quarta-feira, 3 de junho de 2020

AÇÕES POLÍTICAS, PARLAMENTARES E PARTIDÁRIAS DE 1963 A 1966



CENTENÁRIO DE CÂMARA TORRES
1917 – 2017
José Augusto da Câmara Torres
(* Caicó, RN, 1917 – † Niterói, RJ, 1998)
Jornalista, Educador, Advogado, Político
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“O DEPUTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DO DESENVOLVIMENTO”
LEGISLATURA 1963-1966



Abaixo, estão registradas as proposições legislativas (projetos: de lei Constitucional, atual Emenda à Constituição Estadual; de lei, de decreto legislativo, de resolução; pareceres, estudos, requerimentos, moções, indicações, etc.), os pronunciamentos, lidos ou de improviso, e apartes; pareceres escritos e orais, feitos no Plenário e nas Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e em outros fóruns vinculados ao Poder Legislativo ou dele extensivos. Grande parte dos Projetos do Deputado Câmara Torres foi transformada em leis. Porém, sobre alguns, as pesquisas não permitiram concluir se passaram ou não a integrar o ordenamento jurídico do Estado. Também estão registradas  as ações, providências e posturas do Político junto aos Governos, instituições e autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, visando à solução das demandas coletivas, da sociedade fluminense, em especial das comunidades que representava, prioritariamente, as do Sul do Estado do Rio de Janeiro e da capital. E, ainda, as gestões de Câmara Torres na sociedade, junto às empresas e instituições privadas, no sentido de responder às necessidades e anseios da população.

Foram dezesseis anos ininterruptos como Deputado Estadual, e mais trinta anos de trabalho como Político sem mandato, que beneficiaram os municípios e comunidades fluminenses, principalmente Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro e Mangaratiba, em todos os setores da vida social e econômica, com destaque para as áreas da Educação e da Cultura, bem como as da Saúde, dos Transportes, Energia, Justiça, Segurança, Assistência Social, Comunicações, Saneamento, Meio Ambiente, Administração Pública e Turismo.

No entanto, não vão listadas aqui as ações de Câmara Torres em favor de determinado cidadão ou cidadãos, família ou grupo de famílias, que viabilizaram e efetivaram o seu acesso e/ou o cumprimento de direitos civis, legítimos, junto aos Poderes Públicos e à iniciativa privada, de acordo com a Lei e a normalidade jurídica vigente. Ações que promoveram ou beneficiaram milhares de pessoas e suas famílias, individual, pessoal, diretamente, fossem eles seus eleitores, ex-eleitores, ou não, adversários políticos ou não, amigos ou não. Foram ações como: 1) a indicação para postos de trabalho ou cargos de direção e confiança, públicos e privados, de acordo com a idoneidade moral, a aptidão e capacidade profissional de cada um, uma prerrogativa do Deputado Estadual e Líder Político de uma Região (não existia, na maioria dos casos, o ingresso no Serviço Público por concursos gerais, abertos, de provas e títulos), ratificada pelo crivo das autoridades públicas e lideranças comunitárias locais e/ou regionais; 2) a lotação adequada, justa e mais produtiva, nos serviços públicos em geral, de profissionais em unidades onde residiam os candidatos e funcionários, segundo a idoneidade, aptidão, capacidade e produtividade de cada um; 3) a recomendação aos empregadores e chefias de servidores, de promover o desenvolvimento profissional, o progresso funcional, desses trabalhadores; 4) na Educação, a efetivação de matrículas em instituições de ensino, públicas e privadas, concessão de bolsas de estudo, a pessoas carentes, entre outros benefícios; 5) na Saúde, internações, o tratamento de doenças, realização de cirurgias, obtenção de próteses e órteses, fora da região onde habitava o cidadão menos favorecido ou sem acesso a tais serviços; 6) na Assistência Social, o atendimento a idosos e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais – PNA, de qualquer natureza, que não eram devidamente atendidos pelos órgãos públicos ou delegados para tal fim; 7) no Transporte Público, pleitos às empresas públicas e privadas, visando à expedição de passes livres de transporte urbano e intermunicipal, especialmente a professores, estudantes e trabalhadores carentes (não havia os sistemas legais de vales-transportes hoje existentes) e a cessão de ônibus para transporte de alunos e professores em atividades fora da escola; 8) na Habitação, a concessão, junto aos bancos públicos e privados, de financiamentos para compra da casa própria, reforma e restauração de imóveis, para pessoas que não tinham acesso aos bancos ou que a burocracia irracional martirizava; 9) no Serviço Público, junto a repartições, como procurador, formal e informal, de cidadãs e cidadãos, funcionários públicos ou não, que, vivendo no Interior, em locais distantes da capital, como, à época, o Extremo Sul Fluminense, necessitavam de um documento, uma orientação, uma resposta a um direito. Câmara Torres acompanhou, durante toda a sua vida, milhares de processos de pessoas que pleiteavam seus legítimos direitos de cidadania, de qualquer classe social ou econômica, que, legal e juridicamente habilitados, não tinham acesso ou eram impedidos de usufruir direitos e benefícios; no que tange aos servidores públicos, centenas deles, talvez mais de 1 mil, foram nomeados, trabalharam durante décadas e se aposentaram sem nunca ter ido à Capital, pois Câmara Torres cuidou das suas carreiras, os representou por toda a vida.

Centenas de outras ações exitosas de Câmara Torres em favor da coletividade, seja como Jornalista, Técnico de Educação, Deputado Estadual, Líder Político, Partidário e Social, Advogado, intelectual plural, foram efetivadas, ora em razão de prerrogativas inalienáveis e intransferíveis que possuía inerentes ao cargo e função pública e/ou política, eletiva ou não, que exercia, ora decorrentes da sua honorabilidade reconhecida, da respeitabilidade e prestígio pessoal e profissional, da sua autoridade moral, liderança social.

ATIVIDADES DURANTE
QUATRO SESSÕES OU ANOS LEGISLATIVOS:
1963, 1964, 1965 E 1966.

Os acervos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1955 a 1971, quando estava sediada na antiga capital Niterói e, onde Câmara Torres exerceu quatro mandatos consecutivos, se encontram no Palácio Tiradentes, na Cidade do Rio de Janeiro, sem classificação, vedado o seu acesso a consultas e pesquisas.

A maioria das proposições e leis aprovadas nos setores da Educação, Cultura e Desenvolvimento Regional, de 1963 a 1966, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, principalmente aquelas destinadas à melhoria da Educação Pública, universal, democrática e gratuita, bem como as que objetivavam melhor remuneração e condições mais dignas e adequadas de trabalho aos profissionais do Ensino – foi de autoria de Câmara Torres ou teve o seu parecer favorável, o seu apoio e o seu voto inexorável. Igualmente, ocorreu no universo da Cultura e nos passos positivos do Desenvolvimento Socioeconômico. Também, os Serviços Públicos básicos, até hoje existentes na Região do Extremo Sul Fluminense, é resultado da sua ação política e parlamentar. Também, os empreendimentos privados de importância econômica e social sempre estiveram ligados à sua contínua e persistente atividade política. Sua atuação no Parlamento, sua voz, ação e votos, sempre foram em defesa do Desenvolvimento do Estado, do Bem Estar do Povo Fluminense, pela Paz, a Liberdade, a Democracia, em defesa da Constituição, da Ordem Jurídica, da Legalidade, do pleno exercício dos Poderes e Instituições Públicas.

Nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 1955 a 1971, tanto em suas pastas de arquivo, como em volumes publicados anualmente, estão os documentos que atestam as suas iniciativas e participações, que provam a sua conduta ética, o seu comportamento partidário, a sua coerência política e parlamentar, a sua produção legislativa.

Abaixo, algumas dessas ações, talvez cerca de noventa por cento delas, cujos registros estão no acervo que Câmara Torres construiu e preservou durante décadas, herdados pelo seu filho Marcelo Câmara, identificados e classificados por este. Esse trabalho ensejou anos de pesquisas e estudos em diversas outras fontes – bibliotecas e acervos públicos e privados, entrevistas (presenciais, por telefone e virtuais) com contemporâneos do biografado – até a elaboração do texto final abaixo. Foram centenas de originais e cópias datilográficas de documentos, publicações, fotografias, mapas e manuscritos dos arquivos pessoal e profissional do Político, de seu filho e de terceiros, pessoas e instituições.
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ATITUDES E FATOS POLÍTICOS
DENTRO E FORA DA ASSEMBLEIA.
PRONUNCIAMENTOS, PROPOSIÇÕES,
PARECERES, VOTOS E MISSÕES PARLAMENTARES.

LEGISLATURA 1963-1966

ALGUNS REGISTROS

ATIVIDADES DURANTE
QUATRO SESSÕES OU ANOS LEGISLATIVOS:
1963, 1964, 1965 E 1966.

Ano de 1963
  • Ao ocupar a Primeira Suplência como Deputado Estadual, como resultado das eleições de 1962, quando recebeu 3.194, logo em abril de 1963, foi convocado para assumir uma Cadeira na Assembleia Legislativa, e outras três vezes em 1964, sendo que a última em agosto, quando permaneceu definitivamente até o final do mandato, em dezembro de 1966.
  • A edição de 12.4.1963, do Jornal do Brasil, publicava denúncia do Doutor Câmara Torres: “O Governo da Guanabara está desmontando a Colônia Penal da Ilha Grande para reformar os presídios cariocas, embora o Governo do Estado do Rio sustente que os bens existentes na Ilha lhe pertencem. (...) Câmara Torres declarou, que a depredação do Presídio Cândido Mendes faz parte de um plano do Governador Carlos Lacerda para que a Ilha Grande, ao ser devolvida ao Estado do Rio, esteja transformada ‘num deserto difícil de ser habitado’ ”.
  • No início de abril de 1963, a Imprensa carioca e fluminense noticiava que o Deputado Câmara Torres desejava a reeleição como Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa, com o apoio da maioria de seus pares. O cargo pertencia ao PSP. Mas, Câmara Torres desistiu ao constatar que dois colegas e amigos, os Deputados Aécio Nanci e Barcelos Martins, pretendiam a vaga.
  • A 23.4.1963, o Doutor Câmara Torres é nomeado, pela Prefeitura de Angra dos Reis, nas pessoas dos Senhores Prefeito e Tesoureiro, como Procurador “com mais amplos e ilimitados poderes”, em diversos órgãos públicos federais e estaduais, e bancos, nas áreas institucional, administrativa, técnica e financeira.
  • A 3.6.1963, o Deputado Câmara Torres é o Autor do Projeto de Lei que estende às diretoras e auxiliares de direção dos Jardins de Infância a majoração da gratificação prevista na Lei 5.056.
  • A 22.6.1963, a cidade de Rio Claro homenageou o seu ex-Juiz de Direito José Pelline, pela sua nomeação para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. A ideia e a organização do evento couberam ao Deputado Câmara Torres, que nele esteve presente. Um banquete de 150 talhares foi oferecido a Pelline no Clube Lítero-Esportivo Fagundes Varela. Antes, no Fórum da cidade, ocupou o centro da Mesa dos Trabalhos, o Presidente do TJRJ, Desembargador Ferreira Pinto, ladeado pelo Prefeito Antônio Grijó Filho e o Juiz da Comarca, Ulisses Salgado, promotores, advogados, vereadores, autoridades e lideranças municipais e convidados dos municípios vizinhos.
  • A 3.7.1963, o Deputado Câmara Torres apresenta Projeto de Lei concedendo gratificação de quarenta por cento às professoras efetivas de Ensino Primário e Pré-Primário, lotadas em unidades de ensino situadas em zona rural dos Municípios de Angra dos Reis e Paraty.
  • A 26.7.1963, o Deputado Câmara Torres recebe ofício da Presidência da Caixa Econômica Federal agradecendo a Moção de Congratulações, de autoria do Parlamentar, aprovada pela Assembleia, pela criação da primeira Agência daquela instituição em Angra dos Reis. No ofício, o Senhor José da Silveira informa que “terei o maior prazer de recomendar a imediata instalação da referida Agência, tão logo a proposição de sua criação seja homologada pelo egrégio Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais”. E assim foi feito em pouco tempo. A instalação da primeira unidade da Caixa no Município era uma reivindicação antiga do Parlamentar.
  • Em novembro de 1963, a Assembleia Legislativa aprova Projeto do Deputado Câmara Torres incluindo subvenção de Cr$ 100 mil na Lei de Orçamento de 1964, para o Tênis Club de Campos, RJ.
  • Em 1963, o Deputado Câmara Torres telegrafa ao Governador Badger da Silveira solicitando que este não autorize professoras do litoral Sul Fluminense se afastem de suas escolas a pretexto de frequentar cursos sem qualquer interesse para o ensino do alunado e da Região, deixando as unidades fechadas, sem aulas, milhares de crianças sem alfabetização e sem progressão nos seus estudos primários.
Ano de 1964
  • No início de 1964, o Deputado Câmara Torres obteve, após meses de trabalho junto à Cia. Telefônica Brasileira, a instalação gratuita do serviço telefônico, com capacidade de ligações interurbanas, na sede do Iate Clube Angra dos Reis, na localidade do Pontal, durante o último mandato do Comodoro Dario Derenzi. Antes, o Parlamentar conseguiu a instalação de um telefone público no Alto da Serra d’Água, em Angra dos Reis, à margem da Rodovia Angra-Getulândia, na localidade conhecida como Vilela, próximo aos três túneis, de onde se descortina a bela Baía de Angra dos Reis. A região era tradicionalmente agrícola, principalmente produtora de banana.
  • A 24.2.1964, o Deputado Câmara Torres participa da Convenção Nacional do PSP, no Palácio Tiradentes, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em homenagem ao 73º Aniversário da Promulgação da Constituição Republicana, de 1891.
  • Em fevereiro de 1964, o Deputado Câmara Torres obtém junto ao Governador Badger da Silveira, a promessa de “elaboração de um plano de aproveitamento econômico dos recursos naturais, a serem liberados pela construção da rodovia interligando Angra dos Reis a Paraty”, prevista, segundo o Governo do Estado, sua pavimentação e inauguração no ano seguinte.
  • A 22.2.1964, o Deputado Câmara Torres, atendendo aos apelos do Prefeito Heitor Chagas da Rocha, de Angra dos Reis, pleiteou junto ao Governo do Estado, urgentes providências e recursos para atender à população, que se encontrava em estado de calamidade pública devido ao temporal que assolara a cidade naquela semana.
  • Em fevereiro de 1964, o Deputado Câmara Torres integrou a Comissão Central das Bolsas de Estudos, nomeada pela Secretária Estadual de Educação e Cultura, Clésia Faria Diniz, para promover a distribuição do benefício para crianças e jovens carentes dos níveis primário e médio em todo o Estado do Rio de Janeiro.
  • Em março de 1964, o Deputado Câmara Torres recebeu carta do seu amigo, Geraldo Bastos da Costa Reis, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, do Ministério da Viação e Obras Públicas, que, atendendo “às reiteradas solicitações” do Parlamentar, e “apesar da escassez de equipamento com que luta este Departamento” enviara a Paraty “um drag-line, destinada a proceder a redragagem dos canais daquela cidade”. Dois meses antes, a 8.1.1964, a Chefia de Gabinete do Diretor-Geral do DNOS comunicou ao Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa que a solicitação do Deputado, formalizada em Requerimento específico aprovado pela Casa, referente à dragagem e retificação dos Rios Perequê-Açu e Mateus Nunes que circundam a cidade de Paraty, estava em estudos no órgão, “que deverá enviar para o local, ainda neste mês, uma drag-line ora prestando serviços em Paracambi”. A reivindicação era antiga. Quatro anos antes, a 2.3.1960, o Prefeito de Paraty, Antônio Núbile França, havia oficiado ao Sr. Ministro, Amaral Peixoto, solicitando o serviço, no que não foi atendido, porque “o DNOS não dispunha de draga para o trabalho”. Em princípios de abril de 1961, um cartão pessoal do Deputado Câmara Torres ao Diretor Costa Reis, apresentou o Prefeito que compareceu ao Gabinete do Diretor-Geral do DNOS para apresentar o quadro de dificuldades que sofria a cidade e o Município em razão das enchentes dos citados rios e reiterar a solicitação. Novamente, a 7.4.1961, o Diretor do DNOS admitiu a necessidade das obras, mostrou-se impossibilitado de promovê-las por falta de equipamentos, mas prometeu realizá-las na primeira oportunidade possível.
  • A 2.7.1964, o Deputado Câmara Torres foi o Autor de Requerimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministro da Fazenda, Otávio Gouveia de Bulhões, solicitando a revogação de Circular do Serviço do Patrimônio da União, de 1963, para que fosse permitido o aforamento, em todo o território nacional, de terras da União. A proibição, além de reduzir a receita ao Erário Nacional, estava causando inúmeros prejuízos aos pequenos ocupantes de ilhas, praias e terras de Marinha. A permissão iria contribuir para o progresso e desenvolvimento de várias regiões do País. Quarenta e três outros Deputados assinaram o Requerimento de Câmara Torres. E o aforamento foi permitido mediante normas e critérios da União.
  • Em julho de 1964, o Deputado Câmara Torres obteve a liberação de vultosa verba junto ao Governador Paulo Torres, a fim de regularizar os salários atrasados dos servidores do Serviço de Navegação Sul Fluminense.
  • Em agosto de 1964, o Deputado Câmara Torres aproximou a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro dos Estaleiros Verolme do Brasil, e articulou a assinatura de um convênio visando à construção de um Grupo Escolar, com cinco salas de aula, para o Distrito de Jacuecanga. No ano seguinte, a Escola Municipal Cornelis Verolme foi inaugurada. Anos mais tarde, passou para a propriedade e administração do Município, estando até hoje em funcionamento.
  • Em setembro de 1964, o Deputado Câmara Torres é Autor de Moção de Congratulações, assinada por outros Parlamentares, à Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil – Estaleiros em Jacuecanga – Angra dos Reis, RJ, pelo lançamento do navio Quererá e a inauguração do Grupo Escolar Cornelius Verolme naquele Município.
  • A 29.10.1964, o Ministério da Fazenda informa ao Deputado Câmara Torres que, em resposta ao seu Pronunciamento e Requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa, que pedia “a suspensão de inscrição de ocupantes de terrenos de marinha”, o Senhor Ministro de Estado submeteu o assunto “à consideração do Presidente da República com a Exposição de Motivos nº 499, de 2.7.1964, com a sugestão de ser ouvida a respeito a Consultoria Geral da República”.
  • A 18.11.1964, foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Cordolino Ambrósio, o Decreto Legislativo nº 104, projeto do Deputado Câmara Torres, que registrou o Contrato entre o DER-RJ e a Construtora Rural S.A. para construção de uma ponte sobre o Rio Bracuí, no trecho Itanema-Bracuí, da ligação rodoviária Angra dos Reis-Bracuí. Os recursos públicos foram obtidos pelo Deputado Câmara Torres junto ao Governo do Estado.
  • Em 1964, o Deputado Câmara Torres comunica ao Governador Badger da Silveira a “situação calamitosa do transporte marítimo no Sul Fluminense, onde 60 mil habitantes viajavam perigosa e precariamente, aguardando o dia do colapso dos barcos ou o afundamento de um deles, para que seja tomado a sério o problema”. O Parlamentar relata, com detalhes, a situação dos dois barcos do Serviço de Navegação Sul Fluminense: um encontrava-se em estaleiro há mais de um ano para reparos, que não são pagos pelo Estado à empresa contratada; o outro operando perigosamente, apesar da recuperação feita há quatro anos, também ainda sem pagamento ao estaleiro que realizou o serviço. A navegação na Baía da Ilha Grande é feita com esta última lancha e outras duas de pequeno porte, igualmente precárias e inadequadas ao transporte. Por fim, o Representante da Região considera “urgentes” os entendimentos entre o Governo do Estado e os Ministérios da Viação e da Marinha para aquisição imediata de, pelo menos, duas embarcações, “podendo ser utilizada verba especial votada pela Assembleia em 1963, por minha iniciativa, no valor de sessenta milhões de cruzeiros, a fim de socorrer população em grave risco”.
Ano de 1965
  • A 14.1.1965, o Deputado Câmara Torres, liderando um grupo de líderes políticos, do comércio, indústria, pesca e agricultura de Paraty, reuniu-se, no Palácio do Ingá, com o Governador Paulo Torres. Na pauta, os graves problemas que, então afetavam o desenvolvimento socioeconômico do Município: energia, comunicação rodoviária e transporte marítimo, saúde, segurança, serviços judiciários, atividade pesqueira e turismo. Assim, o Parlamentar e o grupo reivindicaram do Governador: o funcionamento sincronizado e permanente das duas usinas termelétricas então existentes no Município; o aceleramento das obras da Estrada Angra-Paraty; a permanente conservação e obras de terraplenagem da Estrada Paraty-Cunha, até a divisa com o Estado de São Paulo; a remodelação dos prédios do Posto de Saúde da cidade e da Delegacia de Polícia; a instalação de um aparelho de Raios X no Posto de Saúde e a nomeação de um cirurgião para a Santa Casa de Misericórdia de Paraty, único hospital local; o término das obras de construção do Posto de Puericultura, iniciadas há sete anos e que se encontravam paralisadas; a volta à atividade das lanchas Brasil e Patrício, que fazem o transporte de passageiros na Baía da Ilha Grande, operadas pelo Serviço de Navegação Sul Fluminense; a designação de um Delegado de Polícia, cargo vago há dois meses e de um Promotor de Justiça, cujas ações do Ministério Público encontram-se paralisadas há meses; ação planejada, intensa e contínua contra as empresas pesqueiras dos Estados da Guanabara e de São Paulo que praticam a pesca de arrastão no litoral do Município, prejudicando os pescadores de Paraty e Região; e a reconstrução do prédio da Colônia de Pesca Z-7, do Município, desmoronada por falta de conservação. O Governador providenciou imediatamente a designação de um Delegado de Polícia e de um Promotor Público para a Comarca e prometeu atender, no mais breve tempo, as demais reivindicações, acionando os órgãos estaduais responsáveis pelas carências, incluindo medidas que, direta e indiretamente, possam incrementar o Turismo em Paraty e no Extremo Sul Fluminense.


No Palácio do Ingá, o Deputado Câmara Torres, à frente de um grupo de lideranças  políticas e comunitárias
de Paraty, expõe ao  Governador Paulo Torres, os graves problemas que afligem o Município.
Na foto, à dir., do Governador, o empresário Benedito Telmo Coupê.
(Foto: AFI-RJ – Acervo Marcelo Câmara)
  • Na noite de 22.1.1965, o Deputado Câmara Torres comparecia ao Salão Nobre da Câmara Municipal de Paraty para participar da Sessão Solene de Formatura e ser o Patrono das Professorandas de 1964, da Escola Normal Maria Luiza, daquele Município.
  • Em fevereiro de 1965, o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Paraty agradece ao Deputado Câmara Torres a obtenção de uma ambulância para o hospital junto ao Ministério da Saúde.
  • A 21.4.1965, o Deputado Câmara Torres participa, em Rio Claro, ao lado do Prefeito Antônio Grijó Filho e de outras autoridades estaduais e municipais, da recepção à tropa militar do 1º Batalhão de Infantaria Blindada – BIB, sediada em Barra Mansa, sob o comando do Cel. Nilo de Queiróz Lima, que desfilou naquele Município nas comemorações do Dia de Tiradentes.
  • A 26.4.1965, o Deputado Câmara Torres solicita ao Presidente da Aliança dos Estados do Rio de Janeiro e Mariland, EUA, um gabinete dentário, totalmente equipado, para o Grupo Escolar Samuel Costa, em Paraty, RJ.
  • A 17.5.1965, o Deputado Câmara Torres, em companhia dos seus colegas, os Deputados José Miguel Olímpio Simões, José Sally e Jamil Sabrá, foi, em comissão, à Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, de Niterói, interferir pela libertação dos Vereadores de Mangaratiba, Manuel Gomes Pinho Júnior e Edson Dumas acusados e presos pelo famoso Delegado Chaim, de “subversão. Na verdade, o que ocorreu foi a solidariedade dos edis aos colonos expulsos pelo fazendeiro Egídio Quintas, que, aconselhado “a procurar um advogado para defender os seus direitos”, levou o Delegado à arbitrariedade.
  • A 20.5.1965, o Deputado Câmara Torres recebe ofício do Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Mangaratiba, Cândido José da Costa Jorge, em nome do Colendo Colegiado, agradecendo “a prestimosa e eficiente interveniência” do Parlamentar, “pela assídua e persistente assistência pessoal prestada aos Vereadores Edison Elias Dumas e Manoel Gomes de Pinho Júnior, por ocasião da detenção dos mesmos nas dependências do DOPS desse Estado, provocadas pela insensatez e arbitrariedade de um policial descumpridor de seus altos deveres”.
  • A 14.6.1965 o Deputado Câmara Torres recebe dos seus pares, na Assembleia Legislativa, Moção de Júbilo e Felicitações, apresentada pelo Deputado José Miguel Olímpio Simões e assinada por mais oito Parlamentares, “com a feliz escolha” do seu nome para integrar o Quadro de Imortais da Academia Valenciana de Letras.
  • A 2.7.1965, o Deputado Câmara Torres apresenta Moção de Louvor, acompanhado de outros Parlamentares, à Profa. Cordélia Josefina de Magalhães Pahl, quando da sua aposentadoria, “após mais de trinta anos de magnífica dedicação ao Magistério fluminense”, manifestando “a maior alegria e as expressões da maior homenagem se poderia prestar a quem, em Mangaratiba, RJ, foi mestra de várias gerações e orientadora segura de sadios princípios morais, sendo a primeira diretora do Grupo Escolar na sede do Município, e leader autêntica de sua classe em todos os momentos, durante três décadas, tornando-se patrimônio da própria comunidade”.
  • Na Sessão da Assembleia Legislativa, de 7.8.65, o Deputado Câmara Torres registrou a aprovação das contas do Prefeito de Angra dos Reis, Heitor Chagas da Rocha, pela Câmara Municipal, por sete votos contra cinco. Informou, ainda sobre a vitória do Prefeito no Tribunal de Justiça contra Deliberação da Câmara que havia diminuído os impostos em cinquenta por cento. O Parlamentar acrescentou que “o Prefeito Rocha vem fazendo uma excelente administração, promovendo vários melhoramentos no Município, recebendo, por isto, o afeto, o apoio e o aplauso da população”.
  • A 9.8.1965, após anos de muita luta do Deputado Câmara Torres na tribuna do Assembleia Legislativa e junto ao Governo estadual, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publica despacho do Secretário de Comunicações e Transportes, liberando verba de R$ 96 milhões  para a construção das pontes sobre o Rio Ariró e sobre o Rio de Ponte – ambas no sub trecho Jurumirim-Itanema, da Estrada Angra dos Reis-Paraty.

  
O Deputado Câmara Torres, à dir., visita as obras de construção de uma das pontes sobre o Rio Ariró,
em Angra dos Reis, na estrada que se abria em direção a Paraty,
entre os Distritos de Jurumirim e Itanema.
(Acervo Marcelo Câmara)

  • A 21.8.1965, o Deputado Câmara Torres promove o encontro, em Guaratinguetá, SP, do Dr. Mário de Abreu, Secretário de Transportes e Comunicações do Estado do Rio de Janeiro, e o Dr. Nogueira Penido, Secretário de Obras Públicas do Estado de São Paulo, a fim de firmarem um convênio, em nome dos dois governos, visando à construção da estrada Guaratinguetá-Paraty. Segundo o Parlamentar, o Governo de São Paulo modernizará a ligação e irá asfaltá-la até a divisa entre os municípios de Cunha, SP, e Paraty, RJ. Deste ponto, até o litoral fluminense, as obras e pavimentação estará a cargo do Governo fluminense. São Paulo fez a sua parte, mas os sucessivos governos do Estado do Rio procrastinaram ao máximo a construção e pavimentação da Estrada-Parque, de Paraty à Divisa RJ-SP, somente concluída e inaugurada após a morte do Parlamentar. A Estrada Paraty-Cunha foi uma luta de meio século de Câmara Torres. Dezenas de acordos, contratos, licitações, concorrências estaduais, interestaduais e federais foram abertas, realizadas e não cumpridas por vários governos. Ninguém mais se empenhou, mais se dedicou à essa obra do que Câmara Torres. Desde 1942, quando visitou a primeira vez a cidade, hoje Patrimônio da Humanidade, quando escreveu e publicou sobre a necessidade insubstituível da estrada para o desenvolvimento da Região, até os seus últimos dias, não houve um mês, durante todo esse tempo, que não empregasse as suas capacidades, o seu trabalho e influência política, em favor desse sonho de gerações de paratyenses e vale-paraibanos. Dezenas de batalhas foram travadas por Câmara Torres, com e sem mandato, para que o caminho se transformasse numa Estrada Parque. Vários avanços se efetivaram, mas a conclusão e asfaltamento do trecho somente ocorreu quando ele já havia partido. Em 1992, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Marcelo Câmara, filho de Câmara Torres, à época assessorando com exclusividade o Senador Darcy Ribeiro, convenceu-o da importância e urgência da Estrada-Parque. Nos anos de 1991, 1992 e 1993, Marcelo, como paratyense, nos seus limites funcionais, e Darcy, com todo o seu poder e prestígio político e intelectual, ambos trabalharam, intensa e ininterruptamente, junto à Secretaria e, depois, Ministério do Meio Ambiente, para a construção e pavimentação da Estrada, que viam “como a única e racional forma de proteger o Parque Nacional da Serra da Bocaina e promover o desenvolvimento socioeconômico de Paraty e Região”. No segundo semestre de 1992, Marcelo Câmara promoveu uma reunião de Darcy Ribeiro, com o Prefeito de Paraty, Aloysio de Castro, o Vereador Sérgio França, Presidente da Câmara, e o arquiteto e urbanista José Jorge Boueri Filho, professor da USP, um paratyense adotivo, especialista em rodovias e suas implicações ambientais, um entusiasta e com estudos publicados sobre o projeto. Nesta produtiva reunião, foram discutidos vários aspectos da Estrada-Parque, os benefícios para a floresta, os entraves da burocracia que dificultavam as obras, a obtusidade dos falsos “ecologistas” e suas ações descabidas etc. Desse encontro também nasceu a decisão do Senador de assumir a defesa determinada, intransigente, da Estrada-Parque. Darcy Ribeiro solicitou a Marcelo Câmara que elaborasse as minutas de duas Emendas à Lei do Orçamento de 1993, que tomaram toda a sua “cota” parlamentar, para construir e alterar a Proposta Orçamentária: uma para o sistema lagunar de Maricá, RJ, e outra Emenda de autoria do Senador Darcy Ribeiro destinou-se à construção e asfaltamento da Estrada Parque que liga Paraty à Divisa com o Estado de São Paulo. Esta última Emenda de Darcy Ribeiro previu milhões de cruzeiros, transformados em reais no ano seguinte, mais da metade do que lhe estava disponível, a serem aplicados nas obras da Rodovia. Aprovadas na Comissão Mista do Orçamento e no Plenário no final de 1992, Marcelo Câmara – vindo requisitado pela Justiça Eleitoral para assessorar o Presidente do TRE-RJ, em meados de 1993, e com o agravamento do estado de saúde de Darcy Ribeiro – não soube se os recursos que o Congresso Nacional destinou, no Orçamento, para o Município Monumento Nacional, hoje Patrimônio Mundial da Humanidade, foram, efetivamente, utilizados, quando e como foram gastos.
Antes, no início de 1992, Marcelo Câmara foi a Paraty, representando o Senador Darcy Ribeiro, a fim de participar de uma “Passeata no Alto da Serra de Paraty em defesa da Estrada-Parque”. De volta a Brasília, o Consultor Legislativo apresentou um Relatório de Viagem ao Parlamentar, quando indicou o então Deputado Federal do PSDB, Geraldo Alkmin, representante do Vale do Paraíba, com o qual se reunira durante a viagem, como um aliado fervoroso pela construção e pavimentação asfáltica da Estrada. Por outro lado, Fábio Feldman, também do PSDB, Deputado Federal por São Paulo, se mostrara ferrenho adversário da obra. Darcy, então, solicitou a Marcelo Câmara que, cordialmente e em seu nome, convidasse Alkmin e Feldman para um almoço no restaurante do Senado. Feldman, descortês e grosseiramente, declinou do convite, negando-se a se encontrar com Darcy. O almoço ocorreu com as presenças de Darcy, Alkmin e Marcelo, quando foi consolidada a aliança entre o Senador e o Deputado pela conclusão da Estrada-Parque e o Desenvolvimento de Paraty e Região.
  • A 29.8.1965, o Deputado Câmara Torres obteve do Governador Paulo Torres, através do Secretário Mário de Abreu, dos Transportes e Comunicações, a providência para a instalação de um posto telefônico interurbano na Fazenda da Grama, Rio Claro, onde viviam cerca de duzentas famílias. As despesas foram orçadas em Cr$ 6 milhões e 500 mil, incluindo uma mesa telefônica para vinte linhas.
  • Em agosto de 1965, o Deputado Câmara Torres atua, intensamente, na tribuna da Assembleia Legislativa e junto ao Governo do Estado, para elaboração do projeto e construção da Estrada Rio Claro-Mangaratiba, que favoreceu o desenvolvimento, em especial o Turismo, das regiões de Rio Claro e Costa Verde, bem como do Estado da Guanabara, que teria mais uma opção para chegar ao litoral Sul Fluminense.
  • Em agosto de 1965, em consequência das reiteradas manifestações do Deputado Câmara Torres na tribuna da Assembleia Legislativa e apelos junto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, fortalecidos pela ação do Governador de Minas Gerais, Magalhães Pinto, o Governo Federal, através do Chefe da Casa Civil, Luiz Viana Filho, anunciou a destinação, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de CR$ 1,3 milhão para obras de recuperação e reaparelhamento do Porto de Angra dos Reis, a fim de que o seu movimento diário continue a beneficiar o Município, os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, especialmente no campo da siderurgia e exportação de café. O Porto de Angra era o único do País que oferecia condições vantajosas para a economia mineira.
  • Em agosto de 1965, o Deputado Câmara Torres é o Autor da Moção de Congratulações, assinada também por outros Parlamentares, pela nomeação do Almirante Luís Clovis de Oliveira para o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas.
  • Em agosto de 1965, graças à ação do Deputado Câmara Torres, o Secretário de Comunicações e Transportes, Mário de Abreu, anunciou a instalação de cerca de 30 mil telefones em Angra dos Reis, através de convênio entre o Governo do Estado e a Cia. Telefônica Brasileira.
  • Em agosto de 1965, a propósito da intenção revelada ao Deputado Câmara Torres, pelo Governador Paulo Torres, de concluir a construção da Estrada Angra dos Reis-Paraty, a genial pintora Djanira, residente neste último município, anunciou que, em agradecimento, ofereceria ao Governador uma de suas preciosas telas.
  • Em outubro de 1965, o Deputado Câmara Torres, recebe do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, comunicação, segundo a qual, por orientação do Doutor Adhemar de Barros, a Casa Civil paulista estaria “em condições de estudar e encaminhar todas as solicitações e problemas relativos e de interesse dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”.
  • A 3.12.1965, o Deputado Câmara Torres revelou à Imprensa que conseguira incluir na Lei do Orçamento de 1966, somente para os Municípios que, prioritariamente, representava na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro – Cr$ 50 milhões, a serem aplicados em projetos, em obras solicitadas pelas populações desses municípios. Assim, para Angra dos Reis aprovou verba de Cr$ 20 milhões para a construção do Grupo Escolar da Praia da Chácara, no norte da cidade, uma antiga aspiração da população do bairro, onde residia uma grande população infantil, filhos de operários. Desde que o Técnico de Educação, Câmara Torres deixou a Chefia da 1ª Região Escolar para se eleger Deputado Estadual pela primeira vez, em 1954, nenhuma escola estadual fora construída no Município, apesar de vários terrenos terem sido doados pela Prefeitura, aumentado a procura de vagas e efetivadas inúmeras reclamações. Por isto, o Grupo Escolar da Praia da Chácara foi uma vitória da população local através do diligente trabalho do Parlamentar. Para o Município de Paraty, o Deputado Câmara Torres Câmara Torres aprovou uma verba de Cr$ 20 milhões para a construção e conservação da Estrada do Patrimônio, Distrito do Município, rodovia pioneira para a importante zona do sertão, em demanda à divisa com São Paulo, via Ubatuba. A região possui grande produção agrícola, especialmente bananas e cereais, explorada pela população rural que vive em terras devolutas do Estado, proporcionando a estrada uma via de acesso fácil e escoamento dos produtos para a cidade de Paraty. Para Rio Claro, o Deputado Câmara Torres aprovou uma verba de Cr$ 10 milhões para auxiliar nas obras de reforma e modernização do prédio da Prefeitura do Município. Câmara Torres consignou outras verbas para Mangaratiba, Itaguaí, Piraí, Barra Mansa, Volta Redonda, Niterói e outros Municípios nas áreas da Educação, Saúde, Transportes e Assistência Social.
  • Na Sessão de 3.12.1965, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei do Deputado Câmara Torres que isentava do Imposto de Vendas e Consignações para o milho exportado pelos portos fluminenses. O texto foi à sanção do Governador Paulo Torres.
Ano de 1966
  • No início de fevereiro de 1966, o Delegado de Polícia de Paraty, Moacyr Bellot, autoritário e reincidente autor de vários atos de abuso de autoridade, ordenou a prisão da consagrada pintora Djanira, que vivia em Paraty, e do seu marido Mota e Silva, num sítio na localidade de Barra do Corumbê, próxima à sede do Município. Não conseguindo invadir o sítio da artista, uma patrulha policial, sob as ordens de Bellot, e tendo o comando de um cabo da Polícia Militar, abateu a tiros um dos cães de estimação do casal. O fato gerou uma revolta na população e uma grave crise entre as autoridades municipais e a Polícia. Mota e Silva telegrafou ao Deputado Câmara Torres informando ao Parlamentar que estava sendo ameaçado de morte pela Polícia Militar. O Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores também recorreram ao Deputado Câmara Torres, que agiu imediatamente: foi ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública e exigiu a remoção imediata do Delegado Bellot que, além do crime contra Djanira e seu marido, praticava diversas outras arbitrariedades em Paraty. Assassinou, também, um cão de um comerciante muito querido na cidade, decretando prisões ilegais, determinando torturas em pessoas detidas etc. Bellot foi, em poucas horas, removido do cargo, chamado à capital, Niterói, e notificado do inquérito que apurou a sua conduta, procedimento que ficou a cargo do Delegado Regional, Gustavo Rocha. Se a ação de Câmara Torres não tivesse sido tão providencial, efetiva e de resultados imediatos, uma carnificina iria ocorrer na cidade, pois a população se preparava para invadir a Delegacia e eliminar o Delegado e os policiais obedientes a Bellot.


Início de 1966. O Deputado Câmara Torres e técnicos do DER-RJ se encontram com os engenheiros
da empreiteira que abria a Estrada Paraty-Angra dos Reis,  e estão na Baía da Piraquara,
em Angra dos Reis, acompanhando as obras.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • A 6.4.1966, o Deputado Câmara Torres recebe telegrama do Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, Dawid Zylbersztejn, comunicando aprovação, por unanimidade, de Moção de Aplausos e Gratidão ao Parlamentar por ter conseguido verba orçamentária para reforma do edifício da Municipalidade.
  • A 18.4.1966, o Deputado Câmara Torres solicita ao Governo do Estado, a ampliação da iluminação pública na cidade de Angra dos Reis: ruas, praças, quadra de basquete, Ladeira e Convento de São Bernardino. E foi atendido.
  • A 29.4.1966, o Deputado Câmara Torres e o Secretário de Transportes e Comunicações, Mário de Abreu, comandaram grande comitiva de líderes comunitários e políticos de Paraty, e técnicos da empreiteira SERVENG-CIVILSAN, numa pioneira viagem rodoviária pela Estrada Angra-Paraty, em construção, desta última cidade à Vila Histórica de Mambucaba, Distrito de Angra dos Reis, bela localidade colonial, de praia, florestas e montanhas, banhada pelo Rio do mesmo nome, localizada na divisa entre os dois municípios. A chegada a Mambucaba foi saudada pelas comunidades da Vila e de Tarituba, distrito paratyense vizinho. Na volta, um grande churrasco na Fazenda Graúna, em Paraty, de propriedade da Família Penido, proprietária da SERVENG-CIVILSAN, festejou a chegada da estrada a Mambucaba, percorrendo todo o trecho paratyense. A Estrada Angra-Paraty, iniciada ainda na década de 1950, trafegável em 1967, origem da futura Rodovia Rio-Santos, constituiu uma causa permanente, uma luta sem tréguas, do Deputado Câmara Torres na Assembleia Legislativa e junto aos Governos Estadual e Federal.


29.4.1966. Data Histórica. As frentes de construção da Estrada Paraty-Angra dos Reis  se encontram
na Vila Histórica de Mambucaba, Angra dos Reis, no limite entre os dois Municípios.
Na foto, em primeiro plano, da esq. p/ dir.: Secretário de Estado de Transportes e Comunicações,
Deputado Federal e Engenheiro Mário de Abreu; Deputado Câmara Torres;
Vereador Antônio Porto (Baiaco), de Paraty; Dr. Penido, Engenheiro responsável da Serveng-Civilsan,
empreiteira contratada pelo Estado; Senhor Luiz Santos, Juiz de Paz de Mambucaba;
e o Vereador Vitorino Lessa, de Paraty, quando discursava.
Uma placa alusiva à ligação entre os dois Municípios foi descerrada.
(Acervo Marcelo Câmara)

  • A 30.5.1966, o Deputado Câmara Torres é Autor de Moção de Aplausos dirigida ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Educação pela inclusão do nome do Professor Durval Baptista Pereira na lista tríplice para nomeação do novo Reitor da UFF.
  • No segundo semestre de 1966, após a conclusão de concorrência pública reiteradamente pleiteada pelo Deputado Câmara Torres, dentro do Projeto da Estrada Angra dos Reis-Paraty, uma de suas lutas de muitos anos, foi autorizado, pelo Governo do Estado, o início de construção da ponte sobre o Rio do Saco, que fica entre as localidades de Jurumirim e Frade. Também foi homologada a construção da ponte sobre o Rio da Guarda, na mesma Estrada, entre o Jurumirim e Mambucaba.
  • Sábado, 13.8.1966. O Governador Paulo Torres, acompanhado dos seus auxiliares diretos e Secretariado; de Parlamentares Estaduais e Federais, entre eles, Câmara Torres e Dayl de Almeida; dos Prefeitos de Angra dos Reis e Paraty, Heitor Chagas da Rocha e Luís Vieira Ramos, respectivamente; dos Presidentes das Câmaras Municipais e de Vereadores angrenses e paratyenses; lideranças políticas e comunitárias dos dois municípios – cruza, pela primeira vez, a Estrada Angra dos Reis-Paraty, ligando, pela primeira vez, por via terrestre, o Município Monumento Nacional ao Estado do Rio de Janeiro. Era a  a integração entre Paraty e o Estado Rio de Janeiro. A estrada foi um projeto, um sonho e iniciativa de Câmara Torres e de Roberto Silveira, foi iniciada em 1959. O Governador Paulo Torres foi recebido, com muita festa e alegria, pelo povo paratyense. Um banquete foi oferecido ao Chefe do Executivo Estadual, com a participação de mais de duas centenas de autoridades e convidados. Paulo Torres recebeu, em Sessão Solene na Câmara Municipal, o Título de Cidadão Honorário de Paraty.

Da esq. p/ dir.: Deputado Câmara Torres, Prefeito Aloysio de Castro,
Governador Paulo Torres e o Vereador Irênio Marques Filho.
Era a primeira vez que o Governador chegava a Paraty,
pela estrada concluída por ele e que ligava Angra à Cidade Histórica,
onde é recebido com festa e recebe o Título de Cidadão Paratyense.
(Acervo Marcelo Câmara)


O Governador Paulo Torres, na Câmara Municipal, assina o livro que registrou o Título de Cidadão Paratyense
que lhe foi concedido em agosto de 1966. À esq., o Prefeito Aloysio de Castro; à dir., o Deputado Câmara Torres
e o Secretário de Transportes e Comunicações Mário de Abreu.
(Acervo Marcelo Câmara)
  • A 21.8.1966, o Diretório fluminense da Aliança Renovadora Nacional – ARENA anunciou, oficialmente, os nomes dos 108 candidatos do Partido à Assembleia Legislativa, nas eleições daquele ano. Entre eles, estava Câmara Torres. A agremiação elegeu 28 Deputados Estaduais das 62 cadeiras. O MDB conquistou 34 das vagas e obteve a maioria.


Nas eleições de 3.9.1966, obteve 6.727 votos.
Dos 62 eleitos, Câmara Torres foi o 17º mais votado do Estado e o 9º do Partido.
Novamente, sufragado em todos os municípios do Estado.
(Acervo Marcelo Câmara)

  • Em dezembro de 1966, diplomado pelo TRE-RJ, Deputado Estadual, eleito pela ARENA, como um dos mais votados do Estado, com a significativa votação de 6.727 votos. Dos 28 eleitos do partido, ficou em 9º lugar. Foi o seu quarto e último mandato à Assembleia Legislativa do RJ. No mesmo mês, também é diplomado Deputado Federal da ARENA, pelo mesmo Tribunal, Dayl de Almeida.
  • Ao final de 1966, o Deputado Câmara Torres conseguiu que a Santa Casa de Angra dos Reis, mantenedora do Hospital Codrato de Vilhena, recebesse do Governo do Estado, Cr$ 10 milhões consignados em convênios para obras, todas emendas de sua autoria, em rubricas integrantes do Orçamento de 1965, que estavam retidos em “restos a pagar” no Orçamento de 1966.
  • A 20.2.1967, o Deputado Câmara Torres escreve carta a todos os seus amigos de Angra dos Reis e de fora do Município, e a coloca nas mãos do cidadão José Mendonça, para que este, de posse da missiva, nos seus contatos, angarie qualquer contribuição para conclusão das obras da Escola do Provetá, praia e localidade da Ilha Grande, depois de ter obtido como Parlamentar e Representante político de Angra, quatro milhões de cruzeiros do Governo do Estado, oito milhões da Prefeitura Municipal, dois milhões e meio dos norte-americanos, através da Aliança entre os Estados do Rio de Janeiro e de Maryland, EUA (Companheiros de Maryland), e contribuições dos moradores e pescadores do Provetá. Faltavam, então, azulejos, forro, cerâmicas, tacos entre outros materiais. A escola foi concluída para atender aos filhos dos moradores daquela bela e aprazível comunidade praieira.