José Augusto da Câmara Torres deixou a Secretaria de Serviços Sociais, por exigência expressa e direta do General Walter Pires ao Governador Raymundo Padilha, segundo informação do Assessor de Imprensa do Governo, Jornalista Paulo de Castro Alves. Foi substituído pelo Suplente de Senador Ricardo de Azevedo Viana. O Governador nomeado Raymundo Padilha dobrou-se à vontade autoritária, indevida e injustificada do militar.
    • Na Sessão de 15.6.1971, da Assembleia Legislativa, o Líder da Oposição, Deputado Cláudio Moacir, foi à tribuna manifestar, em eloquente discurso, a sua inteligência e sentimento em relação ao Governo Raymundo Padilha, recentemente instalado. Disse o Parlamentar que “há um clima de expectativa e de apreensão em nosso Estado, porque o Governo, antes mesmo de começar a gerir os destinos da terra fluminense, já começou a exonerar os componentes do seu estafe, como aconteceu com o presidente do Centro de Processamento de Dados e o Secretário de Serviços Sociais, sr. Câmara Torres. E isto – acentuou – sem explicações plausíveis, o que contribui para o surgimento de ondas e boatos que intranquilizam a população fluminense”. Na Sessão de 2 de julho, Cláudio Moacir voltou a criticar o Governador Padilha por “ainda não ter nomeado um substituto para o Doutor Câmara Torres”.

    • Em sua gestão, foram aumentados o número e a diversidade de cursos profissionalizantes da Fundação Anchieta, órgão subordinada à SSS, em Niterói, e projetados unidades da instituição para outros municípios do Estado.

    • Câmara Torres deixou, pronto, para análise e decisão do então Governador Raimundo Padilha, o texto do Decreto que regulamentava a estrutura e funcionamento da Secretaria de Serviços Sociais - SSS, elaborado por uma comissão de técnicos de Administração e das áreas de atuação da Secretaria, sob a sua orientação e direção. O trabalho, que modernizava e viabilizava as competências e atribuições da SSS, não foi transformado em norma jurídica, nem jamais sequer considerado pelo Governo do Estado e dormiu nas gavetas da injustiça e da incúria por todo o sempre.

    Em menos de quatro meses, de 16.3 a 9.7.1971, modernizou e dinamizou a Secretaria, tornando-a uma das mais importantes do Governo Estadual. Implantou uma nova mentalidade administrativa, descentralizada, simples e eficiente. Quando Câmara Torres assumiu a SSS, a Pasta não recebia um centavo para realizar suas tarefas há mais de seis meses.

    Elaborou e executou políticas integradas a outros órgãos estaduais, federais e, até junto a organismos internacionais, visando à proteção e promoção humana e social, nas áreas da saúde, educação e emprego, de contingentes marginalizados da sociedade: menores carentes, anciãos, mendigos, população de rua, excepcionais físicos e mentais e outros.

    • A 17.6.1971 recebeu carta da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro reconhecendo “a sua eficiente administração à frente da Secretaria (...) onde prestou, em curto espaço, serviços que ficaram marcados nos meios públicos desse Estado, onde Vossa Excelência desfruta o mais elevado respeito, estima e apreço, deixando patente uma lacuna lamentável. Vossa Excelência tem nos meios das classes produtoras, a amizade inconteste e esta Casa estará, sempre, ao seu dispor. Estamos certos de que, em quaisquer cargos que venha ocupar, terá o mesmo prestígio, e a sua elevada capacidade administrativa faz com que seja portador da confiança de todos”. Assina Moacyr Gonçalves Moreira Leite, Presidente".
    • A edição de 18.6.1971 do Jornal Semanal, de Angra dos Reis, noticiou em primeira página a exoneração de Câmara Torres da Secretaria de Serviços Sociais, repercutindo os comentários do meio político fluminense, segundo o qual, a atitude do Governador Padilha “obedece a um esquema no qual do Secretário exonerado ocupará o lugar, em Brasília, do Deputado Chiesse”. Enganosa especulação, para não dizer “mentira pura”. O Deputado Federal Mocyr Chiesse, 11º e último eleito pela ARENA, não deixou, nunca deixou por um dia sequer a Cadeira na Câmara dos Deputados para o mandato para o qual foi eleito. E Câmara Torres, apesar da extraordinária votação que obteve de 20.255 votos, sendo apontado, unanimemente, pela Imprensa, até os resultados finais do TRE-RJ, o nono entre os onze eleitos pela ARENA, “misteriosamente” foi deslocado para o 12º lugar, para uma Primeira Suplência por quatro anos, abandonando, decepcionado, e definitivamente, os pleitos eleitorais, após quatro sucessivos mandatos de Deputado Estadual.

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    Empossado, em março de 1971, Secretário de Serviços Sociais do Estado do Rio de Janeiro, recebeu, de dentro e de fora do Estado – através de telegramas, ofícios, cartas, cartões – centenas de manifestações de júbilo, apoio e felicitações, de lideranças comunitárias e políticas, Câmaras Municipais, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores, instituições públicas e privadas, cidadãos de todas as latitudes políticas, sociais e econômicas, correligionários, simpatizantes, adversários. Por ordem alfabética, alguns desses a seguir, por ordem alfabética:

    Algumas mensagens

    Aliança Renovadora Nacional – ARENA Jovem de Niterói – Cumprimentos e felicitações.
    Aliança Renovadora Nacional, Diretório de Duque de Caxias, RJ – Felicitações
    Alípio Mendes, Historiador, escritor, jornalista e administrador cultural, Angra dos Reis, RJ – Parabenização.
    Antônio Grijó Filho, Prefeito de Rio Claro, RJ, por dois mandatos.
    Antônio Núbile França, ex - Prefeito, ex-Vereador de Paraty, dirigente de partido – Cumprimentos e Felicitações.
    Artur de Almeida Torres, professor da Faculdade de Humanidades Pedro II e filólogo – Cumprimentos e felicitações.
    Associação das Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Cumprimentos e felicitações.
    Associação de Assistência Social do Viradouro, Niterói, RJ – Cumprimentos e parabenização.
    Associação dos Amigos de Pati do Alferes, Vassouras, RJ – Congratulações c/ Governo do Estado pela investidura, disposição p/ colaborar.
    Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Manifestação de regozijo.
    Associação dos Servidores Civis do Brasil, Conselho Deliberativo – “Parabeniza o Governo e o nosso Brasil” pela feliz escolha. “Feliz administração”.
    Associação Fluminense de Jornalistas – Congratulações com o Governador Raymundo Padilha pelo acerto da indicação de Câmara Torres p/ a SSS.
    Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Representação no RJ – Cumprimentos, augurando pleno êxito na missão.
    Carlos Quintela , ex-Deputado Estadual – Cumprimentos e felicitações.
    Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus do Itabapoana – Congratulações e formulação pleno êxito na administração.
    Clube Fazenda da Grama, Rio Claro, RJ – Felicitações, confiante na “extraordinária dimensão a liderança e atuação do prezado associado”
    Colégio Estadual de Ensino Integrado de Angra dos Reis – CENIAR, Diretor Prof. Jair Travassos – Efusivos cumprimentos.
    Comitê dos Companheiros da Aliança Estado do Rio – Maryland – Dr. Roque Pelicano Cruz – Cumprimentos e Felicitações.
    Deputado Estadual Hamilton Xavier – Cumprimentos e Felicitações.
    Deputado Estadual Márcio Macedo, Líder do MDB na Assembleia – Votos de felicidade à frente SSS “para gáudio do Povo Fluminense”.
    Deputado Estadual Messias Morais Teixeira – Cumprimentos e Felicitações.
    Deputado Estadual Samuel Corrêa – Cumprimentos e Felicitações.
    Deputado Estadual Zoelzer Poubel – Cumprimentos.
    Deputado Federal Dayl de Almeida, Brasília, DF – Felicitações ao Governo e Povo e desejo de êxito na gestão.
    Diretor Regional do Rio de Janeiro, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Pedro Regalado Moreira Dias, Cumprimentos e Felicitações.
    Doutor Mário Moura Brasil do Amaral, engenheiro e educador, Paraty, RJ – Felicitações.
    Doutor Othon Barros Carvalho, médico otorrinolaringologista, Niterói, RJ – Cumprimentos e abraços.
    Doutor Theodoro Machado, médico em Paraty – Felicitações.
    Doutora Cherobina Marinho, médica e cientista, Nova Iguaçu, RJ – Cumprimentos e votos de êxito e sucesso.
    Ex-Deputado Estadual Antônio Alexandre, Campos, RJ – Votos pleno êxito e colocando Emissora Continental de Campos à disposição.
    Ex-Deputado Estadual Cordolino Ambrósio, Presidente da Junta Comercial do RJ – Cumprimentos e votos de feliz gestão.
    Ex-Deputado Estadual Jayme Bittencourt – Congratulações.
    Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro – Congratulações, votos de dinamismo e eficiência.
    Federação dos Empregados do Comércio da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo – Parabenização.
    Federação dos Empregados no Comércio dos Estados da Guanabara, Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo e Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo – Cumprimentos e felicitações.
    Fundação Universitária Sul Fluminense, Vassouras, RJ – Felicitações e votos de êxito na administração.
    Ginásio Pio XII, Volta Redonda, RJ  – Cumprimentos pela investidura.
    Grande Rio Veículos S.A., Niterói, RJ – Cumprimentos e Felicitações.
    Grupo Escolar Samuel Costa, Paraty, RJ – Votos sucesso na administração.
    IBM do Brasil – Congratulações.
    Indicação da Câmara Municipal de Porciúncula, RJ, para oficiar ao Governador Raymundo Padilha, parabenizando-o pela escolha de Câmara Torres para a SSS.
    Inspetoria do Ensino Primário de Paraty, RJ – Felicitações e votos de êxito.
    Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM/RJ – Augúrios e votos de êxito.
    Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado – IPASE, Presidente Nacional e Delegado RJ – Cumprimentos e votos de pleno êxito.
    Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – Votos de sucesso na administração – Renato Soeiro, Presidente.
    Instituto dos Arquitetos do Brasil - Congratulações
    Jornalista Paulo de Castro Alves, Assessor de Imprensa do Governador Raymundo Padilha – Cumprimentos, Felicitações e Disponibilidade da Assessoria.
    Light Distribuidora de Energia Elétrica S.A., Rio de Janeiro, RJ – Felicitações e votos de êxito no cargo.
    Lincoln Salazar, cirurgião-dentista e ex-vereador, Angra dos Reis, RJ – Felicitações.
    Marshall Torres de Lacerda, Procurador do Estado e ex-Prefeito nomeado de Paraty, companheiro de juventude – Cumprimentos e felicitações.
    Mensagem ao Governador Raymundo Padilha pela nomeação de Câmara Torres para a SSS – Mensagem de Júbilo e Esperança.
    Mensagem de Congratulações do Prefeito eleito de Mangaratiba, Barros Neto.
    Mensagem de Regozijo da Câmara Municipal de Itaboraí ao Governador Raymundo Padilha pela nomeação de Câmara Torres para a SSS.
    Mesbla S.A.- Felicitações e Mensagem de êxito nas realizações.
    Ministro Paulo Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ex-Deputado Estadual e dirigente partidário – Parabéns.
    Moção de Congratulações ao Governador Raymundo Padilha e ao Secretário de Estado Câmara Torres
    Moção de Congratulações da Academia Valenciana de Letras – Votos de profícua administração.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de Barra do Piraí ao Governador Raymundo Padilha pela escolha de Câmara Torres para a SSS.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de Mangaratiba a Câmara Torres pela sua nomeação para a SSS.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de Mendes, RJ, ao Governador Raymundo Padilha e ao Secretário de Estado  Câmara Torres.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de Nova Friburgo pela investidura no cargo de titular da SSS.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de Paracambi a Câmara Torres pela sua posse na SSS.
    Moção de Congratulações da Câmara Municipal de São Gonçalo Câmara Torres pela sua posse na SSS.
    Moção de Congratulações da Direção e do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, ex-Deputado e Presidente da JUCERJ, Cordolino Ambrósio.
    Moção de Congratulações e Regozijo da Câmara Municipal de Niterói pela investidura no cargo.
    Moção de Regozijo da Câmara Municipal de Itaboraí ao Governador Raymundo Padilha pela nomeação de Câmara Torres para a SSS.
    Monsenhor Gentil Costa, Vigário de Petrópolis, historiador e escritor. Natural de Paraty, RJ  – Votos feliz administração.
    Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado do Rio de Janeiro – Cumprimentos e votos de profícua administração.
    Nelson França da Silva, Coordenador do MEC, Inspetor Seccional de Niterói – Cumprimentos e votos de profícua gestão.
    O Jornal, Sucursal Fluminense, Jornalista Gilson Monteiro – Votos de feliz administração, colocando-se à disposição p/ noticiar atividades da SSS.
    Organização do Desenvolvimento Municipal – ORDEM, de São Fidélis – Parabéns e desejo de felizes realizações.
    Paulo Konder Bornhausen, advogado e ex-Deputado Estadual de Santa Catarina – Cumprimentos e felicitações.
    Poeta , Gestor e Produtor Cultural, Gastão Neves – Cumprimentos e Felicitações.
    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – Cumprimentos e felicitações.
    Prefeito de Duas Barras, RJ, José Henrique Fernandes – Cumprimentos.
    Prefeito de Piraí, RJ, Emílio Sílvio – Congratulações em nome da população do Município.
    Prefeito de Porciúncula, Ivon Chein Mansur – Em nome pessoal e do Município, cumprimentos e felicitações.
    Prefeito de Saquarema, Walquides de Souza Lima – Em nome do Povo do Município, saúda o novo Secretário.
    Prefeito Municipal de Campos, Rockefeller Felisberto de Lima – Cumprimentos, votos de feliz e profícua gestão, colocando-se à disposição do Secretário.
    Prefeito Municipal de Cordeiro, José Carlos Boareto – Cumprimentos e Felicitações representando Município.
    Prefeito Municipal de Itaocara, Paulo Mozart Almeida – Felicitações do Povo itacoarense pela investidura e colocando a Prefeitura à disposição da SSS.
    Prefeito Municipal de Niterói, José de Mattos Pitombo – Votos de feliz gestão.
    Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Nelson Espíndola de Aguiar – Mensagem de Congratulações e Votos de Sucesso à frente da Pasta.
    Prefeito Municipal de Paraty, RJ, Paulo Carijó – Cumprimentos e felicitações.
    Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, RJ, Álvaro Leite Abreu – Felicitações.
    Prefeito Municipal de Três Rios, José Araújo Damasceno – Congratulações e votos de êxito sua gestão.
    Professor Aurélio Duarte, Carmo, RJ – Parabenização, manifestação de alegria.
    Professor Stephane Vannier, Niterói, RJ - Felicitações
    Professora Maria José Raunheitti Duccini, Nova Iguaçu, RJ – Congratulações.
    Projeto Rondon, Coordenação Regional Grande Rio – Felicitações e desejo de êxito na SSS.
    Sebastião José dos Santos, Maestro da Sociedade Musical Oito de Dezembro, de Duas Barras, RJ – Parabenização.
    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado da Guanabara – Votos de felicitações e conquistas.
    Sindicatos dos Empregados das Empresas Cinematográficas do RJ – Votos de êxito na gestão da SSS.
    União dos Professores Primários do Estado do Rio de Janeiro – UPPE – Cumprimentos e votos de feliz gestão.
    Vereadora Laura Melo, Maricá, RJ
    Viação Sul Fluminense Ltda., Volta Redonda, RJ – Sociedade e Governo estão de parabéns pela investidura.
    Viação Volta Redonda Ltda., Volta Redonda, RJ – Parabéns e votos de boa gestão.
    Yeda França, Procuradora e ex-Presidente da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro – Felicitações.
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